Inquérito Advogado

a de nº. 522, Rio de Janeiro, Pleno, Rel. Min. Carlos Velloso, 04/08/93, v.u., DJ 03/09/93, p. 17.742). PASSO 02 09/05/2013 PLENÁRIO INQUÉRITO 2.915 PARÁ RELATOR : MIN. LUIZ FUX QTE.(S) :ANTÔNIO NAZARÉ ELIAS CORREA ADV.(A/S) :CLÁUDIO RONALDO BARROS BORDALO QDO.(A/S) :WLADIMIR AFONSO DA COSTA RABELO ADV.(A/S) :JÂNIO ROCHA DE SIQUEIRA EMENTA: PENAL. INQUÉRITO. CRIME CONTRA A HONRA: CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. DECLARAÇÕES PROFERIDAS EM PROGRAMA RADIOFÔNICO POR PARLAMENTAR FEDERAL. IMUNIDADE.…

Penal, pelos seguintes fatos e fundamentos de direito a seguir expostos: DOS FATOS Consta dos autos que, por ocasião dos fatos, foi instaurado inquérito policial visando apurar eventual prática do crime de fabricação de moeda falsa. Neste contexto, o réu foi intimado a comparecer na Delegacia, oportunidade em que, acompanhado de seu advogado, foi ao local e respondeu o interrogatório. Além disso, testemunhas prestaram esclarecimento também no local e relataram que não sofreram…

Características do Inquérito Policial 1- O inquérito policial é Instrumental: Sua finalidade é reunir provas, indícios de autoria visando fundamentar futura ação penal. 2- O inquérito policial é obrigatório: Havendo justa causa, a autoridade policial esta obrigada a instaurar o I.P. (art. 5°, §2°, o delegado pode indeferir abertura de I.P. se não houver justa causa). 3- Dispensável: O inquérito é dispensável se o titular da ação penal (M.P.) já tiver elementos necessários para promovê-la (art

inscrita no CNPJ nº, com sede na Rua Santa Maria. N° 1000, Bonsucesso – Rio de Janeiro/RJ, CEP, vêm, com o devido respeito à Vossa Excelência, por meio de seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional na Rua, nº, Bairro, Cidade/Estado, CEP, para onde, desde já requer que sejam remetidas futuras intimações, propor a presente AÇÃO DE INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE em face de DANIEL BRIGÃO, filho de NOME SOBRENOME, brasileiro, solteiro, metalúrgico, portador da CTPS…

57 anos, inscrito no CPF n° 111.111.111-11 e RG n° 1.111.111-1; Residente e domiciliado na Rua Quitanda do Sol n°3, na cidade de Maringá, vem respeitosamente a presença de vossa Senhoria, através de seu advogado infra assinado, conforme procuração em anexo requerer a INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL com fulcro no Art. 5° do CPP Em face de Marilena Costa, Brasileira, Solteira, do lar, 48 anos, residente e domiciliada na Rua Quitanda do Sol n°7, na cidade de Maringá, com as demais…

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A). TITULAR DA _ VARA CRIMINAL DE PELOTAS/RS João da Silva, brasileiro, solteiro, pedreiro, residente e domiciliado na Rua xxxx, nº xxxx, Bairro xxxx, CEP xxxx, em Pelotas/RS, por seu advogado ao fim firmado, vem, respeitosamente, na presença de Vossa Excelência, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR com fulcro no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e Lei 1.533, de 31/12/1951 e suas posteriores alterações, contra ato do excelentíssimo

do artigo 651 da CLT) ALFA METALURGIA LTDA, pessoa jurídica, portadora do CGC/MF sob nº ........, com sede na Rua Santa Maria, no 1000, Bonsucesso, Rio de Janeiro, RJ, CEP......., vem, por seu advogado, com escritório na .... nº ...., com fulcro no artigo 853 da CLT, propor a presente AÇÃO DE INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE pelo rito especial, em face de DANIEL BRIGÃO, brasileiro, solteiro, metalúrgico, portador da CTPS ..., residente na Rua da Tristeza, nº 69, Tijuca, Rio de…

e residente à Rua Paraná, n. 45, CEP: 84.051-090 - Bairro Vila Estrela, Ponta Grossa/PR, através de seu advogado infra-assinado, com escritório profissional sito à Rua XV de Novembro, n. 1.850, Edifício Chile, 2° andar, sala 15, CEP: 84.030-850 - Ponta Grossa/PR, onde recebe intimações, citações e notificações, vem, respeitosamente perante Vossa Senhoria, requerer: INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL, em desfavor de ROUBANDIVALDO SILVA, brasileiro, casado, empacotador, inscrito no…

privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; II - Zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia; III - Promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; IV - Promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de…

DIREITO PROCESSUAL PENAL Nível de Importância 1º 2º 3º 4º 5º 6º 7º 8º 9º 10º 11º 12º 13º 14º 15º 16º 17º 18º 19º TEMA Procedimentos Recursos Jurisdição e competência Ação penal Tribunal do Júri Inquérito policial Prisões Provas Sentença Questões e processos incidentes Lei 9099/95 Execução penal Nulidades Ação civil ex delicto Medidas Assecuratórias Legislação Extravagante Ações Autônomas de Impugnação Teoria da pena Lei de Tráfico de Drogas Total QTD % 13 10 7 7 6 6 5 5 4 3 3 2 2 1 1 1 1 1 1