Inquérito Advogado

JURI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO Representado pelo CAD (Cônjuge ou Companheiro, Ascendente ou Descendente), nacionalidade, estado civil, profissão, RG nº _______________, CPF nº _______________, residência e domicílio, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, conforme procuração com poderes especiais em anexo, em conformidade com o artigo 44 do Código de Processo Penal, vem, muito respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no…

INTRODUÇÃO O presente trabalho propõe discorrer quanto à importância do inquérito policial para elucidação da infração penal, posto que se inicie com a investigação ao indiciado para esclarecimento de uma infração penal, presidido pela autoridade policial prestando diligências para que se chegue à verdade real dos fatos, portanto é um instrumento que materializa a investigação do indiciado pelo cometimento da conduta prevista como infração penal pela legislação visando…

AMPLA DEFESA AUTO-DEFESA > Nemo tenetur se detegere O indivíduo não é obrigado a gerar prova contra si mesmo. DEFESA TÉCNICA > é aquela patrocinada por defensor devidamente competente (advogado); deve ser também efetiva. Obs.: se um réu for assistido por um estagiário que se passa por advogado e é absolvido, esta nulidade tida como absoluta poderá ser convalidada, visto que a parte que mais poderia ser prejudicada por este vício é o réu que foi absolvido. CONGRUÊNCIA…

PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL –NOTITIA CRIMINIS Caso prático: AFONSO é aluno do curso de Gerenciamento de Redes da UNIC-Industrial, na cidade de Sinop/MT. No dia 15.05.2012 seu colega de turma MAURO o solicita emprestado seu notebook para a confecção de um trabalho da faculdade. AFONSO concorda em emprestar seu computador, contudo condiciona o empréstimo para que seja devolvido em até 5 dias, posto que também precisaria fazer o mesmo trabalho, o que…

das provas, e na valoração da sentença que deve ser fundamentada para que possibilite a impugnação via recurso. No inquérito policial o contraditório é mitigado, uma vez que a atuação do advogado é limitada, ou seja, na fase de investigação criminal não se tem conhecimento de todos os atos praticados pela autoridade policial, isso ocorre em razão da natureza inquisitória do inquérito policial. Há um desequilíbrio entre acusação e defesa, já que a defesa não participa da formalização…

determinou o cumprimento da pena em regime aberto, negando expressamente a sua substituição por pena restritiva de direitos por considerar que o réu não preenchia o requisito do artigo 44, III, do Código Penal, por se encontrar indiciado em outros inquéritos por fatos análogos. O apelo interposto pela defesa de Felisberto Farias teve provimento negado pela 1.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, por maioria de votos. Na ocasião, restou vencido o Desembargador Federal…

Casos práticos para elaboração das peças! Vamos começar pelo inquérito. CASOS PRÁTICOS PARA A ELABORAÇÃO DE RECONVENÇÃO, INQUÉRITO JUDICIAL PARA A APURAÇÃO DE FALTA GRAVE E EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA 1. O empregado José, dispensado com justa causa por haver danificado equipamento da empresa, ajuíza ação trabalhista buscando reverter o fundamento da rescisão contratual e, em conseqüência, receber aviso prévio, férias proporcionais e FGTS, acrescido de multa. A empresa,…

sujeitas ao regime funcional de determinados estabelecimentos da Administração, enquanto que a sindicância é o meio sumário de elucidação de irregularidades no serviço para subseqüente instauração de processo e punição ao infrator. Esta é o verdadeiro inquérito administrativo que precede o processo administrativo disciplinar. Numa primeira modalidade a sindicância caracteriza-se como peça preliminar e informativa do processo administrativo disciplinar, ou seja, é meio de apuração…

espectador inerte. 2.2. PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DA AÇÃO PENAL Mediante tal princípio, nos crimes que se apurem por meio de ação penal pública ⎯ condicionada ou incondicionada ⎯ a autoridade policial, tomando deles conhecimento, deve instaurar inquérito policial de ofício (art. 5º do Código de Processo Penal); e o órgão do Ministério Público, tomando deles conhecimento, deverá promover, pela denúncia, a ação penal (art. 24 do mesmo diploma). Em síntese: os crimes, quanto à ação…

2011, praticou um homicídio doloso contra Juvêncio e foi preso imediatamente. Foi lavrado o flagrante por autoridade competente e o inquérito já dura mais de 30 dias, sem que ainda tenha havido o relatório. Requerido o relaxamento do flagrante, este foi negado pelo Juiz da Vara Criminal da Comarca. Considerando a situação narrada, Ildefonso conversa com seu advogado, pedindo providências para sua liberação. Nestas circunstâncias, responda em até 7 linhas se a pretensão de Ildefonso…