Inquérito Advogado

o compõem (art. 58, § 3º) o direito de investigar através de Comissão Parlamentar de Inquérito, como NORMA DE REPETIÇÃO OBRIGATÓRIA, também foi atribuído através das Constituições Estaduais e pelas Leis Orgânicas Municipais, esse mesmo direito às Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais. Assim, os REQUISITOS ESSENCIAIS necessários para a VALIDADE da instauração das Comissões Parlamentares de Inquérito estão PREVISTOS no § 3º, do Art. 58, da Constituição da República Federativa…

Relator: Des.(a) Hélcio Valentim Relator do Acordão: Des.(a) Hélcio Valentim Númeração 4607615- Data do Julgamento: 06/05/2008 Data da Publicação: 31/05/2008 EMENTA: INQUÉRITO POLICIAL - AÇÃO CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - GRAVAÇÕES TELEFÔNICAS - DIREITO DE ACESSO ADVOGADO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INOCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA. - O direito insculpido no inciso XIV, do art. 7º, do Estatuto da OAB, não se opera de forma absoluta, diante da necessidade de se

Telêmaco Marrace de Oliveira OAB/SC 28.816 Advogado EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) FEDERAL da VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E CRIMINAL DE BLUMENAU/SC Autos n. 5010349-87.2013.404.7205 MARCELO GISLON, devidamente qualificado nos autos acima mencionados que lhe promove a Justiça Pública Federal, por seus advogados que esta subscrevem, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, na forma dos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, apresentar sua RESPOSTA À…

SEMANA 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG GODOFREDO, já qualificado nos autos em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado que a esta subscreve (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, oferecer RESPOSTA À ACUSAÇÃO Com fulcro no artigo 396-A do CPP, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: I – DOS FATOS: Godofredo foi denunciado…

aplicação de sanção administrativa, a autoridade civil ou militar competente determinará a instauração de inquérito para apurar o fato. § 1º O inquérito administrativo obedecerá às normas estabelecidas nas leis municipais, estaduais ou federais, civis ou militares, que estabeleçam o respectivo processo. § 2º não existindo no município no Estado ou na legislação militar normas reguladoras do inquérito administrativo serão aplicadas supletivamente, as disposições dos arts. 219 a 225…

nos autos do processo criminal em epígrafe, por intermédio de seu advogado abaixo assinado. Inconformado com a respeitável sentença de Vossa Excelência às fls. nº xx, apresentar. RECURSO DE APELAÇÃO Com fulcro no artigo 593, ”I” do Código de Processo Civil, interpor a presente APELAÇÃO requerendo a juntada das razões anexas e o envio para o Tribunal de Justiça do estado xxxx. Termos que Pede deferimento. xxx, xxx de xxx Advogado EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE XXXX …

DIREITO PROCESSUAL PENAL Aula 1 – inquérito policial Conceito: conjunto de diligências realizadas pela polícia judiciária (civil ou federal) com o intuito de reunir indícios de autoria e materialidade de determinada infração penal. Finalidade: reunir provas da ocorrência de certa infração penal. Natureza: meramente investigativa. Valor probatório: relativo, suas conclusões devem ser corroboradas na fase judicial, já que o inquérito não tem contraditório nem ampla defesa. …

Foro em Geral e com poderes especiais. 2. Procuração para requerer instauração de inquérito policial. 3. Procuração para intentar com queixa crime. 4. Petição para Requerer Instauração de Inquérito Policial nos Crimes de Ação Penal Pública Incondicionada. 5. Petição para Requerer Instauração de Inquérito Policial nos Crimes de Ação Penal Pública Condicionada. 6. Petição para Requerer Instauração de Inquérito Policial nos Crimes de Ação Penal Privada. 7. Petição de Fiança dirigida…

Farroupilha e ter jogado o corpo da vítima nas proximidades do Rio das Antas em Bento Gonçalves. Foi determinada a abertura de inquérito policial em virtude de uma denúncia anônima sobre a localização do corpo. Durante o IP o Delegado ouviu cinco testemunhas e mais o autor dos fatos, o qual foi devidamente indiciado, mas negou-se a prestar qualquer esclarecimento sobre os fatos. O advogado contratado pelo indiciado solicitou a realização de uma reconstituição do crime, pois isso seria…

se decida em favor do acusado, pois para a condenação é necessário o juízo de certeza. 13° - Princípio da inadmissibilidade das provas ilícitas. Atr. 5, LVI, CF – São inadmissíveis no processo as provas obtidas por meios ilícitos. 25/02/13 Inquérito policial 1. Conceito: Procedimento administrativo inquisitório/inquisitivo, preparatório, presidido pelo delegado de policia, consistente em um conjunto de diligencias realizadas pela policia investigativa (colhendo provas de autoria…