Inquérito Advogado

exercidos pelo particular, desde que resulte de atividade lícitas. (Se houver ilicitude, há a inadmissibilidade da prova). - Peças de informação  todo e qualquer conjunto indiciário resultante das atividades desenvolvidas fora do inquérito policial. O inquérito não é indispensável à propositura de ação penal, podendo a acusação formar o seu convencimento a partir de quaisquer outros elementos informativos. - Contraditório e ampla defesa na Fase da Investigação: No ordenamento…

INQUÉRITO POLICIAL * CONCEITO E FINALIDADE: “É um procedimento administrativo, realizado pela Polícia Judiciária, de caráter preparatório, informativo e investigatório, destinado à apuração das infrações penais.” (Nogueira, Carlos Frederico Coelho, Comentários ao Código de Processo Penal, p. 118, ano 2002). * Tipificação (ou classificação) do crime no Inquérito Policial; * Inquérito Policial instaurado para apurar fatos que não constituem infrações penais; * Inquérito Policial e

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ANDRÉA FIALHO, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), (RG), (CPF), (endereço), através de seu Advogado (xxx), OAB nº (xxx), com escritório profissional situado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), cidade (xxx), estado (xxx), procuração em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com espeque no artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal e na Lei 12.016/2009, impetrar…

Do Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave CONCEITO O inquérito judicial para apuração de falta grave é uma ação ajuizada pelo empregador, visando à rescisão do contrato de trabalho entre ele e seu empregado estável. Tal ação se apresenta necessária, em virtude de que o empregado que goza da estabilidade em seu emprego não pode ser demitido sem justa causa, ou seja, é beneficiário de uma proteção contra eventual dispensa arbitrária do empregador. Esta ação objetiva findar o…

MATERIAL DISPONIBILIZADO NO SITE DA UNIP – AÇÃO PENAL Título : AULA 01 - INQUERITO POLICIAL - INTRODUÇÃO E CARACTERISTICAS 01 – CONCEITO DE INQUÉRITO POLICIAL É o conjunto de diligencias realizadas pela policia judiciária para apuração de uma infração penal e de sua autoria, a fim de que o titular da ação penal possa ingressar em juízo (artigo 4º, CPP). Trata-se de procedimento persecutório de caráter administrativo instaurado pela autoridade policial. Tem como destinatários…

informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado; VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e…

COMARCA DE TERRA RICA – ESTADO DO PARANÁ Processo Crime nº. 26-6-2008 Objeto: Apelação de Sentença Condenatória e Oferecimento de Razões GUILHERME VIEIRA, brasileiro, solteiro, lavrador, portador do RG sob nº. 7.408.298, por intermédio de seu advogado dativo, que esta subscreve, vem com todo respeito e acatamento perante VOSSA EXCELÊNCIA nos autos do processo crime em epígrafe, ciente da sentença condenatória de folha 142 até 145, interpor, no prazo legal, o presente recurso de…

1. NA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, TRAMITA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO RELACIONADO À IMPOSIÇÃO DO IPTU EM DETERMINADA ÁREA URBANA. O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL CONTRATA O ADVOGADO PARA SOLUCIONAR A QUESTÃO. PORTANDO MANDADO EXTRAJUDICIAL, O ADVOGADO DIRIGE-SE AO LOCAL E, EM FACE DOS SEUS CONHECIMENTOS PESSOAIS, OBTEM O INGRESSO NO RECINTO POR PETIÇÃO, OS ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS. EM UM DOS DIAS EM QUE ATUAVA PROFISSIONALMENTE, VIU-SE INTERPRETADO POR UM DOS CHEFES DE SEÇÃO, QUE QUESTIONOU SUA

normas regulamentares de jurisdição, hierarquia e comando, as atribuições enumeradas neste artigo poderão ser delegadas a oficiais da ativa, para fins especificados e por tempo limitado. § 2º - Em se tratando de delegação para instauração de inquérito policial militar, deverá aquela recair em oficial de posto superior ao do indiciado, seja este oficial da ativa, da reserva, remunerada ou não, ou reformado. § 3º - Não sendo possível a designação de oficial de posto superior ao do indiciado,

SEMANA 1 - ARTICULAÇÃO TEORIA E PRÁTICA * Inquérito Policial; Formas de cognição; notícia de crime direcionada a autoridade; requerimento do ofendido. Termo circunstanciado (art. 69 da Lei 9.099/95). * A petição inicial: Conceito, elementos e requisitos, aspectos formais da petição. A petição inicial nos procedimentos sumaríssimo, sumário e ordinário, nos dolosos contra a vida. A petição inicial na queixa-crime e a procuração, requisitos. * Peças defensivas – Resposta Preliminar Obrigatória