inquerito civil

Guerreiro Luis Henrique Alves e Castro Luiz Carlos de Morais Mariza Paola Janjar INQUERITO CIVIL Unaí – MG Setembro/2013 Campanha Nacional de Escolas da Comunidade Instituto de Ensino Superior Cenecista Direito INQUERITO CIVIL Trabalho apresentado ao Instituto de Ensino Superior Cenecista como requisito parcial à obtenção pontual semestral. Professor: Mac Amaral Cartaxo Unaí – MG Setembro/2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO.......................................................................................................................03 ORIGENS DO INQUÉRITO CIVIL..................................................................................04 CONCEITO.................................................................................................................06 NATUREZA JURÍDICA..............................................................................................07 COMPETÊNCIA.........................................................................................................08 NULIDADES................................................................................................................08 CARACTERISTICAS DO INQUÉRITO CIVIL...........................................................09 DIFERENÇAS ENTRE O INQUÉRITO CIVIL E O INQUÉRITO POLICIAL............10 FASES DO INQUÉRITO…

Conceito Inquérito Civil é a denominação que se dá ao procedimento investigatório, de natureza inquisitiva, instaurado e presidido exclusivamente por membro do Ministério Público, objetivando a coleta de informações e documentos que demonstrem a ocorrência, ou não, de ofensa ou ameaça de lesão a interesses coletivos ou difusos. O inquérito civil surgiu pela primeira vez no Direito Brasileiro em 1985, com a Lei federal n. 7.347, conhecida como Lei de Ação Civil Pública, sendo…

O inquérito civil é o instrumento administrativo de cunho investigatório e inquisitivo utilizado e presidido pelo Ministério Público. O que se pretende com esta peça e somar elementos de indícios para a atuação processual ou extraprocessual. (MAZZILLI, Hugo Nigro. O inquérito civil e o poder investigatório do Ministério Público. p.223). Nesse sentido, ele se destina, pois, a colher elementos de convicção para que o Ministério Público possa identificar ou não a hipótese em que a lei…

1-FINALIDADE: Trata-se o inquérito civil público de procedimento administrativo cuja finalidade é permitir ao Ministério Público obter elementos e subsídios para o ajuizamento de uma Ação Civil Pública. Assemelha-se, em numerosos aspectos, ao inquérito policial, frequentemente instaurado para ensejar a realização de investigações criminais, mas dele difere, uma vez que não é instaurado nem presidido pela autoridade policial, e sim pelo próprio Ministério Público. O inquérito civil…

1. Quais são as fases do inquérito civil? No caso hipotético acima, o inquérito civil encontra-se em que fase? O Inquérito Civil como procedimento administrativo investigatório a cargo do Ministério Público, cujo objeto consiste essencialmente na coleta de elementos de convicção que lhe sirvam de base à propositura de uma ação civil pública para a defesa de interesses transindividuais ou para a defesa do patrimônio público e social se divide em três fases: 1ª – INSTAURAÇÃO - feita…

POSSIVEIS DANOS PROSSEGUIMENTO DO INQUERITO CIVIL PÚBLICO A PESSOA DO INQUIRIDO. A finalidade do inquérito civil é a coleta de elementos para a correta verificação de ocorrência de um dano ou perigo de dano a interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos. A justificativa de existência do inquérito civil é evitar a possibilidade de instalação de ações civis públicas temerárias, sem fundamentos. …

INQUÉRITO CIVIL EM MATERIA AMBIENTAL Inquérito civil O Inquérito Civil é um instrumento pré- processual, de utilização exclusiva do Ministério Público Federal ou Estadual, que pode culminar ou não com a instauração da Ação Civil Pública em defesa do meio ambiente. No ano de 1980, alguns Promotores de Justiça do Estado de São Paulo apresentaram o anteprojeto de lei que veio a corroborar com a edição da Lei da Ação Civil Pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao…

DIREITO AMBIENTAL – PROF. ADHEMAR RONQUIM FILHO DIREITO AMBIENTAL PROF. MS. ADHEMAR RONQUIM FILHO aronquim@uniara.com.br CURSO: DIREITO 2.ª SÉRIE/2015 MAIO/2015 UNIARA AULA 6 INQUÉRITO CIVIL A - DO TERMO “INQUÉRITO” Um ato inquisitorial é um ato investigativo, sendo o Inquérito Civil (e também o Criminal), e, portanto, atos inquisitivos, e, como se verá abaixo, não admitem o espectro do contraditório. B – DA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO De acordo com o artigo 129, II, da CF/1988, o MP…

INQUÉRITO CIVIL Obs.: se você tem um TAC não cumprido você não precisa de inquérito civil - Competência: MP; (o próprio MP que instaura esse inquérito, só no criminal que e a polícia). - Natureza inquisitiva; Tem natureza inquisitiva e investigatória. - Inexistência de contraditório (regra geral) Em regra não cabe o contraditório, no entanto há correntes que afirmam que quando a prova só poderá ser feita uma vez, caberá então o contraditório. - Investigatório: (igual no penal) …

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA Centro de Ciências Jurídicas Escola Superior da Magistratura – Esma/TJPB Especialização: Direitos Humanos, Econômicos e Sociais MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA ARAÚJO ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO INQUÉRITO CIVIL E O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO JOÃO PESSOA 2013 MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA ARAÚJO ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO INQUÉRITO CIVIL E O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO…