Inquerito Civil

Tema 1: inquéritos extrapolicias, conceito, previsão, tipos: poder investigatório da CPI, oq a CPI pode fazer na investigação, poderes investigatórios do MP, citar as 2 teses. Tema 2: princípios processuais, conceito, finalidade(tratar destes princípios: presunção de inocência, presunção da verdade real, presunção da identidade física do Juiz, presunção do contraditório e da ampla defesa). Inquéritos extrapoliciais A titularidade das investigações não está concentrada somente nas…

RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO E CONCLUSIVO Referência: Sindicância Administrativa Disciplinar nº 0055/2011-CPJM-B, instalada em 21 de março de 2011. Portarias: PORTARIA nº 0605/2011-GD, datada de 01.03.2011, da lavra do Delegado Adjunto da Polícia Civil à época Mário Jorge Marinho Silva. Membros: Del. Antônio Monteiro de Souza Filho, Cícero Feitosa de Araújo e Rosangela Cavalcante de Melo A. Lima, Presidente e Membros respectivamente; Atualmente composta pelos corregedores: Mario…

AÇÃO CIVIL PÚBLICA E O DIREITO ELEITORAL A ação civil pública está prevista no inciso III do art. 129 da Constituição Federal de 1988 que dá competência para o Ministério Público “promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos”. Djalma Pinto 2006, p. 380 nos ensina que: “a ação civil pública pode ser proposta pelo Ministério Público, pela União,

para as atribuições de promover o inquérito civil e a ação civil pública. Não incumbirá ao Ministério Público instaurar inquérito civil ou ... Direitos Humanos - Exames trabalhosgratuitos.com/Outras/Direitos-Humanos/466118.html 1 dia atrás - Outras Trabalhos: Direitos Humanos. ... Exames: Direitos Humanos ... de Justiça, é responsável por exercer várias funções relacionadas à defesa dos ... destaque para as atribuições de promover o inquérito civil e a ação civil pública. Não…

INDICE INTRODUÇÃO ..........................................................................................2 DO INQUÉRITO CIVIL – DAS RECOMENDAÇÕES.................................2 O AJUSTAMENTO DE CONDUTA............................................................3 RECOMENDAÇÕES E SÚMULAS ...........................................................3 REVISÃO E RESCISÃO DO COMPROMISSO.........................................4 AS VEDAÇÕES AOS COMPROMISSOS DE AJUSTAMENTO...

1 – O Processo Penal e sua extensão O Processo Penal, ramo que é da Teoria Geral do Processo, é o modo pelo qual atua a jurisdição em matéria penal. Hoje, o direito processual não se ramifica apenas no Direito Processual Civil e Penal, mas também já criou e desenvolveu outros ramos, como o Direito Processual Penal Militar, o Direito Processual Eleitoral e o Direito Processual do Trabalho.Vicente Greco ainda conceitua o …

contra a vida praticados contra civil, a ele estão sujeitos, em tempo de paz e que a Justiça Militar, nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil, encaminhará os autos do inquérito policial militar à justiça comum, ou seja, transferiu a competência de Julgamento dos crimes dolosos contra a vida praticados por militares em serviço da Justiça Militar para a Justiça Comum. Acontece que em nenhum momento referiu-se as atribuições da Polícia Judiciária Civil ou Militar,…

POLÍCIA JUDICIÁRIA 4. POLÍCIA INVESTIGATIVA 5.1 Missão da Polícia Civil 5.2 Objetivos 5.3 Política de Qualidade 5.4 Diretrizes 5.5 Atuação 5.6 Funcionamento 5.7 O que faz 5.8 Atribuição de presidir inquérito deve ser da Polícia 5.9 Inquérito Policial 5. Poder de Investigação do MP 6. Conclusão 1. Introdução A Polícia Judiciária, tem por função “apurar infrações penais e sua autoria” através do inquérito policial, um procedimento administrativo e de…

MINISTÉRIO PÚBLICO NO CURSO DO INQUÉRITO CIVIL RESUMO: A evolução da sociedade brasileira possui, entre seus aspectos negativos, o desrespeito a direitos que, em verdade, pertencem a toda a população. Partindo deste pressuposto, o legislador, com vistas à proteção de tais direitos transindividuais, municiou os agentes do Ministério Público Federal e dos Estados com o Inquérito Civil, instrumento capaz de detectar a origem da lesão ora causada e embasar a correspondente Ação Civil…

liberdade para agir em busca da verdade real dos fatos e, para tanto, poderá ir além ao requerido ou alegado pelas partes e tem liberdade para agir de ofício, independente da vontade das partes. Difere do princípio da verdade formal, inerente ao processo civil, onde o juiz deve se limitar às alegações e pedidos das partes Imparcialidade do Juiz: Juiz não poderá ter relação com as partes. Se juiz for declarado suspeito ou impedido, o processo é nulo! Igualdade das Partes: Partes devem…