Inquérito Advogado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL/MG INQUÉRITO Nº xxx BELTRANO DE TAL, (nacionalidade), (estado civil), empresário, portador do documento de identidade RG (número), inscrito no CPF sob o (número), residente e domiciliado à rua (nome), (número), nesta cidade e comarca, vem, respeitosamente, por seu procurador infra-assinado (conforme procuração com poderes especiais), oferecer QUEIXA-CRIME em face de FULANO DE TAL, (nacionalidade), (estado

do Estado do Rio Grande do Sul recebe notícia crime identificada, imputando a Maria Campos a prática de crime, eis que mandaria crianças brasileiras para o estrangeiro com documentos falsos. Diante da notícia crime, a autoridade policial instaura inquérito policial e, como primeira providência, representa pela decretação da interceptação das comunicações telefônicas de MariaCampos, “dada a gravidade dos fatos noticiados e a notória dificuldade de apurar crime de tráfico de menores para o…

CPP, ou seja, vigora o princípio da irretroatividade da lei, salvo para beneficiar o réu. Inquérito policial. 06 (CESPE – 2009 – Polícia Federal – Agente Federal da Polícia Federal) O inquérito policial tem natureza judicial, visto que é um procedimento inquisitório conduzido pela polícia judiciária, com a finalidade de reunir elementos e informações necessárias à elucidação do crime. A natureza do inquérito policial não é judicial e sim administrativa, de caráter informativo,…

Resumo de Inquérito Policial e Princípios Processuais Penais 1) Princípio do Garantismo Penal S. V. 11 STF c/c art. 1, III, CF. Todas as normas do código de processo penal tem que ser interpretada de acordo com o princípio da dignidade da pessoa humana. Uso de algemas para quem não oferece resistência? Fere o princípio do garantismo penal. 2) Filtragem Constitucional Método de interpretação de acordo com a constituição. Exemplo: art. 393, I, CPP a sentença penal recorrível…

procedimental, sob uma ótica geral. Ressaltando que as perguntas buscavam respostas que condissessem com a realidade da Justiça Criminal na comarca de Porto Velho. No total, 11 pessoas responderam ao questionário, dentre elas: 4 Servidores da justiça, 5 Advogados criminais atuantes, 1 Promotor de Justiça e 1 Delegado de Polícia civil, a fim de que chegássemos nos resultados e conclusões a seguir. Vale ressaltar que a escolha desses profissionais, foi baseada na expectativa de que eles…

de saber tudo que foi dito, toda a argumentação. Defesa Técnica Não é só o direito de ter uma defesa, é também o direito de escolher a sua própria defesa. Isso significa que cabe ao acusado escolher o seu defensor, e o juiz só poderá nomear um advogado para o acusado se a este foi dada a oportunidade de constituir defensor e ele não o fez. A defesa técnica tem, não apenas que existir, mas que ser suficiente. Ninguém pode ser condenado sem defesa. A defesa, portanto, precisa ser suficiente não

INQUÉRITO POLICIAL É preparatório para a ação penal. A investigação busca produzir prova de materialidade e autonomia. O inquérito é um procedimento de natureza administrativa inquisitória, não é processo, pois não tem contraditório e ampla defesa. Os vícios no inquérito não alteram/ anulam o processo penal, pois essas provas são refutadas em juízo. Se for decretado sigilo, só terei acesso se tiver procuração. É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso aos elementos de

definindo-se, na sequência, a expressão “acesso à justiça”. Após, serão apresentados e discutidos os principais entraves (jurídicos e não jurídicos) que se colocam contemporaneamente à efetivação do acesso ao judiciário, a saber: a pobreza, a necessidade de advogado e a demora da prestação jurisdicional. Por fim, serão apresentadas alternativas para a solução destes obstáculos, utilizando-se, para tanto, entendimentos de diferentes operadores do direito e pessoas ligadas ao Judiciário,…

de Brasília - UNB , onde, em seguida, obteve seu mestrado em Direito do Estado. Carreira Foi Oficial de Chancelaria do Ministério das Relações Exteriores (1976-1979), tendo servido na Embaixada do Brasil em, Helsinki, Finlândia, e, após, foi advogado do Sepro (1979-84). Prestou concurso público para Procurador da República, e foi aprovado. Licenciou-se do cargo e foi estudar na França, por quatro anos, tendo obtido seu mestrado e doutorado ambos em Direito Público, pela…

Réus - José Donizete Ferreira Freitas e outro. Advogado - Antonio Cezar Lacerda Alves. Réu - Waldimiro José Cotrim Moreira. Advogados - Ailton Luciano dos Santos e outros. Ré - Ivete Vargas Rocha de Souza. Advogados - Antonio Cezar Lacerda Alves e outro. Réu - Jorge Yoshishilo Kobayashi. Advogados - Antonio Cezar Lacerda…