Inquérito Advogado

1- INQUÉRITO POLICIAL: Conceito: É um procedimento administrativo inquisitório e preparatório presidido pela autoridade policial, consistente em um conjunto de diligências objetivando a identificação das fontes de provas e colheita de elementos de informação quanto a autoria e materialidade do delito, afim de possibilitar que o titular da Ação Penal possa ingressar em juízo. Trata-se de um documento de natureza instrumenta, porquanto se destina a esclarecer os fatos delituosos relatados na

Paulo-SP Referência: Autos de Inquérito nº 000000 Mariano, brasileiro, solteiro, comerciante, portador da Cédula de Identidade Registro Geral nº 000000, e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas / Ministério da Fazenda sob o número 00000000000, nascido em 23/1/1960, natural de Prado – CE, residente e domiciliado na Rua Monsenhor Andrade, número 12, Bairro Itaim, São Paulo – SP, por seu advogado e bastante procurador…

HABEAS CORPUS - Não é peça privativa de advogado. - Impetrado em favor de um paciente. - Não há prazo. - Sempre que alguém sofrer ou estiver na iminência de sofrer constrangimento ilegal. - Pode ser, por exemplo, para trancar Inquérito Policial, para requerer Extinção da Punibilidade, Nulidade, etc. - Fundamentos: CF/88, artigo 5º, LXVIII e artigo 647, do CPP. Art. 647. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua

aos moradores da Comunidade da Mangueira os serviços de TV a Cabo da NET, sem anuência da referida empresa. A empresa tomou conhecimento da irregularidade e do responsável pela fraude 03 dias depois do ocorrido, tendo, através de advogado, noticiado a prática do crime à autoridade policial em 15 de agosto de 2011. A autoridade competente, informalmente, requereu a interceptação telefônica, a qual foi deferida pelo Juízo. Após 30 dias, a interceptação …

sistema processual adotado pelo Brasil é o misto, pois agrega o inquisitivo e o acusatório. O sistema do acusatório é a separação de tarefas. (Juiz – Julgar, Promotor – Acusar, Advogado – Defender). Compõe o devido processo legal.  Inquisitivo – IP - Em regra não tem contraditório. 17/02/12  Aula Bope – Inquérito Policial (IP)  Conceito: É um procedimento administrativo informativo e inquisitivo que tem como objetivo reunir os elementos de informação a fim de dar condições…

deverá fazer o advogado do reclamado e em que momento deverá manifestar-se? O advogado do reclamado ao constatar tal fato deverá de imediato contraditar a testemunha, alegando que a mesma tem relação de amizade com o reclamante, além de ter interesse na causa pela proximidade com o reclamante, assim o Juiz que preside a audiência poderá acatar a o pedido do advogado do reclamado, sendo a testemunha ouvida na qualidade de mero informante dos fatos. 3) Para que serve o Inquérito…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE TÓXICOS DA COMARCA DE .... Inquérito Policial nº … (Como ainda não há processo, é feita a referência ao inquérito) FULANO, já qualificado nos autos do inquérito policial em epígrafe, vem, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado, que esta subscreve, dentro do prazo legal, apresentar DEFESA PRÉVIA, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DOS FATOS Segundo a denúncia, no…

EDUCAÇÃO - CCSE CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO TRABALHO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL I Inquérito Policial Alan de Moura Vieira BENTO GONÇALVES 2015 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como principal objetivos nos esclarecer dúvidas sobre o inquérito policial, nos dizer como funciona, quais são seus procedimentos, suas características e a quem cabe o mesmo. I- FINALIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL Quando uma autoridade policial tem ciência de quem sua circunscrição…

INQUÉRITO POLICIAL 1. Conceito Inquérito policial é um procedimento administrativo inquisitório e preparatório, presidido pela autoridade policial, consistente num conjunto de diligências objetivando a colheita de elementos de formação quanto à autoria e materialidade do delito, a fim de que o titular da Ação Penal possa ingressar em juízo. 2. Natureza Jurídica É procedimento administrativo, pois dele não resulta a imposição imediata de sanção, bem como não se…

__VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE BONSUCESSO DO RIO DE JANEIRO/RJ ALFA METALURGIA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº. __________, com sede na Rua Santa Maria, nº 1000, Bairro Bonsucesso, Rio de Janeiro/SC, CEP:________, vem, por meio de seu advogado, infra-assinado, com endereço profissional na Rua _______, n. ___, CEP: ________, com fundamento no art. 853 da CLT, propor a presente: AÇÃO DE INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE pelo Rito Especial em face de…