Inquérito Advogado

Penal - Pedido de Restituição de Coisas Apreendidas EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ... Processo ou Inquérito Policial nr.: ... Acusado ou Indiciado:... Fulano de Tal, brasileiro, solteiro, CPF ..., CI ..., residente na ..., investigado ou indiciado nos autos do inquérito acima referido, por seu advogado abaixo assinado, mandato incluso, endereço profissional na ..., com fundamento nos art. 119 e 120, ambos do CPP, vem,…

INTRODUÇÃO O presente trabalho trata-se de pesquisa bibliográfica, realizada em fontes primárias de autores nacionais, da área de direito penal e processo penal, sobre o inquérito policial. São características do Inquérito Policial, o fato de ser inquisitivo, não respeitando o princípio do contraditório e da ampla defesa, conquistados na Constituição Federal Brasileira. Sendo o Estado possuidor do “jus puniendi”(1), vale-se de dois organismos: a Polícia e o Ministério Público, o que em

LUZINETE MARCIANA DA CRUZ A PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO INQUÉRITO POLICIAL JI-PARANÁ –RO DEZEMBRO DE 2009 LUZINETE MARCIANA DA CRUZ A PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO INQUÉRITO POLICIAL Artigo científico apresentado como exigência final do curso de Pós-graduação Lato Sensu em Direito Penal e Processual Penal, pela Universidade Gama Filho em convenio…

Formas de Instauração do Inquérito Policial Portaria é quando o delegado de ofício instaura o procedimento O Código de Processo Penal estabelece várias formas pelas quais o inquérito policial pode ser iniciado, mas dependerá da natureza do crime. Assim, o inquérito policial pode ser instaurado da seguinte forma: Portaria do delegado Portaria é uma peça, onde a autoridade policial registra o conhecimento da prática de um crime de Ação Pública Incondicionada, especificando, se possível

RESUMO O presente trabalho tem como propósito analisar a possibilidade e as formas de participação ou intervenção do Ministério Público na elaboração do Inquérito Policial, que é realizado pelas Polícias Civil e Federal, no intuito de torná-lo ainda mais eficaz na elucidação de infrações penais. O Órgão Ministerial é, por excelência e determinação constitucional, detentor do controle externo da atividade policial – como agente fiscalizador, não superior hierárquico – e titular da Ação…

sob o nº______________, com sede na rua__________________bairro de ______________, cidade de ___________,CEP__________, por seu advogado infra-assinado , instrumento de procuração anexo, com endereço na rua___________--,onde receberá as notificações, vem mui respeitosamente, diante de Vossa Exelência, com fundamento nos artigos 494/496, 853/855 da CLT,instaurar INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE,em face de ______________,profissão___________,nacionalidade_________, estado…

formal de se pronunciar sobre os atos da parte contrária, sendo imprescindível proporcionar-lhe os meios para que tenha condições reais de contrariá-los. A ampla defesa no processo penal se apresenta de duas formas: uma técnica, a ser prestada por advogado e a chamada autodefesa, “que no nosso sistema tem lugar principalmente no ato de interrogatório, oportunidade em que o acusado tem o direito de não se auto-incriminar e o de se entrevistar diretamente com o seu julgado A defesa…

INQUÉRITO POLICIAL PERSECUÇÃO PENAL - caminho a ser percorrido para aplicação da sanção penal; - subdivide-se em 2 fases: a) Fase Extrajudicial  INVESTIGATIVA e NÃO CONTRADITÓRIA; busca formar um juízo de probabilidade por meio de indícios de autoria e prova da materialidade; b) Fase Judicial  PROCESSUAL e CONTRADITÓRIA; busca formar um juízo de certeza; INVESTIGAÇÃO - via de regra é realizada por meio do Inquérito Policial, que é o meio por excelência de investigação no Brasil;

O INQUÉRITO POLICIAL 1. DEFINIÇÃO O inquérito policial no Brasil é realizado pela policia judiciária, seja ela a Policia civil, incumbida nas ações praticadas em seu respectivo estado, ou a Policia Federal, com os deveres expostos no Art. 144, parágrafo primeiro, da nossa Constituição Federal. Ressaltando estarmos aqui falando da regra geral exposta em nossa carta Magna. Julio Fabbrini Mirabete, Classificou o Inquérito Policial desta maneira: ‘’Inquérito policial é todo…

CONSIDERAÇÕES SOBRE O INQUÉRITO POLICIAL E A PEC 37/2011 1Tiago Madruga da Silva RESUMO: Este trabalho consiste em uma pesquisa doutrinária e jurisprudencial, a fim de elucidar todas as características, fases e procedimentos vinculados à fase de investigação e inquérito policial. Associando ainda no entendimento a recente discussão envolvida sobre o projeto de emenda constitucional número 37 de 2011. PALAVRAS-CHAVE: inquérito policial; polícia judiciária; Ministério