Inquérito Advogado

Com a Lei n. 2.033 de 20/09/1871 que surgiu o inquérito policial. O artigo 42 da referida lei chegava inclusive a defini-lo: “O inquérito policial consiste em todas as diligências necessárias para o descobrimento dos fatos criminosos, de suas circunstâncias e de seus autores e cúmplices, devendo ser reduzido a instrumento escrito.” A elaboração do inquérito constitui uma das uma das funções da Polícia Civil. O Código de Processo Penal deixa bem clara tal função: “A Polícia Judiciária…

nesses casos, o depoimento da vítima é indispensável”, ressalta o juiz José Antonio Daltoé Cezar – juiz da Infância e da Juventude de Porto Alegre. Encarar juiz, promotor, advogados e o acusado assusta. Foi assim com Linda, que não abriu a boca no primeiro depoimento, em uma sala de audiência convencional. “Eu tinha medo do advogado do meu pai e do meu pai, por ele ter feito aquilo. Antes, eu tinha medo de falar na frente dele”, conta a jovem. Mas o Juizado da Infância e da Juventude…

Processo Penal Militar preceitua que, "O encarregado do inquérito poderá manter incomunicável o indiciado, que estiver legalmente preso, por três dias no máximo" (grifo nosso). Para Roberto Menna Barreto de Assunção, "A incomunicabilidade imposta pelo encarregado do inquérito, no prazo e condição previstos no art. 17 do CPPM, decorrerá de flagrante ou de prisão provisória, regularmente decretada pela autoridade judiciária que, juntamente com o advogado do preso, dela tomará ciência".1

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE PETROLINA - PERNAMBUCO FERNANDO DE MORAES, já qualificado nos autos do INQUÉRITO POLICIAL de nº 5487/2013, cujos autos tramitam por este E. Juízo, via de seus advogados, cujo mandato protesta-se pela juntada no prazo legal, no final assinados, vem, por esta e na melhor forma de direito, à presença de V. Exa., para requerer a REVOGAÇÃO DE SUA PRISÃO TEMPORÁRIA pelos seguintes motivos de direito

Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Xxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais, sob o número xxxxxx, e xxxxxxxx, brasileira, solteira, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Minas Gerais, sob o número xxxxxxxx, ambos com endereço profissional xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência impetrar o presente:…

preferido em www.acheiconcursos.com.br Conteúdo: 1. Inquérito policial; 2. Prova (artigos 158 a 239 do CPP); Busca e Apreensão; 3. Prisão em flagrante; 4. Prisão preventiva; 5. Prisão temporária (Lei nº 7.960/1989). 9 Teoria e Legislação Atualizada; 9 243 questões extraídas de concursos anteriores; 9 21 questões comentadas didaticamente. www.acheiconcursos.com.br INQUÉRITO POLICIAL Noções Introdutórias O inquérito policial é o marco inicial na apuração do fato…

ESTÁGIO II – 8º Semestre Professor: Thiago Zorzeto. Email: thiagozorzeto@gmail.com portal: www.unic.br 1º CASO PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL – NOTITIA CRIMINIS Caso prático: AFONSO é aluno do curso de Gerenciamento de Redes da UNIC-Industrial, na cidade de Sinop/MT. No dia 15.05.2012 seu colega de turma MAURO o solicita emprestado seu notebook para a confecção de um trabalho da faculdade. AFONSO concorda em emprestar seu computador, contudo…

Barbosa Gomes é um ex-advogado, e atualmente professor, jurista e magistrado brasileiro. É o atual Presidente do Supremo Tribunal Federal, sendo, portanto o atual chefe do Poder Judiciário brasileiro. Em 2013 foi eleito pela Revista Time uma das cem pessoas mais influentes do mundo. Principais posições Demonstra defesa incondicional em certas questões. É o único ministro abertamente favorável à legalização do aborto; é contra o poder do Ministério Público de arquivar inquéritos…

queixa deve se fazer acompanhar de documentos hábeis a comprovar a existência do delito e os indícios de autoria do crime para que seja, então, recebida pelo magistrado. Dessa forma, com a petição inicial devidamente instruída, dá-se início ao inquérito policial para a devida apuração dos fatos relatados na queixa. A queixa pode ser proposta pela vítima ou por seu representante legal, por meio de procurador com poderes especiais. O instrumento de mandato deve mencionar, obviamente,…

Promotor de Justiça ofereceu denúncia, mas deixou de arrolar as pessoas ouvidas no inquérito policial para servirem de testemunhas na instrução criminal. Sem perceber a omissão do Parquet, o magistrado recebeu a exordial (é a primeira petição apresentada ao Juiz para a abertura do processo) e, no momento procedimental próprio, designou audiência de instrução e julgamento e determinou a intimação das pessoas nominadas no inquérito policial, invocando os dispositivos dos arts. 156 e 209,…