Inquerito Policial Elementos De Prova

democrático”, “zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos aos direitos assegurados na Constituição”, “proteger patrimônio público e social, o meio ambiente e outros interesses difusos e coletivos”, “propor ADIN”, “exercer controle externo da atividade policial”, “requisitar informações e diligências investigatórias.” A Lei Complementar 1975/1993, que dispõe sobre a organização do Ministério Público da União, determina que este tem competência: para requisitar documentos, perícias,…

e com a vítima na noite anterior ao fato. Mas, em nenhum momento reconheceu o meu cliente como o autor dos disparos. Vale ressaltar que uma condenação não pode ter seu lastro em meros indícios e suposições, mas, sim, provas inequívocas. E tendo em vista que nos autos não há provas contundentes da autoria, penso que, nesse contexto, cumpre invocar o princípio in dubio pro reo. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios vem se manifestando no seguinte sentido:…

normativo e permitindo que a interpretação e a integração dos preceitos jurídicos se focam de modo coerente. Espécies: 1) Contraditório = “ciência e participação” = As partes possuem o direito de alegações recíprocas. 2) Ampla Defesa = Os meios de prova estão à disposição do réu para uso, todavia, o réu só terá o ônus de provar, caso use algum álibi. 3) Devido Processo Legal = Os atos que compõem um processo estão previamente previstos na lei. 4) Juiz Natural = Vedação ao “Tribunal de…

Trazer uma Noticia Crime para a próxima aula Inquérito Policial: 1 – Finalidade: Considerado pela doutrina como peça processual meramente informativa de investigação, que se processa na fase administrativa do Processo Penal, tem a finalidade de investigar os indícios de autoria, materialidade e convicção do fato delituoso investigado, elementos que vão autorizar o oferecimento da denuncia ou queixa-crime. 2 – Dispensa do Inquérito: O inquérito policial serve de base para instruir…

CONCEITO DE INQUÉRITO POLICIAL Voltado a colher provas preliminaresa fim de se apurar a prática de uma infração penal e sua autoria, INQUÉRITO POLICIAL trata-se de um procedimento preparatório da ação penal , de caráter administrativo, conduzido pela polícia judiciária, tendo o objetivo principal de auxiliar a formação da convicção do representante do Ministério Público e também de conservar e colher as provas de caráter urgente, que podem desaparecer após o cometimento da…

vítima fls. 43, e dois policiais fl. 44/45. Interrogatório do acusado às fls. 46/47. Após apresentação de alegações finas do MP fls. 48/49, vieram-me os autos para alegações finais. Este é o breve relatório dos autos. DA FALTA DE MATERIALIDADE E AUTÓRIA A materialidade e a autoria não ficaram comprovadas nos autos, o boletim de ocorrência fls. 05/08 o relatório médico fl. 11/12, bem como pelos depoimentos prestados em Juízo, demonstram a fragilidade das provas colidas,…

função  De acordo com o art. 53, § 1º, da Constituição Federal, “Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal” (CF, art. 102, I, b). “Se na data de diplomação havia inquérito ou ação penal em curso, imediatamente tudo deve ser encaminhado ao STF. Em se tratando de infração anterior à diplomação terá andamento normal no STF e não existe a possibilidade de suspensão do processo. Todos os atos praticados pelo…

rabessas@gmail.com INQUÉRITO POLICIAL - parte I 1.INQUÉRITO POLICIAL - arts. 4 ao 23 do CPP 1.1.INTRODUÇÃO 1)Considerações preliminares: praticada uma infração penal, surge para o Estado o jus puniendi. Entretanto, para propositura da ação penal visando a condenação do infrator é necessário um mínimo de elementos probatórios que comprove a ocorrência da infração penal e sua autoria. E o meio mais comum, embora não exclusivo, para colheita dessas provas é o inquérito policial.…

sobre a eficácia da lei processual penal no tempo. 7 6 O que é territotorialidade? 8 7 Quais as características do I.P.? Explique cada uma 9 8 O Inquérito Policial é dispensável? 10 9 O sigilo do Inquérito Policial é absoluto ou possui exceções? Quais? 11 10 Quais as formas de instauração do inquérito Policial? 12 11 Existe defesa no Inquérito Policial? 13 REFERÊNCIAS 14 1 Qual é a finalidade do processo penal? De acordo com Fernando Capez, a finalidade do…

FACULDADE ANHANGUERA EDUCACIONAL CURSO DE DIREITO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO I TEMA: O SIGILO NO INQUÉRITO POLICIAL Fabiano Andrade Garcez Matrícula: 35624 - Noite Niterói/RJ 2012 FABIANO ANDRADE GARCEZ TEMA: O SIGILO NO INQUÉRITO POLICIAL Trabalho de conclusão de curso de Direito da Faculdade Anhanguera Educacional, como requisito à aprovação em disciplina acadêmica. ORIENTADOR: Sandro Egidio. Niterói 2012 1 – Introdução 4 2 – Justificativa 6 …