Inquerito Policial Elementos De Prova

a solução do conflito por esforço próprio, sendo por isso imprescindível. Sem o processo não haveria como o Estado satisfazer a pretensão punitiva e exercer o “jus puniendi”. Para alcançar sua finalidade o processo necessita basicamente de dois elementos: a) O procedimento – conjunto de atos interdependentes, previamente organizados, direcionados a um provimento final. b) Relação jurídica processual – relação que se forma entre os sujeitos do processo e que resultam em direitos e…

denominado juízo de instrução. Vale dizer que o nosso ordenamento jurídico adotou o inquérito policial, não havendo norma positivada que preveja as outras modalidades de investigação criminal, mas que tanto a doutrina quanto a jurisprudência dela se preocupa. Polícia federal ( polícia judiciária art 144 iv C.F) INQUÉRITO POLICIAL 1° FASE : APURAÇÃO 2° FASE: PROCESSO PENAL 3° FASE: EXECUÇAO DA PENA Inquérito policial/ apuração: fase administrativa, exercida pelo poder…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E ECONÔMICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO DIREITO PROCESSUAL PENAL I PROFESSOR MARCOS VINICIUS EMENTA: Princípios do Processo Penal. Aplicação da lei processual penal. Inquérito Policial. Ação Penal. Competência. Questões e Processos incidentes. UNIDADE I Letícia Pinheiro AULA I – INTRODUÇÃO 1. Processo O processo, em termos conceituais e práticos, serve para efetivar o direito material, serve para colocar em prática o…

Características do Inquérito Policial 1- O inquérito policial é Instrumental: Sua finalidade é reunir provas, indícios de autoria visando fundamentar futura ação penal. 2- O inquérito policial é obrigatório: Havendo justa causa, a autoridade policial esta obrigada a instaurar o I.P. (art. 5°, §2°, o delegado pode indeferir abertura de I.P. se não houver justa causa). 3- Dispensável: O inquérito é dispensável se o titular da ação penal (M.P.) já tiver elementos necessários para promovê-la (art

O Inquérito Policial é o procedimento administrativo persecutório, informativo, prévio e preparatório da Ação Penal. É um conjunto de atos concatenados, com unidade e fim de perseguir a materialidade e indícios de autoria de um crime. No IP não há litígio, por não haver autor e réu. Há apenas a presença do investigado ou acusado. Verifica-se também a ausência do contraditório e da ampla defesa, em função de sua natureza inquisitória e pelo fato de a polícia exercer mera função administrativa e

amarela, designativas das suas funções, precursoras dos atuais distintivos policiais. O Código de Processo Penal Brasileiro (Decreto-Lei Nº 3.689, de 3 de Outubro de 1941), confere ao Delegado de Polícia o status de Autoridade Policial (Art. 4º, caput). Sua formação profissional é realizada na academia de polícia do seu Estado. São atribuições do Delegado de Polícia, entre outras previstas em Lei: presidir inquéritos policiais, elaborando Portarias, despachos interlocutórios e relatórios…

(IN) EFICIÊNCIA DO INQUÉRITO POLICIAL COMO SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR BRASÍLIA 2012 HAMIDEH KAZEMZADEH DARBAN A (IN) EFICIÊNCIA DO INQUÉRITO POLICIAL COMO SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR Monografia apresentada como requisito para a conclusão bacharelado em do Direito curso do de Centro Universitário de Brasília – UniCEUB. Orientador: Prof. MSc. José Carlos Veloso Filho BRASÍLIA 2012 HAMIDEH KAZEMDADEH DARBAN A (IN) EFICIÊNCIA DO INQUÉRITO POLICIAL COMO…

que se entende por restauração e recomposição em matéria ambiental, considerando que estes termos, são utilizados quando se trata de reparação do dano. Existindo um dano ambiental, há o dever de repara-lo. A reparação é composta de dois elementos: A reparação in natura do estado anterior do bem ambiental afetado e a reparação indenizatória, ou seja, a restituição em dinheiro. Quando não for possível o retorno ao status quo, recairá sobre o poluidor a condenação em…

do julgador. 2.2. Sistema Acusatório - Separação entre os órgãos incumbidos de realizar a acusação e o julgamento, o que garante a imparcialidade do julgador. - Assegura a plenitude de defesa e o tratamento igualitário das partes. - A produção de provas é incumbência das partes. 2.3. Sistema Misto - Há uma fase investigatória e persecutória preliminar conduzida por um juiz, seguida de uma fase acusatória em que são assegurados todos os direitos do acusado e a independência entre…

INQUÉRITO POLICIAL CONCEITO: Procedimento administrativo inquisitório e preparatório, presidido pela autoridade de polícia judiciária, consistente em um conjunto de diligências realizadas para apuração da materialidade e da autoria da infração penal, a fim de fornecer elementos de informação para que o titular da ação penal possa ingressar em juízo. NATUREZA JURÍDICA: Não é processo judicial ou administrativo, mas procedimento administrativo presidido pela autoridade judicial destinado…