Inquerito Policial Elementos De Prova

06/02/12 Processo Penal I – Professora Cristiane  Principio da inadmissibilidade das provas ilícitas. A união/estado que legisla sobre o direito penal, civil... Ninguém mais. Ela (União) pode fazer por meio de lei complementar. Fontes do direito processual. Analogia, costumes, princípios e as leis.  Principio da Territoriedade: O Cpp tem aplicação em todo território brasileiro, exceto se houver tratado convenções ou regras de direito internacional. (O tratado afasta o código…

Pedagógica OAB CURSO EXTENSIVO FINAL DE SEMANA – OAB 2012.3 Disciplina PROCESSO PENAL Aula 01 EMENTA DA AULA 1. Lei Processual Penal No Tempo 2. Lei Processual Penal No Espaço 3. Interpretação Da Lei Processual Penal 4. Inquérito Policial GUIA DE ESTUDO 1. LEI PROCESSUAL PENAL NO TEMPO (Art. 2º CPP) Teoria do isolamento dos atos processuais: ou teoria do efeito imediato ou princípio do “tempus regit actum”: A lei processual vale “dali pra frente”. Os atos…

INQUÉRITO POLICIAL E GARANTIAS DO INVESTIGADO Tiago Augusto Wolker1 RESUMO O presente artigo visa o estudo do sistema de investigação preliminar mais utilizado no âmbito nacional, o Inquérito Policial e a forma como o investigado é tratado no decorrer do procedimento. Para atingir o propósito será abordado o histórico do instituto, serão analisadas garantias imputadas ao investigado e a posição da doutrina e da jurisprudência perante essas garantias. …

honorários advocatícios, visto que é incabível o arbitramento de honorários ao defensor dativo, ainda que o réu não seja pobre. CASO 03 – Com referência às características do sistema acusatório, assinale a opção correta. a) O sistema de provas adotado é o do livre convencimento. b) As funções de acusar, defender e julgar concentram-se nas mãos de uma única pessoa. c) O processo é regido pelo sigilo. d) Não há contraditório nem ampla defesa. SEMANA AULA…

INTRODUÇÃO O presente trabalho trata-se de pesquisa bibliográfica, realizada em fontes primárias de autores nacionais, da área de direito penal e processo penal, sobre o inquérito policial. São características do Inquérito Policial, o fato de ser inquisitivo, não respeitando o princípio do contraditório e da ampla defesa, conquistados na Constituição Federal Brasileira. Sendo o Estado possuidor do “jus puniendi”(1), vale-se de dois organismos: a Polícia e o Ministério Público, o que em

de Direito Penal. A finalidade do processo é propiciar a adequada solução jurisdicional do conflito de interesses entre o Estado-Administração e o infrator, através de uma sequência de atos que compreendem a formulação da acusação, a produção de provas, o exercício da defesa e o julgamento da lide. Este compreende o procedimento e a relação jurídica processual, cujo primeiro consiste em uma sequência ordenada de atos interdependentes direcionados à preparação de um provimento final, ou…

julgador e acusador: diferença mais marcante para imparcialidade c-Contraditório d-Comissão interna: sistema de valor da prova( não precisa fundamentar + julgador precisa convencer-se e-Acusado era sujeito de direitos f-Acusador era a própria vitima ou qualquer do povo: permitido na ação privada -Sistema inquisitivo: surge após sistema acusatório( não há imparcialidade nas provas: a- Idade média em diante (aqui há recurso) b- Julgador e acusador era a mesma pessoa c-…

INTRODUÇÃO Delegados são policiais civis responsáveis pelas delegacias e por todas as ocorrências policiais registradas em sua área de competência, que difere conforme a corporação para a qual servem. Na Polícia Civil, esse profissional se ocupa das questões de âmbito estadual; e, na Polícia Federal, se responsabiliza pelos crimes cometidos contra a União, como aposentadorias fraudulentas e lavagem de dinheiro - em casos especiais como assalto a um órgão federal, as duas pode vir

I_Processo Penal_ Profº. Renato Brasileiro Aula 1. 24/07/2012 1. Inquérito Policial 2. Ação Penal 3. Competência 4. Provas 5. Medidas Cautelares de Natureza Pessoal Inquérito Policial 1. Conceito: trata-se de procedimento administrativo inquisitório e preparatório, presidido pela autoridade policial, que consiste em um conjunto de diligências objetivando a identificação das fontes de prova e a colheita de elementos de informação quanto à autoria e materialidade…

reconhecem, nem ao menos ao acusado, direitos naquele processo. (2007, p. 37). Desse modo, em tal sistema não há obediência aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, o juiz inicia o processo ex officio, faz a colheita das provas e profere a decisão. O procedimento é escrito e sigiloso. O acusado é apenas mero figurante, uma vez que, somente acompanha o andamento do processo que tramita em seu desfavor comparecendo unicamente perante a autoridade competente…