Inquérito Judicial Para Apuração De Falta Grave

A maioria dos julgadores entendem que o patrão não está obrigado a comunicar o desaparecimento do bem à autoridade policial, para demitir por justa causa o empregado que furtou bens do empregador. Tal entendimento é consubstanciado: a) de que no Inquérito policial não há o contraditório (o empregado não se defende), pois são peças meramente informativas; b) a demora do término do processo na esfera criminal (o processo trabalhista ficaria suspenso até a decisão da área criminal); c)…

Resumo Direito Processual Penal - Inquérito Policial INQUÉRITO POLICIAL (arts.4º a 23 CPP) CONCEITO Peça investigatória destinada a colher elementos a respeito do fato delituoso e sua autoria que sirvam de base à ação penal. É o conjunto de diligências realizadas pela polícia judiciária, visando a apuração de uma infração penal e sua autoria, a fim de fornecer elementos de informação para que o titular da ação penal ingresse em juízo, pedindo a aplicação da Lei Penal em concreto,…

respeito da possibilidade do uso deste instituto, não há um entendimento uniforme, surgindo posicionamentos favoráveis e contrários. Utilizado como resposta do réu vem ganhando espaço e sendo usado rotineiramente no campo trabalhista, uma vez que na falta de norma regulamentadora da CLT temos a possibilidade subsidiaria para utilizar alguns institutos emprestado do Código de Processo Civil, a reconvenção nada mais é do que a continuidade deste método costumeiro, uma vez que sempre…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA ____ª VARA DO TRABALHO DE CIDADE – ESTADO INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE RECLAMANTE: TOP SECRETS LTDA RECLAMADO: PAULO MALUKO TOP SECRETS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº, com endereço na Rua, nº, Bairro, Cidade-Estado, por intermédio de seu patrono abaixo assinado, vem perante V.Exa. propor INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE contra PAULO MALUKO, nacionalidade, estado civil, ocupação, portador do RG de nº, residente…

INVESTIGATÓRIA ou INQUISITÓRIA (INQUÉRITO POLICIAL) e outra fase INSTRUTÓRIA ou JUDICIAL. PRINCÍPIOS E REGRAS PROCESSUAIS CONSTITUCIONAIS Princípio da Inocência ( Não Culpabilidade) É aquele que considera toda pessoa presumivelmente inocente (não culpável) até que seja declarada culpada, por sentença condenatória transitada em julgado. Princípio do Devido Processo Legal É aquele que visa disciplinar a atividade do Estado na apuração e…

Princípio da Atipicidade 7 2.6. Princípio da Obediência à forma dos procedimentos 7 2.7. Princípio da Verdade Material ou da Liberdade da Prova 7 3. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL 8 4. FASES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 9 4.1 Instauração 9 4.2. Inquérito Administrativo 10 4.2.1. Instrução 10 4.2.2. Defesa 10 4.2.3. Relatório 10 4.3. Julgamento 11 5. PRAZOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 12 6. PRESCRIÇÃO 13 7. PAD E O PODER DISCIPLINAR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 14 8.…

pública. Quando impetrado contra decisão judicial,em natureza cautelar,pois tem como objetivo preservar o direito do devido processo legal. 5) sobre execução trabalhista Se caracteriza pela existência de um direito a ser efetivado,o que ocorre pelos sucessivos atos executórios,que pode levar à expropriação dos bens do devedor inadimplente, em favor do credor. É processo pelo qual o Estado,por intermédio do órgão jurisdicional,e tendo por base em título judicial ou extrajudicial…

até novembro de 2011. Além de não ter gozado as férias, apenas recebidas. No dia 01 de outubro de 2011 foi eleito dirigente sindical, logo este detinha de estabilidade; podendo ser dispensado apenas por cometer uma falta grave devidamente apurado e comprovado por inquérito judicial. Entretanto o reclamado dispensou o reclamante no mês de março de 2012 sem justa causa e não pagando as verbas rescisórias. Ressalta ainda que o ambiente de trabalho expunha o empregado a ruído acima dos…

DIRIGENTE SINDICAL= ARTIGO 8º VIII da CF, combinado com artigo 543, §3 CLT sumula 369 TST. Mandato de 3 anos, sem limite de recondução. A garantia de emprego começa do registro da candidatura até um ano após o término do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei. Delegado sindical, Membro do Conselho Sindical. NÃO REPRESENTAM A CATEGORIA. OJ’S 365 E 369 TST = Membro fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade prevista nos arts 543, §3 da clt e 8º viii da cf,…

COM JUSTA CAUSA A rescisão de contrato de trabalho com justa causa decorre por decisão do empregador em reincidir o vínculo de emprego, por meio do exercício de seu poder disciplinar, tendo em vista falta grave cometida pelo empregado. Motivo este que, na rescisão do contrato de trabalho com justa causa o empregado tem o direito de verbas rescisórias como : férias vencidas com 1/3, 13º salário vencido, saldo salarial referente aos dias trabalhados. Quanto