Infração De Transito

volante 1. Introdução: Ausência de uma Política de Trânsito Estável sobre Embriaguez ao Volante A questão da embriaguez ao volante tem sido causa de polêmica constante. Primeiro, pelo grande número de acidentes de trânsito com vítimas fatais. As estatísticas não são precisas. As informações mais frequentes apontam para o trágico número superior a 35 mil de mortes, a cada ano, nas estradas e vias públicas deste país. Os acidentes de trânsito são hoje uma das principais causas de…

ILUSTRISSIMO SENHOR DIRETOR DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSO DE INFRAÇÃO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO Auto de Infração:_______________ ________________________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº___________, sito a ___________, em Cuiabá – MT, neste ato representada pelo seu sócio proprietário, ___________________, brasileiro, casado, técnico em controle de obra, RG___________ e CPF _______________, vem mui…

multa por infração de trânsito, referente ao auto de infração E20988786 pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos. DO CERCEAMENTO DE DEFESA 1. A aplicação de penalidade por infração de trânsito é ato administrativo. Sendo esta sua natureza, a Autoridade competente deve expedi-lo com observância a todos os preceitos legais aplicáveis à espécie, previstos tanto na Constituição da República quanto no Código de Trânsito Brasileiro e, ainda, nas Resoluções do Conselho Nacional de…

do Auto de Infração nº série D, requerendo o que segue: Registra-se em primeiro que, este RECURSO não contempla em sua essência o desprestígio a este Egrégio Órgão, bem como todos os demais que o compõem, representa tão somente o intento de revisão às penalidades impostas e a posterior anulação deste Auto de Infração supra mencionado. DO VEÍCULO Veículo marca Fiat Strada, cor Branca, PLACA, conduzido por ela no ato da aludida autuação. DA AUTUAÇÃO Auto de infração…

Defesa Prévia) consiste na indicação de erros ou inconsistências verificados na Notificação de Autuação de Infração de Trânsito ou no Auto de Infração de Trânsito (AIT). Ela deverá ser apresentada apenas para erro formal (erro na marca/cor do veículo, placa descrita de forma incorreta, local da infração incompleto etc.). A defesa de autuação visa ao arquivamento do Auto de Infração de Trânsito antes que seja aplicada uma penalidade. OBS.: Não confundir Defesa de Autuação ou Defesa Prévia…

termos do instrumento de mandato judicial em anexo, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 282 e seguintes de Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E/OU CAUTELAR em face de TRANSERP – EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 43.581.974/0001-19, com sede à Rua General Câmara nº 2.910, Jardim Presidente Dutra,…

Assessoria Militar DETRAN/PMPR OFICINA DE TRÂNSITO PADRONIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS DETRAN / PMPR MANUAL DO AGENTE DE TRÂNSITO FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO URBANO 2014/4 Vigente a partir de 29 Set 2014 Assessoria Militar DETRAN/PMPR Avenida Victor Ferreira do Amaral, 2940, Bloco F, Tarumã – CEP 82.800-900 – Curitiba-PR assessoriamilitar@detran.pr.gov.br - Fone (41) 3361.1396 – 3361.1017 1 Assessoria Militar DETRAN/PMPR -------------------------------------------- ROL DE DOCUMENTOS…

disposta na Notificação de Infração nº 1733875, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos. I - DA TEMPESTIVIDADE A presente defesa administrativa está sendo encaminhada por SEDEX – AR dentro do prazo descrito na notificação de autuação impugnada, assim, é tempestiva, devendo ser recebida, conhecida e devidamente julgada administrativamente, nos termos da lei. II - DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO A Notificação de Autuação nº 17333875 (DOC. ANEXO), que decorrente do AUTO de Infração nº…

Por volta do dia 13 de junho de 2013 recebeu em sua sede uma NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA, baseada no AIT (Auto de Infração de Trânsito) nº 5009711127, supostamente fundamentada no disposto no artigo 230 do CTB (sem a devida tipificação). Como a referida notificação trazia consigo valor a ser pago com desconto até 17/07/2013 Entretanto, o autor não recebeu a Notificação e Autuação como determina o CTB, apenas a Notificação de Penalidade. Ou seja, ocorre que o Autor não foi…

Imprimir Direito Administrativo MULTA DE TRÂNSITO AUTORITÁRIA - DEFESA ADMINISTRATIVA A tecnologia está propiciando o aproveitamento da multa de trânsito para beneficiar empresas contratadas para a execução do sistemas eletrônicos, tudo sob o disfarce de atender o interesse público. No sistema constitucional brasileiro,o exercício do poder de polícia não pode prescindir da atuação pessoal de um agente público, assim como não pode o administrado ser punido sem a prova material de…