Infração De Transito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS OBJETO: DEFESA PRÉVIA Notificação de Autuação de infração nº 901419435080 Inconformada, a recorrente vem respeitosamente perante Vossas Excelências, impetrar a presente Defesa visando a suspensão e/ou anulação do auto de infração supra, por entender improcedente. RAZÕES DE DEFESA Colenda Junta ! PRELIMINARMENTE Da advertência Inicialmente pede vênia aos nobres…

RECURSO ADMINISTRATIVO - CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA - DUAS INFRAÇÕES - IMPOSSIBILIDADE ILMO. SR. _____ DA JARI - DETRAN DE _____-_____ PROCESSO nº _____ AUTO INFRAÇÃO nº UF _____ PLACA: _____ OFÍCIO nº: _____/10/JARI/AGETRAN _____, brasileiro, solteiro, advogado inscrito na OAB/UF _____, com escritório profissional na Rua _____, n 290, Centro, na cidade de _____-UF, Portador da Carteira Nacional de Habilitação (B), Registro nº _____, condutor do Veículo GM/S10 EXECUTIVE 2.8, de…

agente de trânsito tem fé pública, somente através de seus erros é que podemos conseguir sucesso ao impetrar-mos um recurso ou através de urgências comprovadas. Há também a possibilidade da conversão de alguns tipos de autuação em advertência, mas isso não abrange o geral. Assim sendo, através desta apostila vamos abordar, demonstrar e também dar aos leitores modelos de recursos de infração de trânsito. Primeiramente vamos apresentar aqui alguns autos de infração: Esse é um auto…

Visto que o agente de trânsito tem fé pública, somente através de seus erros é que podemos conseguir sucesso ao impetrar-mos um recurso ou através de urgências comprovadas. Há também a possibilidade da conversão de alguns tipos de autuação em advertência, mas isso não abrange o geral. Assim sendo, através desta apostila vamos abordar, demonstrar e também dar aos leitores modelos de recursos de infração de trânsito. Primeiramente vamos apresentar aqui alguns autos de infração:…

foi autuado por infração ao artigo 163, do CTB (entregar direção a pessoa que não possua CNH ou permissão), cuja punição consiste em penalidade de multa, cumulativamente com a perda de 07 (sete) pontos em seu prontuário. Com supedâneo no Art. 21 do CTB, só é competente para lavrar multa de infração de trânsito dessa natureza o órgão executivo rodoviário do Estado, haja vista, que a infração verificada deu-se na estrada vicinal Justinada, sequer afirmando o local exato da infração…

Legislação de Trânsito O trânsito brasileiro é regulamentado pela Lei 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e pelas Resoluções complementares. Além do CTB e das Resoluções, os Estados complementam a legislação por meio de Portarias e Decretos. Os órgãos de trânsito municipais também têm autonomia para normatizar detalhes do trânsito, que não são os mesmos em todas as cidades, exigindo atenção por parte dos condutores. Código de Trânsito Brasileiro O Código define…

DIRETOR da AMT (AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTES E MOBILIDADE) de GOIÂNIA - GO FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, técnico em informática, portador do RG 12341234 – SSP/SP e do CPF 123321123-32, residente e domiciliado nesta capital à rua São José, 123, Jardim xxxx, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência,com fundamento no CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, LEI nº 9.503 de 23/09/97, propor DEFESA PRÉVIA Em face de auto de infração nº R0123321123, referente ao…

..........., residente e domiciliada na Av. Gen. Rondon, nº 1627, nesta cidade, vem, por meio de seus procuradores firmatários, oferecer RECURSO ADMINISTRATIVO DE MULTA DE TRÂNSITO contra PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, órgão fiscalizador. 1. A requerente foi autuada por ter supostamente cometido infração de trânsito da série 1128467, na data de 05/05/2006, às 09:37, na Padre Chagas, referente ao veículo FIAT/PALIO YOUNG, de placas ........., UF: RS, Renavam 753827360. 2. Registra-se

AO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT Nº DO AUTO DE INFRAÇÃO xxxxx Fulano de tal – qualificação completa, por seus advogados constituídos, conforme procuração anexa, inscritos na OAB/xx sob os nº`s xxx respectivamente, com escritório na xxxxx, endereço de ofício para receber intimações, vêm respeitosamente à presença de V. Exa apresentar sua DEFESA DE AUTUAÇÃO, conforme informações abaixo, neste Douto Órgão, onde se pede o envio do mesmo…

dos órgãos executivos de trânsito, é uma infração que compete exclusivamente ao MUNICÍPIO. a) Estacionar o veículo ao lado de outro veículo em fila dupla. b) Conduzir o veículo com equipamento ou acessório proibido. c) Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório. d) Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança. e) Disputar corrida por espírito de emulação. Resposta: a Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos…