Infração De Transito

O Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.503/97), no seu Capítulo XVIII, quando trata do "Processo Administrativo" (art. 280 2 e 3) permitiu que o auto de infração de trânsito pudesse ser lavrado não somente pela autoridade mas também pelo seu agente (servidor civil, estatutário ou celetista, e militar), utilizando-se da ajuda de aparelho eletrônico (ex: radar) ou qualquer outro meio tecnológico disponível para comprovar a infração cometida pelo motorista. Quanto ao "Processo…

agente de fiscalização no momento da autuação da infração. Será responsável também quando embora não identificado no momento da autuação da infração, quando esta é lavrada pelo agente de trânsito, ou quando a autuação deu-se mediante fiscalização por equipamentos eletrônicos (radares), era quem dirigida realmente o veículo e, ao receber a notificação da autuação, não indicou nenhum outro motorista como condutor do veículo no momento da infração que foi atuada e, assumindo,…

CAPÍTULO XVI DAS PENALIDADES Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades: I - advertência por escrito; II - multa; III - suspensão do direito de dirigir; IV - apreensão do veículo; V - cassação da Carteira Nacional de Habilitação; VI - cassação da Permissão para Dirigir;…

seja-lhe fornecido cópia do auto de infração indicado, no sentido de possibilitar o irrestrito exercício do princípio constitucional da ampla defesa. 2. Consta da referida notificação de autuação que no dia 13/01/2013, às 19h25, à Rua Duque de Caxias, em frente ao nº 03, no município de Caruaru/PE, o condutor havia cometido a infração assim descrita na notificação “deixar o condutor de usar o cinto de segurança, conforme o art. 65 do CTB”. 3. A infração descrita na notificação não…

Virginia- CEP 14030-400, na cidade de RibeirãoPreto, Estado de São Paulo, via de suas advogadas e estagiário de direito infra-assinados (doc.01), vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE CANCELAMENTO DE MULTA DE TRÂNSITO COM PEDIDO DE LIMINAR em face da TRANSERP S.A., pessoa jurídica de direito público, com sede na rua General Câmara n° 2910, bairro: Ipiranga nesta mesma comarca , na pessoa de seu representante legal, pelos fato e fundamentos a…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE DE TRÂNSITO DE SALVADOR – BA. Recurso do auto de infração T023800270 TÊXTIL MELLO E FERNANDES LTDA ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ______________________, Inscrição Estadual nº ______________________, estabelecida da Avenida Engenheiro Ivanil Franceschini, nº ___________, cidade de Ibitinga, Estado de São Paulo, CEP 14.940-000, representado na forma de seu Contrato…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo nº_________ AIT: ___________ _______________________, já devidamente qualificado nos presentes autos, vem, tempestivamente e respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, não se conformando com a R. Decisão proferida em 1ª Instância contra penalidade à infração de trânsito, oferecer o presente RECURSO ADMINISTRATIVO aduzindo, em sua defesa o seguinte:…

DE INFRAÇÃO - JARI DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MJ DO MUNICIPIO DE FORTALEZA RECURSO DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE Nº Eu, , proprietário do veículo autuado, já devidamente qualificado, venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento nos artigos 282, 285, 286 e 287 da Lei nº 9.503/97 e nos termos do artigo 2º, da Resolução nº 299/08 do CONTRAN, interpor PRESENTE RECURSO, tempestivamente, contra aplicação de penalidade por suposta…

multa de R$ 191,54, sendo então uma infração Gravíssima. Esta foi à única infração sofrida pelo recorrente nos últimos 12 meses. A recorrente possui CNH categorias B, cujo prontuário nunca registrou nenhum tipo de pontuação nesses mais de 2 ANOS, de condução dos mais variados tipos de veículos desta categoria, o que significa que sempre pautou, e continua pautando, sua conduta ao dirigir, rigorosamente dentro dos preceitos estipulados pela legislação de trânsito, pois é cônscia dos…

RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO POR EMBRIAGUÊZ AO VOLANTE Eu, CARLOS HENRIQUE ORTIZ SCHIMIT RG 6013261216 PC/SSP/RS CPF 326959180-20 CNH REGISTRO Nº 00321021247 CAT “AE” Residente e domiciliado à Av Mauricio Cardoso nº 532 Bairro Centro em Soledade RS Cep 99300-000,Telefone 054 91128111,Venho por intermédio deste, Respeitosamente à V.Sª Ilmo Sr Diretor do DETRAN RS, ou Responsável por este Órgão de Trânsito Brasileiro, INTERPOR RECURSO vem respeitosamente,…