Infração De Transito

CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SANTA CATARINA – CETRAN/SC PARECER Nº 03/2004 CONSULENTE: ANTÔNIO AVALIDIO RAIMUNDO – Coordenador Geral das Jaris Estaduais do DETRAN/SC ASSUNTO: ENQUADRAMENTO DA INFRAÇÃO DE DIRIGIR FALANDO AO CELULAR CONSELHEIRO RELATOR: RUBENS MUSEKA JUNIOR EMENTA: Segundo o entendimento majoritário do CETRAN/SC, pautado nos princípios da taxatividade e da especificidade, dirigir fazendo uso de telefone celular caracteriza a infração tipificada no inciso VI do art. 252

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO Número da notificação Numero Veículo , brasileir, solteir, inscrita no CPF sob o n.º e, brasileiro, casad, inscrito no CPF sob o n.º, com endereço na Rua, Bairro, , , condutor do veiculo quando da suposta infração que a presente Autuação visa notificar, inconformado com a imposição de penalidade referente a notificação anexa, vem respeitosamente à presença de V. Sa. Interpor…

ILMO (A). SR (A). AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE Ref.: Autuação nº Placa do veículo: J R, brasileira, portadora da CI-RG nº. , CPF nº , CNH nº. , residente e domiciliada à Rua , nº. , Centro, CEP , nesta cidade, telefone nº , inconformada com a autuação acima referida, vem à presença de V. S.a. apresentar DEFESA DE AUTUAÇÃO com fundamento no art. 5º, inciso XXXIV – alínea “a”, LIV e LV, da Constituição Federal, art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro, Resolução 299/2008…

MUNICIPAIS NA ATUAÇÃO NO TRÂNSITO A Guarda Municipal e sua competência para autuar por infração de trânsito Por Paulo Marques RESUMO: O presente artigo tem como objetivo abordar sobre um dos pressupostos de validade do ato administrativo de autuar por infração de trânsito, qual seja o sujeito do ato, mais especificamente dos agentes das Guardas Municipais. A problemática reside na competência dos agentes da Guarda Municipal poderem emitir "autos de infração" de trânsito, em…

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Comando Geral - Estado Maior MANUAL DE PROCEDIMENTOS PARA A FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO PELAS OPM TERRITORIAIS 2009 1ª edição Publicado anexo ao Bol G PM 114, de 23 de junho de 2009 1 M-22-PM POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃOPAULO Manual Policial-Militar MANUAL DE PROCEDIMENTOS PARA A FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO PELAS OPM TERRITORIAIS 1ª edição 2 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO COMANDO GERAL São Paulo, 1º de junho de 2009.…

VEÍCULO ( ou EXPEDIDOR DA CARGA, no caso de infração ao Art. 46 do RTPP): NOME: Endereço: __________, _________, CEP ___________ Bairro: _________ Cidade: ________________ Placa do veículo: BBB 0000 Município de Licenciamento: __________ 3) AUTO DE INFRAÇÃO (AIP): Número do AIT: N.º 3 F 000000-1 Data: 00-00-0000 Hora: 00:00 Local: Avenida ___________, nº ______– ARARAS-SP Código de Processamento da infração: 7048 Descrição da Infração: Artigo 244 II do CTB – PASSAGEIRO…

Visto que o agente de trânsito tem fé pública, somente através de seus erros é que podemos conseguir sucesso ao impetrar-mos um recurso ou através de urgências comprovadas. Há também a possibilidade da conversão de alguns tipos de autuação em advertência, mas isso não abrange o geral. Assim sendo, através desta apostila vamos abordar, demonstrar e também dar aos leitores modelos de recursos de infração de trânsito. Primeiramente vamos apresentar aqui alguns autos de infração:…

MUNICIAL DE TRÂNSITO, SERVIÇOS PÚBLICOS E CIDADANIA DE FORTALEZA-CE. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO CÓDIGO / 736-6 – (dirigir com fones de ouvido ou telefone) AUTO DE INFRAÇÃO N.º PLACA : Fulana de Tal, brasileira, solteira, estudante, portadora do RG n° , CPF , CNH, residente e domiciliada na Rua , apt. , Bairro, Fortaleza – Ceará, CEP, telefone para contato nº: (85), não se conformando com a lavratura do auto de infração,…

Recebido a notificação de Infração de transito em anexo, lendo e acusando suposta infração no dia 00/00/0000 ás 14H32MIN, na BR-00 KM-000 UF-SC cidade-SC, correspondente ao art. 218 inciso I a do CTB, Código da Infração 745-5-0 venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, abaixo expor e ao final requerer: O Código de Transito Brasileiro em seu Art. 256 prescreve: “ A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste…

Ref. Auto de Infração de Trânsito n.º XXXXXXXXX Automóvel Placa Policial n.º XXXXXXXXX XXXXXXXXXXXX, brasileira, solteira, inscrita no qualificação e endereço vem, tempestivamente, ante V. S.a. oferecer a presente DEFESA PRÉVIA com base nos preceitos estatuídos pelo Código de Trânsito Brasileiro, expondo, ponderando e, por fim, requerendo o que se segue. DOS FATOS Foi a proprietária do veículo notificado, em face da suposta infração de trânsito, ocorrida no dia…