Infração De Transito

SOBRE AUTO DE INFRAÇÃO POR AGENTE OU AUTORIDADE DE TRANSITO EM FÉRIAS, LICENÇA OU FOLGA. PARECER Nº / 2012 A Administração Pública consulta esta Assessoria Jurídica acerca do ato administrativo de auto de infração por agente ou autoridade de transito em férias, licença ou folga. Esta Assessoria Jurídica tem como base para a referida análise os termos do art. 280 parágrafo 4º da LEI 9.503/97. Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito,…

AUTORIDADE MUNICIPAL DE TRÂNSITO DA CIDADE DE BEBEDOURO – ESTADO DE SÃO PAULO. Defesa da Autuação. Auto de Infração nº: B031746-1. DIONE FERREIRA CONATIONI, brasileiro, solteiro, portador do documento de identidade RG. Sob. nº 45.783.634 SSP/SP, devidamente inscrito no CPF. Sob. n º. 383.238.748-08, residente e domiciliado na cidade de Colina – Estado de São Paulo, sito à Rua Nove, n º. 126, Jardim Débora, comparece, mui respeitosamente, à Douta Presença de Vossa Excelência

2013. À PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA/ES Referente: Defesa do auto de infração de trânsito nº VA00906865 FLÁVIA XXXXX XXXXX, brasileira, casada, xxxxxxx, residente e domiciliada na Cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo, com endereço na Rua xxxxx, Vitória/ES, CEP xxxxxx, portadora da CI nº xxxxxx SSP/ES e inscrita no CPF/MF sob nº xxxxxxxxx vem à presença de V. Sas. apresentar defesa ao auto de infração acima identificado. A Condutora foi autuada na Av. Luiz Manoel…

DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DINIT AUTO DE INFRAÇÃO: E018779978 ÓRGÃO AUTUADOR: 00300 XXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, divorciada, portadora do CPF nº XXXXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliada Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXCentro Criciúma/SC, CEP XXXXXXXXXXX, vem respeitosamente perante Vossa Senhoria Apresentar: DEFESA DE TRÂNSITO Contra a aplicação de penalidade por suposta infração, conforme notificação anexa (Doc. I), pelos fatos e fundamentos a…

PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES - JARI DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS – DETRAN/GO. XXXXXXX, brasileira, solteira, advogada, portadora da Carteira de Identidade nº XXXX, CPF nº XXXXX e CNH nº XXXX, residente e domiciliado à XXXX, vem perante Vossa Senhoria, tempestivamente e com fulcro na Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, na Lei Federal nº 11.705/2008, bem como no Decreto Federal nº…

Auto de Infração de Trânsito em epígrafe, pelas razões a seguir elencadas: I. Da Autuação. Foi lavrado contra o Impugnante o auto de infração tombado sob o nº R229474098, no qual consta como conduta infratora dirigir em velocidade superior à máxima permitida em mais 20% até 50%, ferindo o Art. 218, I, do Código de Trânsito Brasileiro, no dia 30/03/2011, às 15:21 horas, na BR 324 KM 625 + 450m BA O Contestante apresenta esta DEFESA PRÉVIA tendo em vista que não praticou a…

NOTIFICAÇÃO via postal sobre o cometimento da infração do artigo 165 da Lei Federal nº 9.053 – Código de Trânsito Brasileiro (dirigir sob a influência de álcool ou substância entorpecente). O AIT em tela foi emitida em 24/02/2012, fundamentado no artigo 208 do CTB. No entanto, há irregularidades na notificação que diz respeito ao que determina a Portaria nº 59 de 25 de outubro de 2007 do CONTRAN, que prevê os campos de informações que deverão constar do Auto de Infração, dentre eles,…

DIRETOR DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO (JARI) DO DETRAN/ES Processo administrativo nº 59924055 MAGNO MARTINS TEIXEIRA, brasileiro, solteiro, estagiário, inscrito perante o CPF sob o nº 100.853.467-64, inscrito perante o RG sob o nº 2.089.389, SPTC/ES residentes na Rua Emilia Mazoco Keijok, nº 61, Mata da Praia, CEP 29065-390, vem, respeitosamente, perante Vossa Senhoria, com fulcro na Lei 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro, interpor…

residente e domiciliado na Rua Rio do Sul, n° 125, no bairro São Judas, na cidade de Itajaí/SC, CEP 88.303-340, vem perante Vossa Senhoria, baseado na Lei nº 9.503 de 23/09/97, interpor DEFESA PRÉVIA contra aplicação de penalidade por suposto infração de trânsito autuada sob o nº 55208450D, órgão autuador nº 281610, conforme cópia em anexo. De acordo com a referida notificação, o veículo PEUGEOT/206 14 PRESEN FX, automóvel/passageiro, particular, placa MEM6673 de propriedade de Laureni…

respeitosamente, à presença de V.Sª. interpor o presente RECURSO ADMINISTRATIVO nos termos do artigo 285 do Código de Trânsito Brasileiro. O Recorrente é condutor do veículo NISSAN TIIDA, chassi 3N1YA2CFF1AL370000, cor prata, ano/modelo 2009/2010, placa NAF-1300, código Renavam 00285250550, o qual foi notificado, via postal, por infração ao artigo 218, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, conforme AIT de nº B155287301 e NOTIFICAÇÂO com número de processamento 5974954, falta esta…