Recurso Multa Andrey Gastaldi Da Silva

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

ANDREY GASTALDI DA SILVA, brasileiro, solteiro, advogado, portador da Carteira de Identidade RG nº 4.175.294 – SSP/SC, inscrito no CPF sob o nº 072.721.639-25, portador da Carteira Nacional de Habilitação nº 04517571419, residente e domiciliado na Rua Rio do Sul, n° 125, no bairro São Judas, na cidade de Itajaí/SC, CEP 88.303-340, vem perante Vossa Senhoria, baseado na Lei nº 9.503 de 23/09/97, interpor DEFESA PRÉVIA contra aplicação de penalidade por suposto infração de trânsito autuada sob o nº 55208450D, órgão autuador nº 281610, conforme cópia em anexo.

De acordo com a referida notificação, o veículo PEUGEOT/206 14 PRESEN FX, automóvel/passageiro, particular, placa MEM6673 de propriedade de Laureni Domingos da Silva, foi multado de forma indevida por estacionar em local/horário de estacionamento e parada proibido p/ sinal, tipificado sob o nº 5568-0, do qual discorda, devendo ser apreciada a presente defesa, julgando-a procedente e conseqüentemente arquivada, nos moldes do Código de Trânsito Brasileiro, pelos seguintes motivos:

DOS FATOS E FUNDAMENTOS DO RECURSO:

Para que esta multa e penalidade seja válida, é imprescindível que a Administração Pública siga diversos mandamentos e princípios estabelecidos e criados pela Constituição Federal, Leis, em especial o Código de Trânsito Brasileiro, Portarias e Resoluções dos diversos órgãos que compõem o Sistema Nacional de Trânsito.

O princípio da Legalidade implica em que a Administração Pública somente pode agir e praticar atos expressamente previstos e permitidos pela Lei. Assim, só se faz aquilo que a Lei autoriza e manda. Qualquer desvio, por menor que seja, leva à invalidade do ato praticado em descumprimento da Lei.

O grande mestre Hely Lopes Meirelles elucida muito bem o assunto em sua obra Direito Administrativo Brasileiro 24ª Edição, aduz que:

As Leis administrativas são,