DEFESA DE AUTUA O DIONE FERREIRA CONATIONI 167
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AUTORIDADE MUNICIPAL DE TRÂNSITO DA CIDADE DE BEBEDOURO – ESTADO DE SÃO PAULO.Defesa da Autuação.
Auto de Infração nº: B031746-1.
DIONE FERREIRA CONATIONI, brasileiro, solteiro, portador do documento de identidade RG. Sob. nº 45.783.634 SSP/SP, devidamente inscrito no CPF. Sob. n º. 383.238.748-08, residente e domiciliado na cidade de Colina – Estado de São Paulo, sito à Rua Nove, n º. 126, Jardim Débora, comparece, mui respeitosamente, à Douta Presença de Vossa Excelência, para interpor tempestivamente, DEFESA DA AUTUAÇÃO, face a respeitável Notificação da Autuação por Infração à Legislação de Trânsito N° B031746-1(cópia doc. Junto)supostamente cometida na data de 29/11/2013, pelos fatos e fundamentos abaixo articulados:
Primeiramente, insta salientar que, o recorrente é o proprietário e único condutor do veículo automóvel, VW/NOVO GOL 1.0, PLACAS EKW-3895, DE COLINA/SP, COR BRANCA, PASSAGEIRO/AUTOMÓVEL, CHASSI 9BWAA05UDP138866, RENAVAN 00494938161, ANO DE FABRICAÇÃO 2012, ANO MODELO 2013 (doc. Anexo). Ocorre que o recorrente foi autuado (Notificação da Autuação por Infração à Legislação de Trânsito N° B031746-1) por infração ao artigo 167, do Código de Trânsito Brasileiro, ou seja, “DEIXAR O CONDUTOR DE USAR O CINTO DE SEGURANÇA”, no entanto, deve-se correlacionar que a ora recorrente no horário descrito na notificação não estava no local indicado, pois estava realizando uma AVALIAÇÃO AGRUPADA no Centro Universitário UNIFAFIBE, conforme pode se observar pelo Calendário Discente 2013 em anexo, e também pela página impressa do Recorrente junto ao site da UNIFAFIBE, que comprova que no dia 29/11/2013 estava na faculdade realizando AVALIAÇÃO DE RELATÓRIOS DE ESTÁGIOIII, FICHA DE REGISTRO; DECLARAÇÃO COMPROBATÓRIA, como também realizava AVALIAÇÃO AGRUPADA, e também PESQUISA DE MERCADO, todas estas atividades no dia 29/11/2013, à partir das 19:10h, e também para comprovação se tem em anexo o RELATÓRIO DE ACESSO À UNIFAFIBE, onde consta a