Infração Ambiental

Responsabilidade Civil, Penal e Administrativa na Ausência do Licenciamento Ambiental na atividade de Transmissão de Eletricidade em Linhas de Grande Escala. Resumo  A responsabilização por algum dano causado ao meio ambiente sempre foi assunto de grande discussão no direito ambiental. Grande problemática está em até que ponto é possível desenvolver um empreendimento econômico, como atividades de transmissão de energia elétrica em linhas de grande escala, sem que o direito…

-Legislação, crimes e estrutura ambiental Marcelo Savoy Engenheiro Florestal Diretor do Departamento de Meio Ambiente "A natureza pode suprir todas as necessidades do homem, menos a sua ganância!" (Gandhi) Maio/2012 Apresentação Objetivo Capacitar novos agentes quanto as questões ambientais. Para tanto, serão expostos os: - Principais marcos da legislação - Definições e Sanções - Tipos de Crimes Ambientais - Estrutura dos órgãos ambientais -Boa conduta dos…

Embargante Ação Declaratória de Nulidade de Auto de Infração nº xxxxxxxxx, em virtude de auto de infração lavrado pela Enbargante, alegando, em suma, a nulidade do ato administrativo, por não ter atendido aos requisitos de formalidade impostos pelo Código de Posturas do Município de Londrina. Tendo sido deferida a antecipação dos efeitos da tutela, a sentença julgou procedente o pedido da inicial, pautando-se na constatação de vício formal do auto de infração, declarando nulo o mesmo. …

tem por finalidade, apresentar aos leitores a responsabilidade ambiental e conscientizar os leitores que devemos proteger o Meio Ambiente. SUMÁRIO INTRODUÇÃO...................................................................................................00 1. DEFINIÇÃO AMBIENTE..............................................................................00 2. CRIMES…

fiscalização tributária fazendária; controlar tarefas relativas à tributação, fiscalização e arrecadação; examinar e analisar livros fiscais e contábeis, notas fiscais, faturas, balanços e outros documentos dos contribuintes; expedir notificação, autos de infração e lançamentos previstos em leis, regulamentos e no código tributário municipal; instruir processos tributários, efetuando levantamentos físicos e diligências; orientar e fiscalizar o cumprimento das leis, regulamentos e normas…

princípios pág 3 4 - Dos deveres pág 4 5 - Das condutas vedadas pág 5 6 - Dos direitos . pág 6 7 - Da infração ética pág 7 8 - Das penalidades pág 7 INTRODUÇÃO ÉTICA PROFISSIONAL As qualidades profissionais e éticas para o desempenho da profissão convergem para a capacitação técnica, humana, social, ambiental e artística diante da necessidade de respostas às diversas realidades sociais, econômicas e culturais, com o…

LEI Nº 9605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 – LEI DE CRIMES AMBIENTAIS Por Caroline Faria Definição São considerados crimes ambientais as agressões ao meio ambiente e seus componentes (flora, fauna, recursos naturais, patrimônio cultural) que ultrapassam os limites estabelecidos por lei. Ou ainda, a conduta que ignora normas ambientais legalmente estabelecidas mesmo que não sejam causados danos ao meio ambiente. Por exemplo, no primeiro caso, podemos citar uma empresa que gera emissões

UNIVALI - UNIVERSIDADE DO VALEI DO ITAJAÍ CEJURPS – CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS BACHARELADO EM DIREITO JURISPRUDÊNCIA DO DIREITO AMBIENTAL Trabalho do Curso de Bacharelado em Direito: Jurisprudência do Direito Ambiental, da Universidade do Vale do Itajaí - Univali Professor (a): RICARDO STANZIOLA VIEIRA Itajaí 2014 Sumário…

racionalização das atividades florestais; IV - exercer o poder de polícia florestal no território estadual, quer em áreas públicas ou privadas; V - instituir os programas de florestamento e reflorestamento considerando as características sócio-econômicas e ambientais das diferentes regiões do Estado; VI - estabelecer programas de educação formal e informal, visando à formação de consciência ecológica quanto à necessidade do uso racional e conservação do patrimônio florestal; VII -…

toda coletividade, que é a titular do bem ambiental. No Brasil, esse panorama ensejou a edição da Lei federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1.998, o chamado Código Penal Ambiental, que sistematizou as leis extravagantes que existiam, sem, contudo, no que seria a melhor técnica, revogá-las expressamente, para apenas revogar disposições em contrário. Tal diploma, apesar de em alguns pontos se revelar omisso, revela grande relevância para o direito ambiental brasileiro, na medida em que…