Infração Ambiental

AMBIENTE 4 4. SURGIMENTO DA RESPONSABILIDADE PENAL NOS CRIMES AMBIENTAIS 4 5. DOS CRIMES CONTRA A FLORA 5 6. CONCLUSÃO 10 7. REFERÊNCIAS 11 1. INTRODUÇÃO O Direito Ambiental brasileiro é um ramo do Direito Público, autônomo, que tem por objetivo estudar os problemas ambientais e suasinterligações com o ser humano, visando o meio ambiente ecologicamente equilibrado, consubstanciado na integração do desenvolvimento, proteção ambiental e vida digna.Faz-se mister ressaltar que o…

PROJETO DE LEI _____/2013 CRIA O CÓDIGO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE IMBÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI: TÍTULO I DA POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE IMBE CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1.º - Esta Lei dispõe sobre o Código Ambiental do Município de Imbé e sobre a Política do…

FATMA – FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - COORD. DESENV. AMBIENTAL DE (nome da cidade) – GERENTE DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL SR. XXXXXXXXXX PROCESSO N.º XXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXX empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n.º, com sede na Rua, centro, nesta cidade de, vem respeitosamente à presença de V.Sa., em atenção ao processo n.º, o notificado vem apresentar defesa prévia à autuação proposta pela fiscalização deste órgão, o que faz com base nos seguintes fatos e fundamentos

priorização de atitudes que afastem as lesões ao meio ambiente. Pela característica de dificuldade e até impossibilidade de reversão da natureza degradada, o constituinte impôs a preservação do meio ambiente como princípio fundamental da proteção ambiental, seja no caput do artigo 225, quando diz que o Poder Público e a coletividade têm o dever de preservá-lo para as presentes e futuras gerações, ou seja nas tantas outras declarações nesse sentido contidas no restante do dispositivo. …

da caça e dos maus-tratos contra animais. Em 1967 veio a Lei de Proteção à Fauna. A Constituição Federal, no Artigo 225, diz que “a proteção ambiental é um direito de todos, ao mesmo tempo em que é uma obrigação de todos”. Em 1988 tornou os crimes previstos na Lei da Caça como inafiançáveis. Em 1998 foi aprovada a Lei 9.605 que estabeleceu os crimes ambientais com a imposição de multas e penas mais elevadas, entre outras mudanças. O crime contra a fauna ocorre ao caçar, matar,…

FLUMINENSE – CAMPUS MACAÉ CURSO DE DIREITO – 9º PERÍODO DIREITO AMBIENTAL – PROF. JORGE FLORES ALUNA: THAÍS QUEIROZ CRIMES AMBIENTAIS Macaé, 2014. CRIMES AMBIENTAIS DEFINIÇÃO São considerados crimes ambientais as agressões ao meio ambiente e seus componentes (flora, fauna, recursos naturais, patrimônio cultural) que ultrapassam os limites estabelecidos por lei. Ou ainda, a conduta que ignora normas ambientais legalmente estabelecidas mesmo que não sejam causados…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO REGIONAL DE JULGAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL –REGIÃO METROPOLITANA DA GRANDE SÃO PAULO (CTMR). AIA nº - Série A AVICULTURA E PET SHOP ......., sediada no ,,,,,, qualificados por seu advogado e procurador no instrumento de procuração em anexo, vem mui respeitosamente à presença de V. Sa. apresentar seu RECURSO Em relação à multa que lhe foi imposta, pelos seguintes motivos: PRELIMINARMENTE: Do vicio e…

CURSO ONLINE PREPARATÓRIO PARA OAB PRIMEIRA FASE - VII EXAME Direito Ambiental Frederico Amado Crimes Ambientais Art. 2º Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a…

DIREITO AMBIENTAL QUESTIONÁRIO 1- QUAL A DEFINIÇÃO DE DIREITO AMBIENTAL? O Direito Ambiental, Direito ecológico estabelece normas e diretrizes de conduta, no uso dos recursos ambientais. No Brasil o emergente Direito Ambiental estabeleceu novas diretrizes de conduta na Política Nacional do Meio Ambiente (lei 6.938, de 31/8/81). Esse código estabelece definições claras para o meio ambiente, qualifica as ações dos agentes modificadores e provê mecanismos para assegurar a proteção…

LICENCIAMENTO AMBIENTAL ORIENTAÇÕES AO EMPREENDEDOR íNdIcE o que é Licenciamento Ambiental? Quais são os tipos de licença ambiental? 6 consulte a localização da regional do conselho de Política Ambiental 9 Quando devo proceder ao licenciamento municipal? 10 Quais empreendimentos precisam da regularização ambiental estadual? 13 A qual classe pertence o meu empreendimento? 13 Procedimentos para obtenção da Autorização Ambiental de Funcionamento (AAF) 15