Infração Ambiental

LEGISLAÇÃO AMBIENTAL BRASILEIRA Profa. Dra. Jaqueline Haddad Machado Legislação Ambiental Brasileira • A Constituição brasileira diz que o meio ambiente é um bem de uso comum do povo . Isto quer dizer que o meio ambiente tem valor, é riqueza social. Muitas vezes porém é impossível transformar este valor em quantidade de dinheiro. • Quanto vale uma cachoeira? Bem de interesse difuso • O meio ambiente é um bem de usufruto de toda a comunidade. • A Constituição Federal impõe ao…

DIREITO AMBIENTAL QUESTIONÁRIO 1- QUAL A DEFINIÇÃO DE DIREITO AMBIENTAL? O Direito Ambiental, Direito ecológico estabelece normas e diretrizes de conduta, no uso dos recursos ambientais. No Brasil o emergente Direito Ambiental estabeleceu novas diretrizes de conduta na Política Nacional do Meio Ambiente (lei 6.938, de 31/8/81). Esse código estabelece definições claras para o meio ambiente, qualifica as ações dos agentes modificadores e provê mecanismos para assegurar a proteção…

X EXAME DE ORDEM UNIFICADO Coordenação Pedagógica OAB CURSO INTENSIVO SEMANAL – X EXAME DE ORDEM UNIFICADO Disciplina Direito Ambiental Aula 02 EMENTA DA AULA 1. Instrumento de Proteção do Meio Ambiente Cultural 2. Responsabilidade Civil Ambiental 3. Responsabilidade Penal Ambiental 4. Responsabilidade Administrativa Ambiental 5. Política Nacional Resíduo Sólido GUIA DE ESTUDO 1. Instrumento de Proteção do Meio Ambiente Cultural Tombamento - O tombamento é o…

A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região anulou auto de infração lavrado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) contra uma companhia de navegação. A decisão, de relatoria do juiz federal Evaldo de Oliveira Fernandes, foi unânime no colegiado, que julgou apelação do instituto contra sentença que atendeu ao pedido de anulação da companhia, punida com multa de R$ 3 milhões por derramamento de resíduo poluente. Ocorre que no dia 23 de maio de 2003,…

atividades florestais; IV - exercer o poder de polícia florestal no território estadual, quer em áreas públicas ou privadas; V - instituir os programas de florestamento e reflorestamento considerando as características sócio-econômicas e ambientais das diferentes regiões do Estado; VI - estabelecer programas de educação formal e informal, visando à formação de consciência ecológica quanto à necessidade do uso racional e conservação do patrimônio florestal; VII -…

reclusão e multa. Pergunta 3 Considera-se infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, EXCETO com: Resposta a. Advertência; b. Multa simples ou multa diária; c. Apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora e demais produtos e subprodutos objeto da infração, instrumentos, petrechos,…

descuram-se os construtores modernos quanto ao isolamento acústico que cada prédio deve prover. NORMAS DE CONVÍVIO – LEGISLAÇÃO APLICADA Os problemas que se relacionam com os níveis excessivos de ruídos estão sujeitos ao controle da poluição ambiental, cuja regulamentação e estabelecimento de padrões compatíveis com o meio ambiente equilibrado e necessário à manutenção da qualidade de vida, é atribuída ao CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente), de acordo com que dispõe o…

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE. PROGRAMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE – PNMA II APOSTILA DE LEGISLAÇÃO AMBIENTAL SOBRE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO COMPONENTE: Desenvolvimento Institucional. SUBCOMPONENTE: Licenciamento Ambiental. PROJETO: ENTIDADE EXECUTORA: SECTMA/CPRH. SUMÁRIO INTRODUÇÃO CAPÍTULO 1 – Noções Básicas 1 – Constituição Federal 1.1 - Do Meio Ambiente 1.2 - Da Significação Geral dos Enunciados 1.3 - Da Repartição de Competências 2 – Política Nacional do Meio…

a atribuição dos órgãos estaduais para fiscalização do local não exclui a atribuição conferida aos Conselhos Regionais Federais – prevista ao artigo 10 da Lei n° 3.820/66. Nesse passo, passando-se à análise meritória, a multa decorreu de auto de infração n° 3179 lavrado pelo CRF/SC ante a ausência de responsável técnico habilitado junto ao órgão, impondo a aplicação de multa pecuniária, cuja previsão vai pelo artigo 24, parágrafo único, da aludida lei. Destacou-se o inerente poder de…

ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO AMBIENTAL EXMO. SR. PRESIDENTE DA JUNTA DE JULGAMENTO DE INFRAÇÕES FLORESTAIS. ____________ - ___. RECURSO ADMINISTRATIVO AUTO DE INFRAÇÃO nº _____ ____________, brasileiro, casado, contabilista, inscrito no CPF sob nº ____________, portador da Carteira de Identidade nº ____________, residente e domiciliado à Rua ____________, nº ____, B. ____________, ____________ - ___, respeitosamente, vem a presença de V. Senhoria apresentar RECURSO contra…