Inexigibilidade Notória Especialidade

licitação pública, quando verificada a necessidade da Administração Pública celebrar contratos com particulares. Porém, existem determinadas situações nas quais tal exigibilidade é afastada, de modo legítimo, caracterizando-se as situações de inexigibilidade e dispensa . Nesse sentido, Marçal JUSTEN FILHO destaca a Constituição acolheu a presunção (absoluta) de que prévia licitação produz melhor contratação – entendida como aquela que assegura a maior vantagem possível à…

diferenciadas. Pautada nessa definição, a inexigibilidade é considerada legal, quando de acordo com os requisitos de contratação. (31) 3286-5432 advocacia@email.com Exemplo de um dos vários critérios a serem observados é a “singularidade do serviço”. Assim como não é recomendado que profissionais de diferentes áreas de atuação desempenhem função a que não estejam familiarizados, a contratação de um advogado precisa atentar para sua notória especialidade. Essa exigência…

as Autarquias, Fundações, Empresas Publicas, Sociedades de Economia Mista. 5. Com base na Lei de Licitação, aponte as diferenças entre Dispensa e Inexigibilidade de licitação. A dispensa de licitação é uma modalidade onde o poder executivo contrata empresas e realiza compras especiais sem realizar o processo licitatório. Essas especialidades que dispensam licitação estão previstos no artigo 24 da Lei 8666/93: Em situações de emergência; Por motivo de licitação frustrada por fraude ou abuso

Rodoanel. O tribunal entendeu que a singularidade dos serviços não foi comprovada pelo diretor da Dersa. Ocorre que, primeiramente, observa-se que para a situação exposta, teria de se discutir a aplicabilidade de inexigibilidade de licitação e não a dispensa de licitação. Na inexigibilidade a competição se torna impossível. Já na dispensa e licitação é exigível, é viável e pode ser produzida. Nas sábias palavras de Marçal Justen Filho “pode-se afirmar que a dispensa pressupõe uma…

correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas (art. 22, §, 3º, Lei n. 8.666/93). Nessa modalidade, o instrumento convocatório não é o edital, mas a CARTA-CONVITE. 2. A contratação de profissional do setor artístico, consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, poderá ser feita com dispensa de prévio procedimento licitatório. ERRADO. Não é caso de dispensa, mas de…

Procurador Dr. Luiz Carlos Dutra Júnior (Fls. 48/53 do Procedimento Administrativo anexo), demonstrou a legalidade e regularidade de contratação de escritório de advogados com notória especialização sem o procedimento licitatório, entretanto, o fato de o Réu ter acolhido as informações do parecer e ratificado a inexigibilidade de licitação não gera qualquer responsabilização a ele, devendo recair a responsabilidade sobre o Procurador pelo suposto ato negligente e/ou imprudente, pois este…

ASSESSORIA JURIDICA Parecer nº. 015/2011 Processo nº. 040/2011 EMENTA: Contratação de Grupo de Capoeira – Contratação Direta – Inexigibilidade a licitação - Aplicação do inciso III do art. 25 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores – Pelo Deferimento. O presente procedimento é uma demanda da Secretaria de Estado da Mulher e da Diversidade Humana, (Gerência de Eqüidade Racial), autorizada por sua gestora…

MODELOS DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS A dispensa e/ou a inexigibilidade de licitação, para serem legalmente reconhecidas, devem sempre decorrer de PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, em modelos quase idênticos. À guisa de ilustração, os PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS devem percorrer as seguintes etapas (com exemplos de despachos): ETAPA 1 ABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO A proposta entregue pelo proponente ETAPA 2 DESPACHO DO PREFEITO Ao Senhor Secretário Municipal da Fazenda: Em se…

AULÃO DE LICITAÇÃO PÚBLICA PARTE II TEMA: DISPENSAS /INEXIGIBILIDADE / ALIENAÇÕES / LEI 8666/93 PROF. HIRAN / CURSO EQUIPOL DISPENSA DE LICITAÇÃO A lei diversificou os casos em que a Administração pode ou deve deixar de realizar licitação, tornando-a dispensada, dispensável e inexigível. Tais casos, possuem conceituações próprias e devem ser compreendidas dentro do que a Doutrina chama de Interesse Público. NOTA IMPORTANTE!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!! A diferença básica entre as duas…

seguem abaixo: I. Contratou um especialista em licitações, um consultor muito famoso, autor de livros na área do Direito Público e Licitações, que já escreveu inclusive sobre Pregão Eletrônico e Registro de Preços. Um profissional com notória especialização na área e contratou serviços de pareceria em processos licitatórios. II. Um dos pareceres culminou na cassação de uma concessão de transporte público que durava mais de 15 anos e por sucessivos períodos…