Inexigibilidade Notória Especialidade

Resumo: Este artigo visa analisar as hipóteses em que a Administração Pública utiliza da inexigibilidade na licitação. E propõe iniciar uma reflexão e a questionar sobre essa utilização, a fim de se verificar os artifícios usados para se obter favorecimentos e fraudes nos contratos de particulares. Palavras-chave: Licitação Pública, a exceção. Da contratação direta sem a licitação. A inexigibilidade da licitação. Sumário: 1. Introdução. 2. Inexigilibilidade de licitação. 3.conclusão. 1

Dá-se ao artigo 26 nova redação, acrescido dos § 1º e 2º na lei 8666, de 21 de julho de 1993, que dispõe sobre a situação de inexigibilidade nos processo de licitações: Art. 8º A execução das obras e dos serviços deve programar-se, sempre, em sua totalidade, previstos seus custos atual e final e considerados os prazos de sua execução. Parágrafo único. É proibido o retardamento imotivado da execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas, se existente previsão orçamentária para sua…

houver inviabilidade de competição, em especial: (...)” Outra situação de inexigibilidade são as contratações de serviços técnicos especializados de natureza singular, sendo estes, executados por profissionais de notória especialização. O legislador ainda, preocupado com possíveis contratações de quaisquer serviços, ressaltou ainda que estes devem ser técnicos e especializados executados por profissionais de notória especialidade sendo este objeto do contrato administrativo. Como…

1- INTRODUÇÃO – Como toda regra tem sua exceção, o Estatuto de Licitações permite como ressalva à obrigação de licitar, a contratação direta através de processos de dispensa e inexigibilidade de licitação, desde que preenchidos os requisitos previstos na lei. Dispensa de licitação é a possibilidade de celebração direta de contrato entre a Administração e o particular, nos casos estabelecidos no art. 24, da Lei 8.666/93. Observa-se que a lei enumerou expressamente as hipóteses de…

Gonçalves. Contratação de serviços técnicos especializados pela Administração Pública: contratação direta pela via da inexigibilidade de licitação – Análise da Lei nº. 8.666/93. Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP, Belo Horizonte, ano 7, n. 75, p. 17-27, mar. 2008. Contratação de serviços técnicos especializados pela Administração Pública – contratação direta pela via da inexigibilidade de licitação – análise da lei nº. 8.666/93 Fernando José Gonçalves Acunha Advogado. Meste e…

INTRODUÇÃO A inexigibilidade de licitação nos chamou a atenção por tratar-se de um problema que o Tribunal de Contas da União vem debatendo amplamente, em virtude das dúvidas quanto ao entendimento dos aspectos da notória especialização. O trabalho em questão tem relevância, por se tratar de um estudo sobre um dos mecanismos de transparência da Administração Pública que é a Licitação, e um melhor entendimento da notória especialização contribuirá para solução de problemas encontrados…

nessa Corte de Contas); Quanto à contratação por meio de procedimento de Inexigibilidade de Licitação: No que diz respeito à contratação por meio de processo de Inexigibilidade de Licitação, apresenta-se o seguinte: O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, por diversas análises contratuais de prestação de serviços de assessoria jurídica, julgou legal os processos realizados por modalidade Inexigibilidade de Licitação. Portanto, faça-se aqui, breves considerações…

Necessidade de licitação e hipóteses de inexigibilidade Enfrentada a questão acerca de quando é possível a prestação de assistência jurídica, faz-se necessário esclarecer como será ela prestada: pelo corpo jurídico próprio da entidade, quando existente, ou mediante a contratação de serviços advocatícios externos. Reitere-se que, para a defesa dos titulares de cargos junto à Administração direta e indireta, a representação judicial está a cargo da Advocacia-Geral da União. Porém

ser confundida com Dispensa de Licitação, porque, ao nosso ver, a empresa Falconi preenche todos os requisitos previstos na modalidade de Inexigibilidade. Oferece singularidade de serviços que, pela complexidade, não podem ser realizados por qualquer um. Trata-se de uma Consultoria especializada e dotada do binômio Notoriedade e Confiança. Por causa de sua notória especialização foi que a Prefeitura, dentre as empresas, escolheu a Falconi", afirmou o procurador do Município. "Outra…

CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO CRISTIANO DOS SANTOS FLORIANO, ACADÊMICO DO 8º SEMESTRE DE DIREITO DA FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ SUMÁRIO: Introdução/ Aspectos Gerais/Aspectos Constitucionais/ Inexigibilidade De Licitação/ Inexigibilidade e a Inviabilidade de Competição/ Inexigibilidade e a Exclusividade de Fornecedor/ Inexigibilidade e a Singularidade e Notória Especialização/ Inexigibilidade e a Contratação Direta de Artista/Conclusão INTRODUÇÃO