Inexigibilidade Notória Especialidade

na lei n. o 8.666/93, para alienar bens imóveis da União, cuja aquisição tenha decorrido de procedimento judicial ou dação em pagamento, é a). Concorrência ou leilão b). Leilão ou pregão c). Pregão ou convite d). Dispensa de licitação e). Inexigibilidade de Iicitação Resposta: A 8. (ESAF/Analista MPUl2004). A alienação aos proprietários de imóveis lindeiros, de área remanescente ou resultante de obra pública, a qual se torne inaproveitável, isoladamente, que a lei n.o 8.666/93.…

natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação; III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. § 1º Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior,…

Esse diploma legal dispõe algumas hipóteses nas quais, a obrigatoriedade de realizar licitação estará afastada. Doutrinariamente, pode-se classificar essas hipóteses em três figuras distintas: a licitação dispensada, a licitação dispensável e a inexigibilidade de licitação. Entretanto, quando a Administração necessita adquirir um bem ou contratar um determinado serviço, que possui características especiais e especificações ímpares, que apenas um fabricante ou fornecedor possua,…

termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. As hipóteses de contratação direta (sem licitação) se darão ou por dispensa da licitação ou por inexigibilidade de licitação. * Dispensa → a priori a licitação é viável, mas, ainda assim, a lei autoriza afastar o procedimento. * Licitação dispensada (art. 17, Lei 8.666/93) → quando a própria lei já dispensou a licitação – a…

LAYANNA SOARES DA SILVA SÁ A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS TERESINA 2013 LAYANNA SOARES DA SILVA SÁ A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS Monografia apresentada a Faculdade Centro de Ensino Unificado de Teresina como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito, sobre Inexigibilidade de licitação na contratação de advogados.…

.................... | 11 | Pregão.......................................................................................................... | 11 | OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO E EXCEÇÕES................................... | 11 | Inexigibilidade.............................................................................................. | 12 | Dispensa de licitação................................................................................... | 13 | Licitação…

ATIVIDADES E ATOS ADMINISTRATIVOS AULA 15: MODALIDADES E TIPOS DE LICITAÇÃO. DISPENSA E INEXIGIBILIDADE. OBJETIVO Apresentar as modalidades e tipos de licitação. Distinguir os institutos da dispensa e da inexigibilidade de licitação INTRODUÇÃO Como visto na última aula, a licitação se traduz no procedimento constitucionalmente positivado para garantia da competição isonômica entre aqueles que podem oferecer determinados serviços, bens e realizar obras à Administração Pública, bem como…

mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado. Essa lei definiu o que é obra, serviço, compra, alienação, concessão e permissão. DISPENSA A regra é a obrigatoriedade da licitação. Existem algumas hipóteses legais (dispensa e inexigibilidade), é a contratação direta sem a licitação. É excepcional, pressuposto base de qualquer licitação (melhor contratação e exigibilidade de oportunidade). O pressuposto é a possibilidade de competição. A ENEXIGIBILIDADE a) É quando a…

"escolhe" entre os interessados (sejam eles cadastrados ou não) aqueles que irão participar da licitação. Desta forma, são convidados no mínimo 03(três) interessados cadastrados ou não. Certo é que, o convite é estendido aos demais cadastrados na especialidade correspondente ao objeto licitado que apresentarem suas propostas 24 horas antes da abertura dos envelopes de propostas. Ponto importante para o estudo em tela é a possibilidade dos interessados convidados serem cadastrados ou…

doença característica de sua espécie para a qual somente dois renomados veterinários tinham experiência de tratamento. Um deles desenvolveu técnica para tratamento indolor da doença (Professor Ricardo Soares). O zoológico Municipal contratou por notória especialização Ricardo Soares, com base no art. 25, II da Lei 8.666/93, para que fizesse o tratamento pelo prazo de 1 ano por R$500.000 (quinhentos mil reais). Cidadão representou ao Ministério Público pedindo a abertura de inquérito…