Inexigibilidade De Conduta Diversa Supralegal

Resumo para 1ª prova de Penal II A ANTIJURIDICIDADE XX 1. Antecedentes da antijuridicidade O termo antijuridicidade expressa, portanto, um juízo de contradição entre a conduta típica praticada e as normas do ordenamento jurídico. 2. Antijuridicidade e injusto. Antinormatividade e antijuridicidade. Ilicitude e antijuridicidade. A reforma Penal de 1984 adotou a terminologia ilicitude, abandonando a tradicional, antijuridicidade, que o código Penal de 1940 utilizava, de resto…

CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DE CULPABILIDADE - QUESITAÇÃO - DISPENSA DE TESTEMUNHA SEM CONCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA - JULGAMENTO ANULADO. Sendo o Conselho de Sentença composto por sete jurados, não há possibilidade de empate na votação, sendo nulo o julgamento que em determinado quesito apresenta resultado de dois votos sim e dois votos não. Embora seja uma das questões mais tormentosas em tema de quesitação, não se pode negar a admissibilidade de tese defensiva de inexigibilidade de…

devidamente tipificado pela lei penal. 2) A realização isolada de uma das condutas previstas em um dos incisos do artigo 1o. da Lei 8.137/90 por si só perfaz o crime? Por quê? Não. Porque as condutas previstas nos incisos do artigo 1º da Lei 8.137/90 são crimes materiais ou de resultado, ou seja, somente se consumam quando estão reunidos todos os elementos da definição legal. Portanto, no caso especifico, as condutas somente serão consideradas crimes, sendo comprovado o efetivo…

o evento lesivo, ou mesmo sem a intenção de produzí-lo, pudesse ter previsto o resultado, quando podia e devia prever. A problemática da actio libera in causa caracteriza-se naqueles casos em que o agente é inimputável no momento da realização da conduta típica, havendo agido dolosa ou culposamente em um momento anterior, em que ainda era um sujeito imputável. Assim, a imputabilidade é transferida para o momento antecedente à prática delitiva. Com relação ao problema da embriaguez, a…

inevitável e evitável 4.4.2 Diferença entre erro de proibição e delito putativo 5 ELEMENTO: EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA 5.1 COAÇÃO IRRESISTÍVEL 5.1.1 Espécie de coação 5.1.2 Coação moral irresistível: exclusão de culpabilidade 5.2 OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA 5.3 ABORTO QUANDO A GRAVIDEZ É RESULTANTE DE ESTUPRO 5.4 A INEXIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA COMO CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE 5.4.1 Objeção de consciência 5.4.2 Coculpabilidade 6 CONCLUSÃO…

elementos abstratos. II – PRINCÍPIO DA CULPABILIDADE Pois bem. Começando com o princípio da Culpabilidade, versa o doutrinador Rogério Greco, que a “Culpabilidade diz respeito ao juízo de censura, ao juízo de reprovabilidade que se faz sobre a conduta levada a efeito pelo agente que, nas condições em que se encontrava, podia agir de outro modo”. Na precisa lição de Miguel Reale Júnior, “reprova-se o agente por ter optado de tal modo que, sendo-lhe possível atuar de conformidade com…

hipóteses de inexigibilidade de conduta diversa. Lembrando que a conduta só é reprovável quando, podendo o sujeito realizar comportamento diverso, de acordo com a ordem jurídica, realiza outro, proibido. A coação irresistível e obediência hierárquica são excludentes desse elemento da culpabilidade. ‎1.) Coação irresistível: Requisitos: a) coação moral – ameaça, promessa de realizar um mal. Apesar de o artigo 22, 1ª parte, falar em coação irresistível, entende a doutrina referir-se

Fora disso torna-se licita a absolvição do réu por falta de consciência de ilicitude (erro de proibição). EXIGIBILIDADE DA CONDUTA DIVERSA É o componente da culpabilidade consistente na possibilidade da sociedade acerca da prática de uma conduta diversa daquela que foi deliberadamente adotada pelo autor de um fato típico e ilícito. A inserção da exigibilidade de conduta conforme o direito no juízo da culpabilidade é atribuído a Reinhart Frank, em 1907, com sua teoria da normalidade…

Outro material para as segundas séries, sobre CULPABILIDADE. Sobre esta matéria eu mandei um material (slides) do dia da aula. CULPABILIDADE Conceito material: É o juízo de reprovação pessoal que se realiza sobre a conduta típica e ilícita praticada pelo agente. O agente deve atuar com consciência potencial de ilicitude, bem como ter a possibilidade e a exigibilidade de atura de outro modo, seguindo as regras impostas pelo direito. ELEMENTOS DA CULPABILIDADE: 1- POTENCIAL CONSCIÊNCIA…

conforme alegado pela autora. O caso retrata hipótese do denominado aborto eugênico, que, conquanto não contemplado expressamente no artigo 128, I, do Código Penal, constitui, segundo a doutrina majoritária, causa supralegal de exclusão da culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa. Neste sentido, por todos, Delmanto (Código Penal comentado, p. 470). A propósito, já me manifestei em artigo intitulado Autorização judicial para interrupção da gravidez: aborto eugênico,…