Inexigibilidade De Conduta Diversa Supralegal

Ministério Público do Trabalho como parte 8.1.1.1. Ação civil pública, ação civil coletiva e ação anulatória 8.1.2. O Ministério Público do Trabalho como custos legis 8.2. Atuação extrajudicial 8.2.1. Inquérito civil 8.2.2. Termo de ajustamento de conduta 8.3. Principais áreas de atuação institucional do MPT em defesa da ordem jurídico-trabalhista[164] 8.3.1. O MPT na mediação e na arbitragem dos conflitos trabalhistas 8.3.2. O MPT na preservação das relações de trabalho 8.3.3. Combate…

arbitrário. Numa segunda acepção, é identificado com a imposição de que haja cartas constitucionais escritas. Tem-se utilizado, numa terceira concepção possível, para indicar os propósitos mais latentes e atuais da função e posição das constituições nas diversas sociedades. Numa vertente mais restrita, o constitucionalismo é reduzido à evolução histórico-constitucional de um determinado Estado.” Canotilho, embora reconheça a existência de vários constitucionalismos nacionais (o…

daqueles que exercem o poder político. Ela sequer tenta regular o poder. Desta forma, está Errada a questão, já que o conceito referido seria o de Constituição "semântica" 49. CORRETO. Dentre as diversas classificações, a Constituição de 1988 realmente possui tais características. CORRETO. Dentre as diversas classificações Constituição de 1988 possui estas, entre outras. existentes, a 48. 50. 51. ERRADO. Pode haver emendas através de um rito especial, mais dificultoso do que…

Federal comprovando a efetivação do pagamento, não reconhecido como tal em virtude de ter sido efetuado em lotérica. Mais, negaram o fornecimento de boletos relativos aos meses subseqüentes - junho a agosto de 2010.Pretendem seja reconhecida a inexigibilidade das prestações já pagas, expedindo-se boletos dos meses subseqüentes, assim como a condenação da ré em danos morais. Pugnam, também, pela inversão do ônus da prova, haja vista a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à…

.................................................... 1.1 A prestação pecuniária ............................................................ 1.2 A prestação compulsória ......................................................... 1.3 A prestação diversa de sanção ................................................. 1.4 A prestação instituída por lei .................................................. 1.5 A prestação cobrada por lançamento ..................................... 2…

central forte, capaz de impor regras gerais e aplicá-las a todos. Vivia-se sob o modo de produção feudal, em que o poder político era altamente descentralizado nas mãos da nobreza fundiária, o que fez surgir uma série de “direitos locais” nas diversas regiões da Europa. Em contrapartida, ganhava força o Direito Canônico, que repudiava o lucro e não atendia, portanto, aos interesses da classe burguesa que se formava. Essa classe burguesa, os chamados comerciantes ou mercadores, teve…

político. Ela sequer tenta regular o poder. ig ue s co Desta forma, está Errada a questão, já que o conceito referido seria o de Constituição "semântica" CORRETO. Dentre as diversas classificações, a Constituição de 1988 realmente possui tais características. 50. CORRETO. Dentre as diversas classificações Constituição de 1988 possui estas, entre outras. 51. ERRADO. Pode haver emendas através de um rito especial, mais dificultoso do que as leis ordinárias.…

a tipificação do crime de tortura. Outro detalhe importante: tortura não é crime hediondo, mas “equiparado a crime hediondo”. Perceba que a Constituição Federal fez referência à tortura antes de o legislador infraconstitucional ter tipificado tal conduta. Percebemos, assim, que a Constituição Federal determinou a sua tipificação (mandado implícito de criminalização). Veja a tipificação da tortura apresentada pela Lei no 9.455/1997: Série Provas e Concursos DICA DO APROVADO Não devemos…