Inexigibilidade De Conduta Diversa Supralegal

........................................ 45 0 4 . Tipo subjetivo ......................................................................... 45 1 5 . Fim de lucro ............................................................................ 451 6 . Condutas equiparadas ........................................................... 452 7 . Consumação e tentativa ........................................... . ............. 452 8 . Efeito da condenação......................................................

propriedade. A função socioambiental da propriedade 7.5.7 Spam e abuso de direito 7.6 Resumo esquemático 7.7 Questões correlatas Gabarito 8. ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OU PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR 8.1 Visão geral estrutural 8.2 Conduta humana como elemento da responsabilidade civil 8.3 A culpa genérica ou lato sensu 8.3.1 Do dolo 8.3.2 Da culpa estrita ou stricto sensu 8.4 O nexo de causalidade 8.5 Dano ou prejuízo 8.5.1 Danos patrimoniais ou materiais 8.5.2 Danos…

agentes. São os chamados atos administrativos (...). “Comparativamente, podemos dizer que governo é atividade política e discricionária; administração é atividade neutra, normalmente vinculada à lei ou à norma técnica. Governo é conduta independente; administração é conduta hierarquizada. O Governo comanda com responsabilidade constitucional e política, mas sem responsabilidade profissional pela execução; a Administração executa sem responsabilidade constitucional ou política, mas com…

elementos de informação, primando pelo cuidado em abordar assuntos que muitas vezes são deixados na sombra, mas que, na realidade, são possivelmente os que de­ mandam maior tratamento. Assim, e. g., no esmiuçamento da pessoa jurídica, são expostas as diversas concepções existentes, visualização esta que é altamente elu­ cidativa, para se poder compreender sua função nos sistemas jurídicos, não se exi­ mindo o autor de encerrar o capítulo com sua conclusão pessoal, atitude conclusiva esta…

do impugnado na presente ação. Eis o voto: “Cabe, primordialmente, esclarecer que o decreto atacado não está pro‑ priamente a regulamentar o exercício do direito de greve, como propõe a inicial. Vem, ao revés, disciplinar as consequências de uma conduta (a greve) cuja prá‑ tica, no âmbito do serviço público, foi julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal, até a edição (que até hoje não ocorreu) da lei complementar exigida pelo art. 37, VII, da Constituição (cfr. decisão no MI 20,…

Culturais SNUC – Sistema Nacional das Unidades de Conservação SNVS – Sistema Nacional de Vigilância Sanitária STF – Supremo Tribunal Federal STJ – Superior Tribunal de Justiça TAC – Termo de Ajustamento de Conduta TRF – Tribunal Regional Federal UC – Unidade de Conservação ZEE – Zoneamento Ecológico-Econômico ZEEZOC – Zoneamento Ecológico-Econômico da Zona Costeira Nota da Editora: o Acordo Ortográfico…

condicionado; - Solicitar ambulância e avisar ao hospitalo ocorrido e; - Continuar resfriando durante o trajeto até o hospital. 6.A SESSÃO DE TREINAMENTO FÍSICO POLICIALMILITAR Para a proposição dos modelos a seguir, foram realizados testes em diversas faixas etárias, nos cursos de formação e aperfeiçoamento da Polícia Militar de Mato Grosso, e inclusive com aplicação nos órgãos de formação da Polícia Judiciária Civil. Os exercícios foram selecionados para atender às…

em atendimento a solicitação fundamentada do Presidente da República; c) decreto do presidente da República, estabelecendo a duração da exceção (não superior a 30 dias, prorrogável por igual período, mais de uma vez), as instruções que regerão a conduta dos executores da medida e as garantias constitucionais que ficarão suspensas. O prazo de 30 dias, prorrogáveis por iguais períodos, se aplica somente quando o fundamento é comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que…

estupro (CPP, art. 383), haja vista que o réu se defende dos fatos capitulados e não da capitulação jurídica. Se, contudo, na inicial, o promotor narrou um fato, e na instrução constatou-se a ocorrência de outro diverso ou que o fato ocorreu de forma diversa, deve o juiz tomar a providência do art. 384 do CPP. 7. Devido processo legal Consiste em assegurar à pessoa o direito de não ser privada de sua liberdade e de seus bens, sem a garantia de um processo desenvolvido na forma da lei.…

mediante extinção normal do contrato de emprego 19.3.2 A justa causa – implemento da condição resolutiva tácita 19.3.2.1 A justa causa e a falta grave 19.3.2.2 As justas causas atribuíveis aos empregados A) Ato de improbidade B) Incontinência de conduta ou mau procedimento C) Negociação habitual D) Condenação criminal E) Desídia no desempenho das funções F) Embriaguez habitual ou em serviço G) Violação de segredo da empresa H) Indisciplina ou insubordinação I) Abandono de…