Inexigibilidade De Conduta Diversa Supralegal

devem ser visualizados como insignificantes pelo Direito Penal. Da mesma forma, pronuncia-se Cleber Masson: É possível a incidência do princípio da insignificância, como causa supralegal de exclusão da tipicidade, no crime de apropriação indébita previdenciária, nas hipóteses em que, nada obstante realizada a conduta legalmente descrita (tipicidade formal), não houver risco de lesão ao bem jurídico penalmente tutelado (ausência de tipicidade material). Para o Supremo Tribunal…

Trata-se de crime omissivo próprio, em que o tipo objetivo é realizado pela simples conduta de deixar de recolher as contribuições previdenciárias aos cofres públicos no prazo legal, após a retenção do desconto. 5. A alegada impossibilidade de repasse de tais contribuições em decorrência de crise financeira da empresa constitui, em tese, causa supralegal de exclusão da culpabilidade – inexigibilidade de conduta diversa –, e, para que reste configurada, é necessário que o julgador…

culpabilidade, por fatores de inexigibilidade de conduta diversa. Serve, então, a culpabilidade material a fundamentar a pena, auxiliando o juiz na etapa seguinte, que é atingir o seu limite concreto (estrutura in concreto). 3. Excludentes de culpabilidade: As excludentes de culpabilidade podem ser divididas, para seu estudo em dois grupos, as que dizem respeito ao agente e as que concernem ao fato. Em seguida, poderão ser subdivididas em legais e supralegais. 3.1 Quanto…

Para configurar a tipicidade material é necessário que a conduta seja juridicamente relevante, a fim de poder lesionar o bem jurídico, identifica-se dentro desse elemento da tipicidade a aplicação direta do princípio da lesividade ou ofensividade. Dessa forma, condutas consideradas irrelevantes ou insignificantes não são capazes da materializar o fato típico, afastando a lesividade, e afastam a tipicidade do crime e por conseguinte tornam o fato atípico. O segundo elemento da…

artigo 240, (...) No caso em análise, os referidos valores foram devolvidos, ao passo em que o recorrente, em seguida, confessou o delito e arrependeu-se do que havia feito. Nesse contexto, é extremamente recomendável que a conduta imputada ao acusado seja tratada sob a ótica estritamente disciplinar. Vejamos: (STM – Acórdão Num: 1984.01.044148-4 UF: RJ Decisão: 14/12/1984 Data da Publicação: 18/03/1985 Ministro Relator RUY DE LIMA PESSOA) EMENTA: “CRIME DE…

2013 ANÍCIA DE SOUZA INEXIGIBILIDADE DA CONDUTA DIVERSA COMO CAUSA DA EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE Monografia apresentada do curso de Direito da Faculdade Pitágoras Unidade Divinópolis como requisito de obtenção do título de Bacharel em Direito: Orientador Professor Domingos Sávio Calixto. Divinópolis 2012 FOLHA DE APROVAÇÃO Monografia elaborada por Anícia de Souza, intitulada Inexigibilidade da “Conduta Diversa como Exclusão da…

ANTIJURIDICIDADE Uma vez afirmada a tipicidade da conduta, o seguinte degrau valorativo corresponde à análise da antijuridicidade, em cujo âmbito corresponde determinar se a conduta típica é contrária ao Direito, isto é, ilícita, e constitui um injusto. O termo antijuridicidade expressa, portanto, um juízo de contradição entre a conduta típica praticada e as normas do ordenamento jurídico. A tipicidade é indiciária da antijuridicidade, assim, uma vez realizado o juízo de subsunção do…

Culpabilidade. Conceito. Funções. Elementos. Excludentes de culpabilidade: inimputabilidade; embriaguez; coação moral irresistível; obediência hierárquica. Causa supralegal de excludente da culpabilidade: a inexigibilidade de conduta diversa. Ação civil. CULPABILIDADE Compete apenas relembrar o conceito analítico de crime: crime é fato típico (conduta, resultado, nexo causal e tipicidade) e antijurídico. Esta trata-se da chamada Teoria Bipartida, onde a grande parte da doutrina nacional…

acusada, que era dependente de drogas e estava internado no Manicômio Judiciário ‘Jorge Vaz’, que veio a cometer suicídio posteriormente ao ocorrido. DO MÉRITO A legislação complementar traz, na Lei 11.343/06 (Lei de Tóxicos), taxativamente, as condutas consideradas tráfico de entorpecentes e suas devidas sanções. A ré está sendo acusada pelo núcleo verbal “trazer consigo” do artigo 33, da referida lei, conforme o Ilustre Representante do Ministério Público arguiu em seu pedido de…

material (depende da ocorrência do efetivo prejuízo naturalístico para a vitima); instantâneo (consumação ocorre em momentos definidos); de forma livre (cometido por qualquer meio eleito pelo agente); comissivo ou omissivo (o verbo indica ação na conduta provocar e omissão na conduta consentir); de dano (que se consuma com a efetiva lesão ao bem jurídico tutelado); progressivo (trata-se de um tipo penal que, necessariamente engloba outro, no caso a lesão corporal); unissubjetivo…