Inexigibilidade De Conduta Diversa Supralegal

meio de salvar a vida da gestante. Apesar de não previsto expressamente no artigo 128, l, do CP, o caso referido retrata hipótese do denominado aborto eugênico, que, constitui, segundo a doutrina majoritária, causa supralegal de exclusão da culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa. A autora comprova a anencefalia através de diversos exames médicos, não deixando, desta maneira, lacunas para uma possível dúvida sobre a má formação do feto, visto que não é qualquer anomalia…

......................................1 2. Ilicitude........................................................................................2 3. Excludentes de Ilicitude..............................................................3 3.1 Causas Supralegais de Exclusão de Ilicitude...........................3 3.2 Causas Legais de Exclusão de Ilicitude...................................4 3.2.1 Estado de Necessidade.........................................................4 3.2.2 Legítima Defesa.....

lícitas determinadas condutas; Afastar a culpabilidade do agente. Pode ainda a norma penal não incriminadora, se configurar sob três espécies: a) Norma Permissiva b) Norma Explicativa c) Norma penal complementar. Norma penal em Branco: Necessita para sua aplicação de outro dispositivo legal, complementar, a fim de satisfazer a lacuna da abrangência de seus preceitos. Ex: Lei de Drogas. Conflito Aparente de Normas: Conceito: Ocorre quando mais de um tipo penal se adéqua a conduta…

humano antissocial consistente numa conduta produtora de um resultado com ajuste (formal e material) a um tipo penal. 1.1 Elementos Os elementos são extraídos do próprio conceito de fato típico: a. Conduta b. Resultado c. Nexo Causal d. Tipicidade Conceito É a ação ou omissão, dolosa ou culposa, voltada a uma finalidade. Hipóteses de exclusão de conduta Do causalismo até o funcionalismo o denominador comum nas várias teorias é a conduta como comportamento humano voluntário

cumprimento de dever legal: art. 23, III, CP. d) exercício regular de direito: art. 23, III, CP. 3. EXCLUDENTES DE CULPABILIDADE: a) causas que excluem a exigibilidade de conduta diversa: 1. coação moral irresistível: art. 22, CP. 2. obediência hierárquica: art. 22, CP. 3. inexigibilidade de conduta diversa como causa supralegal de exclusão da culpabilidade: não há previsão legal, somente posicionamento jurisprudencial. b) causa que exclui a potencial consciência da ilicitude 1.…

falar em qualquer tipo de punição, pois inexiste em sua conduta a vontade livre e consciente de omitir, fraudar, falsificar, ocultar ou inserir qualquer informação não verdadeira, com o escopo de desviar-se do pagamento do tributo. Portanto, sonegação e inadimplência são palavras sinônimas, mas possuem conteúdo subjetivo distinto. Para caracterizar a sonegação, exige-se a vontade livre e consciente (dolo específico) de praticar quaisquer condutas da legislação tributário-penal, enquanto…

considerado típico e antijurídico por um determinado ordenamento jurídico, por ter agido de forma contrária ao Direito quando poderia compreender e atuar em conformidade a ele. Assim, enquanto a avaliação da tipicidade e da antijuridicidade é voltada à conduta, ao fato praticado, a culpabilidade promove uma análise sobre a pessoa que se comportou de modo contrário às normas jurídicas. Resgata-se, assim, a consideração da pessoa, do elemento humano, na analisa da prática de um crime.…

de ´´super-homens´´ e tampouco para a conservação da ´´pureza´´ de uma raça superior" [02]. Tais orientações são aqui integralmente adotadas. O escopo desse artigo reside em dois pontos específicos. O primeiro consiste em assinalar a inexigibilidade de conduta diversa como possibilidade de autorização do aborto eugênico. Em segundo plano, deseja-se discursar a respeito de algumas posturas jurídicas sobre o assunto, tomando como fundamento as diferenças existentes entre a moderna doutrina…

UNIVERSIDADE VALE DO RIO DOCE FACULDADE DE DIREITO, CIÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E ECONÔMICAS CURSO DE DIREITO ANENCEFALIA: ABORTO OU INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. Governador Valadares 2011 SABRINA SUELEM DIAS PINHEIRO ANENCEFALIA: ABORTO OU INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. Projeto de Pesquisa submetido ao Curso de Direito da Univale - Universidade Vale do Rio Doce, como requisito…

para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. ( X ) b) Considera-se causa supralegal de exclusão de ilicitude a inexigibilidade de conduta diversa. ( ) c) Um bombeiro em serviço não pode alegar estado de necessidade para eximir-se de seu ofício, visto que tem o dever legal de enfrentar o perigo. ( ) d) Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente