Direito penal

BACHARELADO EM DIREITO

Artigo: Excludentes de Ilicitude

Atividade Prática Supervisionada da Disciplina Direito Penal II, orientada e submetida à avaliação da Prof.ª Msc. Laura Swiderek Merlo.

SUMÁRIO

1. Introdução...................................................................................1 2. Ilicitude........................................................................................2 3. Excludentes de Ilicitude..............................................................3 3.1 Causas Supralegais de Exclusão de Ilicitude...........................3 3.2 Causas Legais de Exclusão de Ilicitude...................................4 3.2.1 Estado de Necessidade.........................................................4 3.2.2 Legítima Defesa.....................................................................7 3.2.3 Estrito Cumprimento de Dever Legal...................................10 3.2.4 Exercício Regular de Direito................................................11 4. Considerações Finais...............................................................12 5. Referências...............................................................................13

1. Introdução
As excludentes de ilicitude estão dispostas na Parte Geral, no Título II artigo 23 do Código Penal e prescreve que aquelas são: Estado de Necessidade, Legítima Defesa, Estrito Cumprimento de Dever Legal, e Exercício Regular de Direito. Este artigo busca um estudo delimitado de todas as excludentes legais de ilicitude, com o intuito de mostrar diferenças mais pertinentes entre elas. Buscou-se através deste compreender o porquê da exclusão de um dos elementos do crime realizada por cada uma das descriminantes e um possível excesso nelas, respondendo assim o agente por este. Para alcançar o objetivo gera, fez-se necessário realizar uma pesquisa bibliográfica em publicações atuais, e de autores especializados no assunto de âmbito penal. A relevância da pesquisa constituiu-se na formação