Inexigibilidade Débito Liminar

dívida estiver vencida. Deve haver a violação da obrigação tributária, pois esta violação estará contida no título executivo. No momento da efetivação da inscrição será verificado se a dívida não decaiu ou está prescrita, a certeza e liquidez do débito, e o inadimplemento do devedor. Depois de regularmente escrita, esta inscrição terá presunção relativa de certeza e liquidez, pois poderá ser alvo de provas que retirem sua veracidade. A inscrição pode ser vista como um controle de…

apenso vem perante a presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5°, incisos V e X, da Constituição Federal de 1988 e demais dispositivos aplicáveis à espécie, propor a presente: AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR, em desfavor em desfavor da TELEMAR NORTE E LESTE S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ 33.000.118/0007-64, com endereço na Av. Ephigênio Sales, n° 700,…

Vossa Excelência com fundamentos nos arts. 4º do Código de Processo Civil, art. 6.º VI, VII, VIII do Código de Defesa do Consumidor, arts. 186 e 927 do Código Civil, pelo rito ordinário, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA CC DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR em face de CLARO FIXO - EMBRATEL TELECOMUNICAÇÕES S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.530.486/0125-69, Inscrição Estadual 108.240.571.119, com sede na Rua dos Ingleses,…

profissional situado à Rua x, nº.x, sala x, bairro X, Centro, Rio de Janeiro, CEP. X RJ, onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, perante a elevada autoridade de Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS pelo Rito Sumaríssimo da Lei nº 9.099/95, em face de XXXX S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXX,…

intimações, conforme estabelece art. 39 do Código Civil, à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE VALORES COBRADOS SEM CONTRATAÇÃO, c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INIBIÇÃO DE COBRANÇAS FUTURAS COM PEDIDO DE LIMINAR Em face de: OI S/A.,pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNP sob n° 76.535.764/0321-85, com sede na Travessa Teixeira de Freitas, nº 75, Bairro Mercês, na cidade de Curitiba-PR., CEP 80410-040, pelos seguinte…

irreparável, ao menos de difícil reparação, posto que na sua atividade comercial necessita gozar de amplo crédito e ilibada idoneidade financeira, como tem se mantido até agora. II - DO DIREITO Conforme restará provado no procedimento próprio, inexiste débito do autor para com o réu a autorizar a emissão da cártula, muito menos o seu apontamento para protesto. Encontram-se presentes os pressupostos que tutelam o direito da autora na pretendida sustação de protesto, pois, advindo…

inexiste qualquer contrato entre as partes, ou seja, a autora nada contratou com nenhum dos réus, inexistindo entre as partes qualquer relação jurídica que autorize a emissão da cambial. Conforme restará provado no procedimento próprio, inexiste débito da autora para com os réus a autorizar a emissão da cártula, muito menos o seu apontamento para protesto. Encontram-se presentes os pressupostos que tutelam o direito da autora na pretendida sustação de protesto, pois, advindo este,…

inexiste qualquer contrato entre as partes, ou seja, a autora nada contratou com nenhum dos réus, inexistindo entre as partes qualquer relação jurídica que autorize a emissão da cambial. Conforme restará provado no procedimento próprio, inexiste débito da autora para com os réus a autorizar a emissão da cártula, muito menos o seu apontamento para protesto. Encontram-se presentes os pressupostos que tutelam o direito da autora na pretendida sustação de protesto, pois, advindo este, repercute em

DO DIREITO Inicialmente, frise-se, uma vez mais, que inexiste qualquer contrato entre as partes, inexistindo entre as partes qualquer relação jurídica que autorize a emissão da cambial. Conforme restará provado no procedimento próprio, inexiste débito da autora para com os réus a autorizar a emissão da cártula, muito menos o seu apontamento para protesto. Encontram-se presentes os pressupostos que tutelam o direito da autora na pretendida sustação de protesto, pois, advindo este,…

 Provisório Temporário Temporário: ficam enquanto forem úteis. Duração de tempo limitada -> tutela cautelar. Provisório: é toda tutela antecipada. Tutela antecipada cautelar será provisória e temporária.  Liminar x tutela antecipada  Liminar: pode ser adjetivo ou substantivo   Adjetivo: qualifica qualquer decisão proferida antes de ouvido o réu. Substantivo: acabou virando sinônimo de tutela antecipada.    Tutela Antecipada…