Inexecução Das Obrigações

denominado contrato por outrem ou promessa de fato de terceiro. O único vinculado é o que promete, assumindo obrigação de fazer que, não sendo executada, resolve-se em perdas e danos. Isto porque ninguém pode vincular o terceiro a uma obrigação. As obrigações têm como fonte somente a própria manifestação da vontade do devedor, a lei ou eventual ato ilícito por ele praticado. 2.1 – Estipulação em favor de Terceiro: a. Conceito: um parte convenciona com o devedor a realizar…

prestação ficará a cargo do terceiro que apresentou a proposta. Parágrafo único. O direito de preferência será exercido no prazo de 5 (cinco) dias, contados da apresentação da proposta pelo terceiro (art. 634, parágrafo único). Art. 638. Nas obrigações de fazer, quando for convencionado que o devedor a faça pessoalmente, o credor poderá requerer ao juiz que Ihe assine prazo para cumpri-la. Parágrafo único. Havendo recusa ou mora do devedor, a obrigação pessoal do devedor…

Art. 396 – Não havendo o fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora. Obs.: A culpa é fato necessário para a caracterização da mora. Entretanto há uma corrente minoritária que dispensa a existência da culpa. Exemplo, nas obrigações de resultado. O principal efeito da mora é a responsabilização do sujeito passivo nos termos do art. 395 CC/2002. Art. 395 – Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros atualização dos valores monetários segundo

seriam a partir de então uma entrada e mais 6 parcelas que totalizariam R$ 1.170,75, conforme se vê nos comprovantes em anexo. 7. Confiando que a sra. Cristina teria a mesma conduta dos autores, pessoas trabalhadoras que sempre cumpriram com suas obrigações contratuais e com sua palavra, nunca tendo qualquer problema com relação a dívida alguma, eles pagaram a quantia, assinaram o contrato e sequer questionaram a mudança da instituição que iria financiar o imóvel, pois achavam que…

objeto e c) o vinculo ou conteúdo da relação. “É um vínculo de direito pelo qual alguém (sujeito passivo) se propõe a dar, fazer ou não fazer qualquer coisa (objeto), em favor de outrem (sujeito ativo)” (Silvio Rodrigues, 2002, 4). Fonte das Obrigações. Para Gonsalves (2003), "fonte" é empregado, em sentido comum, para indicar a nascente de onde brota uma corrente de água. No âmbito do direito tem o significado de causa ou origem dos institutos. É todo fato jurídico de onde…

QUESTÕES DE DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Sobre o adimplemento e a extinção das obrigações, é correto afrmar: Parte superior do formulário a) Quando o pagamento for em quotas periódicas, a quitação da última não estabelece presunção de estarem solvidas as anteriores. b) A confusão operada na pessoa do credor ou devedor solidário só extingue a obrigação até a concorrência da respectiva parte no crédito, ou na dívida, subsistindo quanto ao mais a solidariedade. c) Efetuar - se - á o…

contratada sempre que julgar necessário, o cumprimento das obrigações de sua responsabilidade (sociais, fiscais, trabalhistas, etc.). 6.1.6 - Efetuar o pagamento à contratada nas condições definidas neste contrato. 6.2 – Da contratada: 6.2.1 – Prestar os serviços de acordo com a Autorização de fornecimento, emitida pela Prefeitura Municipal, sob as penas da Lei 8.666/93 e posteriores alterações. 6.2.2 - Pelo cumprimento de todas as obrigações fiscais que incidam ou venham a incidir…

DIREITO CIVIL II- OBRIGAÇÕES E CONTRATOS FACULDADE CENECISTA DE JOINVILLE – FCJ CURSO DE DIREITO - 3º B MATUTINO DISCIPLINA: DIREITO CIVIL II- OBRIGAÇÕES E CONTRATOS PROFESSOR: MSC. GUILHERME M. CASALI 1 NOME DO AUTOR DO FICHAMENTO: Dejalma Silveira 2 OBRAS EM FICHAMENTOS: GAGLIANO, Pablo Stolze. Novo Curso de Direito Civil, volume IV, tomoI:Pablo Stolze Gagliano,Rodolfo Pamplona Filho.-6º Ed.rev.e atual.-Saraiva,2010.363 pág. DINIZ,Maria Helena.Curso de Direito Civil…

dos contratantes assume obrigações para com o outro. (ex. doação). Bilaterais: Os contratantes são simultaneamente credores e devedores uns dos outros. (sinalagmáticos). Isto é, as obrigações são dos dois lados. Plurilaterais: mais de dois contratantes e todos tem obrigações. Onerosos: Traz vantagens e ônus correspondente para ambos os contratantes. Gratuitos: (benéficos) vantagem para uma das partes sem contraprestação. Em regra, os contratos bilaterais (quando as obrigações são dos…

justificativa para o atraso na entrega da obra). Em que pese o atraso de quase dois anos, o pedido seria da devolução integral do valor já pago, vez que não houve cumprimento das obrigações da ré em tempo hábil, estipulado por ela própria, o que faz entender que não houve prestação do serviço, danos morais, pois foi cumprido as obrigações da parte autora, e danos materiais, como forma de reparação por todos os gastos eminentes da não entrega do imóvel. O atraso na entrega do imóvel,…