Inexecução Das Obrigações

complementando a regulamentação nos artigos 927 et seq. e a contratual, como conseqüência da inexecução das obrigações, nos artigos 389, 395 et seq. e omitindo qualquer referência diferenciadora. No entanto, algumas diferenças podem ser apontadas, em especial quanto ao ônus da prova. Na responsabilidade contratual, existe vínculo jurídico prévio entre as partes, e a obrigação de indenizar nasce com a inexecução da obrigação, de modo que o inadimplemento se 5 presume culposo, bastando…

contratos. Considerando-se que contratos são acordos bilaterais ou plurilaterais nos quais as partes convergem suas vontades para a obtenção de um fim patrimonial específico – que pode se concretizar na criação, modificação ou extinção de direitos e obrigações, desde que haja efetiva possibilidade de apreciação econômica dos mesmos –, uma vez convencionados os limites do contrato ficam as partes ligadas pelo vínculo da vontade que as uniu. O referido vínculo o qual une os contratantes,…

dever de indenizar para a alienante em razão de inadimplemento da obrigação, quando é, a redibição do GOMES, Orlando. Contratos. 24. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001. p. 93. DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro: teoria das obrigações contratuais e extracontratuais. 23. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. v. 3, p. 120. 3 GAGLIANO, Pablo Stolze, e PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil: contratos. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. v. 4, t. 1, p. 184. 4…

equilíbrio econômico-financeiro inicial – art. 65. Os Contratos Administrativos (+ Edital + Proposta), São regulados por: preceitos de direito público princípios da teoria geral dos contratos disposições de direito privado e definem: ! direitos, obrigações e responsabilidades das partes; ! condições de execução do contrato; ! objeto e elementos característicos do serviço; ! regime de execução; ! preço, condições de pagamento; ! reajuste – critérios, periodicidade, data-base; …

incorretas. 5. Quanto à cláusula penal pode-se afirmar: a) não pode ser estipulada em ato posterior, mas somente conjuntamente com a obrigação. b) a nulidade da obrigação não importa a da cláusula penal. c) a cláusula penal pode referir-se à inexecução completa da obrigação, de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora. d) o valor da cominação imposta na cláusula penal pode exceder o da obrigação principal. 6. Quanto à solidariedade pode-se afirmar, exceto: a) a…

compensação pelo atraso causado. Inadimplemento absoluto das obrigações  INADIMPLEMENTO SERÁ:    Culposo (por desídia, negligência, dolo...) Não culposo (por caso fortuito ou força maior) Caracterização do inadimplemento:  Nas obrigações de dar   Nas obrigações de fazer   Recusa, pelo devedor, da entrega, devolução ou restituição da coisa. Não cumprimento da atividade pelo devedor Nas obrigações de não-fazer  Desde o dia em que o…

descumprimento, total ou parcial do contrato, acarreta a rescisão, com as conseqüências, previstas, no contrato, na lei ou no regulamento. A inexecução do contrato produz conseqüências de ordem, civil, administrativa, penal, trabalhista, fiscal, cumulativamente ou não. Cada uma das partes - contratante ou contratado - responde pelas conseqüências de sua inexecução, que poderá ser total ou parcial. 15. Pode a administração pública fiscalizar o cumprimento do contrato? Sim,a…

dos seguintes documentos: a. Nota Fiscal devidamente preenchida; b. Indicação do banco, agência e conta bancária da empresa que receberá o valor da prestação do serviço; 6.4. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado. 7 – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 7.1. A CONTRATADA obriga-se a: 7.1.1 Ressarcir a Administração do equivalente a todos os danos decorrentes de paralisação ou interrupção do fornecimento do objeto contratual, exceto quando isso ocorrer por…

conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que…

Direito das Obrigações. Fontes do direito das obrigações no âmbito civil. Leis. Atos e negócio jurídico. Atos ilícitos. O direito das obrigações serve como suporte para regulamentar qualquer tipo de negócio. Elementos. Ter uma relação jurídica. Transitoriedade. Direito pessoal / Ter uma relação subjetiva. Relação patrimonial / Que tenha valor econômico. Atividade humana positiva ou negativa. Sempre há pretensão de alguma coisa, esse é o objeto que pode ser: Dar. Fazer. Não fazer.