As conseqüências da inexecução das obrigações

As conseqüências da inexecução das obrigações O inadimplemento das obrigações Inadimplemento é o descumprimento das obrigações assumidas ou seu cumprimento de forma incompleta ou seja é a quebra do dever jurídico criado entre aqueles que se comprometeram a dar, fazer ou se omitir de fazer algo ou alguma coisa. Para Maria Helena Diniz (22ª edição 2007, pag 376 o inadimplemento da obrigação consiste na falta da prestação devida ou no descumprimento, voluntário ou involuntário, do dever jurídico por parte do devedor) já de acordo com o doutrinador Washinton de Barros Monteiro (35ª edição 2010, pag 374 no inadimplemento, a execução é definitiva, fixando de maneira irreversível a posição do contratante inadimplente perante o credor). O cumprimento do contrato é regra, enquanto o inadimplemento é a exceção pode decorrer de fato culposo (latu sensu – Sentido Amplo, engloba tanto o dolo como a culpa). Qualquer que seja a prestação devida (dar, fazer ou não fazer), o devedor está obrigado a cumpri-la, tendo o credor, o direito de receber exatamente o bem, serviço ou valor estipulado na convenção, não estando obrigado a receber coisa diversa, mesmo que mais valiosa. (Art. 313 CC/2002) De acordo com a maioria dos doutrinadores, o inadimplemento pode variar quanto à sua causa, em imputável e não imputável ao devedor e quanto aos seus efeitos, em definitivo nos casos de inadimplemento absoluto e não definitivo nos casos de inadimplemento relativo. Ter-se-á…

COGEAE PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO – PUC-SP CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO CONTRATUAL MÓDULO I COORDENADOR: PROF. DR. NELSON NERY JUNIOR PROFESSORA ASSISTENTE: JULIANA CRISTINA GARDENAL CAROLINE GOULART NAVARRO GUILHERME MEYER LAMIA SALHA MIKELE RIOS NADIA SABINO Monografia Inexecução das obrigações II Sumário 1. INTRODUÇÃO O aumento das relações entre fornecedores e consumidores evoluíram na economia de mercado e trouxe à tona grande preocupação quanto ao…

TEORIAS QUE GERAM INEXECUÇÃO DE CONTRATOS O contrato administrativo é um ato bilateral ajustado entre a administração publica e o particular, é firmado livremente pelas partes, ajustando entre as partes obrigações e direitos recíprocos, estes se obrigam a prestações mutuas e equivalente em encargos e vantagens. O contrato é celebrado entre as partes para ser cumprido, mas por motivos alheios este contrato pode não ser concluído, isso pode acontecer com ou sem a culpa da parte,…

inadimplência de uma ou mais partes, ensejando assim a inexecução contratual. É válido ressaltar que o inadimplemento não necessariamente será do particular, poderá ser também por parte da Administração. Sobre os contratos, deve-se ressaltar o artigo 66 da Lei 8.666/1993. “Art. 66. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.” …

EXERCÍCIOS SOBRE CLÁUSULA PENAL E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES: 1 Marque as alternativas incorretas: (OAB/MS 70º exame) I - A formalização de uma cláusula, condição, ou obrigação adicional, estipulada entre um dos devedores solidários e o credor, afetará a posição dos outros devedores solidários; II - O credor não pode renunciar a solidariedade em favor de um, alguns, ou todos os devedores; III - O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal;…

Resumo: A pesquisa trata do conceito e espécies de descumprimento contratual, dando relevo às distinções entre os inadimplementos absoluto, relativo, total e parcial, que, muitas vezes, são explicadas superficialmente pelos Cursos de Direito Civil. Aponta que coexistem na doutrina brasileira duas conceituações sobre mora, sendo preferível a que consta expressamente na legislação. Anota que o fenômeno do inadimplemento absoluto pode ser mais bem explicado se for tratado como inexecução…

contrato pode se dar de duas maneiras, quais sejam, com o adimplemento e sem o adimplemento do contrato. Pelo adimplemento tem-se a extinção das obrigações contratadas, que pode se dar pelo pagamento, compensação, novação, etc., ou seja, todas as partes cumprem com suas obrigações, levando ao fim do contrato. Já nos casos em que não há o adimplemento do contrato, a extinção do contrato leva ao fim das obrigações contratadas antes de serem adimplidas. Neste caso a extinção pode ser…

matéria de Direito Civil II – Obrigações, sendo que rapidamente podemos destacar que a Mora é a não execução culposa ou dolosa de uma obrigação, e as Perdas e Danos caracterizam-se por, entre outros, a diminuição do patrimônio do credor em relação ao tempo em que ocorreu o inadimplemento da obrigação, resultando na diferença entre o valor atual desse patrimônio e aquele que teria se a relação fosse exatamente cumprida. Este trabalho contará para obtenção de maiores conhecimentos…

UniRV- UNIVERSIDADE DE RIO VERDE FACULDADE DE DIREITO CONSEQUÊNCIAS DA INEXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO POR FATO IMPUTADO AO DEVEDOR Orientador: Prof. AZAMBUJA MORAES DE ALMEIDA Trabalho apresentado à disciplina de Direito Civil III, do 4º período do curso de Direito a UniRV - Universidade de Rio Verde, como parte das exigências para a obtenção de nota, referente a 3ª avaliação da referida disciplina. RIO VERDE-GO 2014 INADIMPLEMENTO A regra é a de que a obrigação nasce…

Arras X Obrigações alternativas. Semelhança Art. 252 CC. Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou. Nas obrigações alternativas existem duas ou mais prestações, podendo o credor escolher a que quiser. Nas arras há, por igual, o direito de alternância, eis que o contratante escolherá entre cumprir o contrato e o direito de arrepender-se. Diferença Nas obrigações alternativas as prestações são principais e nas arras (ou sinal) são…