Inexecução Obrigações

fixando o valor das perdas e danos devidos à parte inocente em caso de inexecução contratual". Já o autor Tito Fulgêncio, bem mais sucinto, diz: "é aquela em que se estabelece uma prestação para o caso de inexecução”. Espécies A cláusula penal subdivide-se em duas: compensatória e moratória. A primeira pode referir-se à inexecução completa da obrigação. No caso de total inexecução da obrigação, o credor opta livremente entre a…

seria aplicada com o intuito de substituir o cumprimento da prestação. O inadimplemento pode ser resultado de fato imputável ao devedor (inexecução culposa), ou de evento estranho à sua vontade (caso fortuito ou força maior). Mora do devedor verifica-se quando há um atraso no pagamento. 2. Inadimplemento culposo ou inadimplemento voluntário: Ocorre inexecução culposa sempre que a obrigação não e cumprida por fato imputável ao devedor. Esse fato imputável pode advir de uma…

montante correspondente aos juros." (Código Civil Comentado. São Paulo: LTr, 2003, p. 235). Questão O2 (FCC – TCE-RO -2010) As perdas e danos: a) nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas atualizadas monetariamente, com juros, custas e honorários advocatícios, prejudicada a pena convencional. Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagos com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros,…

Carolina Sarges Pimentel Ingra Martins Miranda Marcos Pinho Rodrigo Figueiredo Vivian Emanuelle de Menezes Leite Perdas e Danos/Mora Trabalho apresentado à disciplina de Direito Civil – Obrigações, como requisito parcial da 2ª N.I., orientado pela professora Verena Grace. Belém 2015 No direito das obrigações, é fático que em todos os contratos estabelecidos entre as partes devem ser cumpridos, mediante prévio acordo feito entre tais, alcançando então uma harmonia nessa…

Direito Civil - Das consequências da inexecução das obrigações. Este assunto está regulado pelo Código Civil no Título II, Capítulo XIII. Trata-se da regra geral aplicável nos casos de inexecução de uma obrigação, se tal inexecução não estiver regulada especificamente no título que versa sobre determinada obrigação (sobre o tipo de obrigação). O art. 1.056 diz que: "Não cumprindo a obrigação, ou deixando de cumpri-la pelo modo e no tempo devido, responde o devedor por perdas e danos"

remuneração do serviço suplementar é composto do... TRABALHO DA MULHER Tendo a Constituição Federal disposto que todos são iguais perante a lei e que não deve haver distinção de qualquer natureza, e que homens e mulheres são iguais em direito e obrigações, aplica-se à mulher maior de idade, no que diz respeito ao serviço extraordinário, o mesmo tratamento dispensado ao homem. TRABALHO DE MENOR A prestação de serviço extraordinário pelo empregado menor somente é permitida em…

a fórmula da uma nova fragrância havia sido descoberta pelo concorrente. De acordo com o caso em tela, vejamos o seguinte: Ao revelar a fórmula do perfume, pode se afirmar que houve mora? Sim, pois houve descumprimento da obrigação, a inexecução culposa ou dolosa da obrigação. Neste caso, pode o credor demandar judicialmente o cumprimento da obrigação cumulada com pedido de perdas e danos? Poderá demandar judicialmente o cumprimento da obrigação, e deve o devedor…

sob o pálio da vontade das partes (VENOSA, 2004, p. 129). A doação onerosa poderá ser revogada por inexecução do encargo, caso o donatário incorrer em mora quando não houver prazo para o seu cumprimento. Essa revogação somente acontecerá mediante decisão judicial que reconheça o descumprimento, salvo se as partes houverem por bem destratar-se. A doação onerosa pode ser revogada por inexecução do encargo, se o donatário incorrer em mora; não havendo prazo para o cumprimento, o…

II. TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES (arts. 233 a 420,CC c∕c art. 9º LINDB) ATIVIDADE COMPLEMENTAR PROFª KARLEN PRATA ALUNO: ______________________________________ _______________________________________ _______________________________________ _______________________________________ Responda as questões de 01 a 03 marcando a opção correta e justificando sua resposta com a legislação vigente. QUESTÃO 01. Em determinado contrato,…

INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TOTAL: inadimplemento da obrigação toda ou PARCIAL: descumprimento de parte da obrigação. ABSOLUTO ou RELATIVO: leva-se em consideraçãopossibilidade e utilidade da prestação – interessa para o credor que a obrigação seja cumprida depois?) – quando houver impossibilidade ou inutilidade da prestação haverá inadimplemento absoluto. Quando a prestação ainda pode ser cumprida o inadimplemento é relativo. O perecimento do objeto faz com que a relação obrigacional