Inexecução Das Obrigações

desconsideração da pessoa jurídica Cite dois itens que se encontram no art 28 sobre a desconsideração da pessoa jurídica? R: 1. As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. 2. Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Qual a responsabilidades das…

QUESTÕES OBJETIVAS RETIRADAS DE EXAMES DA OAB (VÁRIOS ESTADOS) E OUTROS CONCURSOS PÚBLICOS - AULA DE D CIVIL – OBRIGAÇÕES 1 - "A" deve a "B" R$ 20.000,00. "B" se propõe a liberar "A" se ele concordar em contrair com "C" dívida de igual quantia. Se a proposta for aceita, o débito de "A" para com "B" desaparece e surge uma nova dívida de "A" para com "C". Neste caso configura-se a: a) Compensação b) novação c) sub-rogação d) consignação em pagamento e) transação…

DIREITO CIVIL : OBRIGAÇÕES Prof. Esp. Diogo de Calasans Melo Andrade CONSIDERAÇÕES GERAIS: Objetivo: Conceitos de Obrigação: • Conceitos Doutrinários: • Cristiano Chaves: “relação jurídica especial, em virtude da qual uma pessoa fica adstrita a satisfazer uma prestação em proveito de outra” • Pablo Stolze: “trata-se do conjunto de normas e princípios jurídicos reguladores das relações patrimoniais entre um credor (sujeito ativo) e um devedor (sujeito passivo) a…

base legal (0,25); Resposta: O julgamento apresenta caso de Inexecução sem culpa. É possível no caso previsto no art. 78 incisos XII da lei 8.666/1993 que configura o Fato do Príncipe, que advém de causas imprevisíveis da Administração Pública. 1.B – Explicite as características desse tipo de rescisão e seus efeitos (0,25) Resposta: Características: imprevisibilidade, inevitabilidade e impossibilidade total do cumprimento das obrigações. Efeitos: Ocorrendo fato do príncipe o…

ordenamento jurídico, que lhe confere força obrigatória, desde que não violem a lei, a ordem pública e os bons costumes. Princípio da Força Obrigatória dos Contratos Como anteriormente afirmado, por meio do contrato que as partes estipulam obrigações para a satisfação de suas necessidades, e em razão da força coercitiva que lhe empresta a lei, os ajustes são obrigatórios, tanto que em caso de descumprimento contratual, a lei estabelece sanção. Em síntese, é em obediência a esse…

(doze) meses, podendo ser executada de forma contínua e ter sua duração estendida mediante acordo entre as partes, por iguais e sucessivos períodos, até atingir o período de 60 meses, de acordo com o Art. 57, inciso II, da Lei 8666/93. 6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE A CONTRATANTE obriga-se a: a) Efetuar o pagamento à CONTRATADA, na forma estabelecida no contrato; b) Disponibilizar espaço para acomodação e instalação dos equipamentos, bem como auxílio para interligação à…

adquirente, atentar a demanda para reaver propriedade que esta em pose de outrem, pois lhe falta a domínio do bem. Assiste-lhe tão somente, o direito de mover indenização (contra o alienante), a fim de ser ressarcidos dos prejuízos que sofreu com a inexecução da obrigação (Art.389, CC/2002). Princípio ¨aliud pro alio¨, credor de coisa certa não pode ser obrigado a receber outra coisa, ainda que mais valiosa, não é licito ao devedor unilateralmente, modificar o objeto da prestação. O…

DIREITO CIVIL : OBRIGAÇÕES Prof. Esp. Diogo de Calasans Melo Andrade CONSIDERAÇÕES GERAIS: Objetivo: Conceitos de Obrigação: • Conceitos Doutrinários: • Cristiano Chaves: “relação jurídica especial, em virtude da qual uma pessoa fica adstrita a satisfazer uma prestação em proveito de outra” • Pablo Stolze: “trata-se do conjunto de normas e princípios jurídicos reguladores das relações patrimoniais entre um credor (sujeito ativo) e um devedor…

adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado; II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei; III - fiscalizar-lhes a execução; IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste; V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa…

HABILITAÇÃO 11. RECURSOS ADMINISTRATIVOS 12. ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 13. CONVOCAÇÃO E ASSINATURA DO CONTRATO 14. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO 15. PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E DO LOCAL DE ENTREGA DOS EQUIPAMENTOS 16. OBRIGAÇÕES GERAIS DA CONTRATANTE E CONTRATADA 17. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 18. MULTAS 19. REAJUSTE DOS PREÇOS 20. FISCALIZAÇÃO 21. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 22. GARANTIA DE EXECUÇÃO 23. DISPOSIÇÕES GERAIS ANEXOS ANEXO I –…