Dar a Coisa Certa

DAR A COISA CERTA
INTRODUÇÃO:

Obrigação de dar a coisa certa
Consiste no vínculo jurídico pelo qual o devedor fica restrito a fornecer ao credor determinado bem, perfeitamente individuado, que pode ser móvel como imóvel. A coisa certa há de se constar de objeto que se possa distinguir por características próprias, de outros da mesma espécie, a ser entregue pelo devedor ao credor, no tempo e pelos motivos devidos.
O objeto da obrigação é o produto da compra. A obrigação de dar a coisa certa se extingue com a posse e a entrega da propriedade do bem ao credor em caráter definitivo. Caso não entregue a coisa certa o devedor estará em mora com o credor e este poderá pleitear, perdas e danos.
A obrigação de dar a coisa certa só confere ao credor simples direito pessoal e não real.
Assim, p.ex., em um contrato de compra e venda relativo a coisa certa, o vendedor não transfere desde logo o domínio; obriga-se apenas a transmiti-lo. Neste caso se o alienante não torna efetiva a obrigação assumida, pois não ocorreu ainda a efetiva tradição do bem (e antes da tradição o bem continua a pertencer ao alienante), só com a tradição real (quando se realiza materialmente) ou simbólica (quando passa de mão em mão, porém é representada por algo que a simbolize ou presume). Não pode, pois o adquirente, atentar a demanda para reaver propriedade que esta em pose de outrem, pois lhe falta a domínio do bem. Assiste-lhe tão somente, o direito de mover indenização (contra o alienante), a fim de ser ressarcidos dos prejuízos que sofreu com a inexecução da obrigação (Art.389, CC/2002).
Princípio ¨aliud pro alio¨, credor de coisa certa não pode ser obrigado a receber outra coisa, ainda que mais valiosa, não é licito ao devedor unilateralmente, modificar o objeto da prestação.

O verdadeiro adimplemento é específico, sem possibilidade de sub-rogação ou substituição através de prestação diferente, salvo anuência do credor. Não pode o devedor, deste modo, exemplificativamente,