Inexecução Das Obrigações

DAS OBRIGAÇÕES Passo 1. De acordo com o secular princípio pacta sunt servanda, os contratos devem ser cumpridos. Quando a inexecução da obrigação deriva de culpa lato sensu do devedor, diz-se que a hipótese é de inadimplemento culposo, que enseja ao credor o direito de acionar o mecanismo sancionatório do direito privado para pleitear o cumprimento forçado da obrigação ou, na impossibilidade deste de realizar, a indenização cabível. Por outro lado, quando a…

Condicional: quando a doação, que para ter a sua eficácia, depender de acontecimento futuro e incerto; Doação com cláusula de reversão: com a morte do donatário o bem reverte para o patrimônio do doador. Doação com encargos: é onerosa e bilateral, pois gera obrigações para ambas as partes. Revogação da Doação: quando existir a INGRATIDÃO por parte do donatário (quem recebe a doação), a Doação poderá ser revogada e os bens doados retornam ao Doador. Existem 3 hipóteses: Atentado à…

Reclamante lá trabalhou). Conforme dispõe o art. 483, alínea “d”, da CLT, é defeso ao empregado considera rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando não cumprir o empregador as obrigações do contrato. Deste modo, não se pode se olvidar que houve o descumprimento de relevantes obrigações contratuais pela empresa, enquadrando-se sua conduta no supracitado artigo celetista. Ainda, a empresa compeliu a Reclamante a pedir demissão, de modo a desonerar a dispensa. Conforme mencionado

cláusula do contrato de doação ou tenha se comportado de forma que se aplique ao Art. 557 do Código Civil. 3.2 Normas legais aplicáveis 3.2.1 Art. 555 do Código Civil A doação pode ser revogada por ingratidão do donatário, ou por inexecução do encargo. 3.2.2 Art. 556 do Código Civil Não se pode renunciar antecipadamente o direito de revogar a liberalidade por ingratidão do donatário. 3.2.3 Art. 557 do Código Civil Podem ser revogadas por ingratidão…

entre os partícipes, em regime de mútua cooperação. CONTRATO ADMINISTRATIVO É um acordo de vontades firmado por entidades públicas de qualquer espécie, ou entre estas e organizações particulares, para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações e contraprestações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. Diferenças entre Convênio e Contrato Administrativo O Convênio diferencia-se do Contrato por três aspectos essenciais, todos relacionados aos interesses entre…

o empréstimo da coisa, o comodante não perde o seu domínio, mantendo-se como proprietário da mesma, devendo, dessa forma, o comodatário obrigado a restituir a coisa emprestada. No ato do contrato de comodato o comodatário adquire, não obstante, obrigações referentes a este tipo de contrato, tais como: · Guardar e conservar a coisa emprestada como se fosse sua; a partir desta obrigação do comodatário, o mesmo deverá conservar a coisa de modo a não desgastá-la ou desvalorizá-la. ·

cobrança. Fábio Ulhoa Coelho leciona que na “exploração da atividade empresarial, a que se dedica, o empresário individual ou a sociedade empresária celebram vários contratos. Pode-se dizer que combinar os fatores de produção é contrair e executar obrigações nascidas principalmente de contratos”. Partindo dessa análise, pode-se perceber que os contratos, de certo modo, viabilizam as relações empresariais, uma vez que, através de um negócio jurídico estabelecido entre sujeitos…

Nas sociedades primitivas predominou o status, sendo estatutárias todas as obrigações jurídicas. Não dependiam da vontade das pessoas, mas da sua posição do grupo social, imposta pela norma jurídica. Não havia obrigação voluntariamente assumida, não podendo, por conseqüência, haver contrato, por independer a obrigação da vontade das partes. Havia somente obrigações legais. A maioria das obrigações primitivas eram assumidas pelos grupos, pelas famílias. Por isso, as primeiras formas

dissolução do contrato de prestação de serviços anterior. O terceiro deve indenizar o antigo contratante com o valor de dois anos de remuneração do prestador de serviços. Pelo princípio da relativização dos contratos, as relações contratuais produzem obrigações restritas às partes, mas geram oponibilidade erga omnes, pois a sociedade deve respeitar as relações jurídicas em curso, para seu adequado cumprimento. Após o adimplemento da relação contratual ficam as partes livres para…

Município, no Código de Obras, no Código Sanitário, e a inúmeras outras regras que dizem respeito ao Direito Administrativo. Bem por isso, a responsabilidade do construtor pode ser contratual ou extracontratual. A primeira deriva da inexecução culposa de suas obrigações. Disso decorre o dever de observância das regras contratuais. Violando-as, o construtor responde civilmente, na qualidade de contratante inadimplente, por perdas e danos, nos termos dos artigos 389 e 402 da Lei Civil…