Inexecução Das Obrigações

TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES 1. DEFINIÇÃO DE OBRIGAÇÃO Obrigação pode ser definida como um vínculo jurídico de caráter patrimonial, que recai sobre uma pessoa, em beneficio de outra, relativamente a um bem (coisa ou serviço) que se encontra no patrimônio do devedor. O conteúdo da obrigação deve ser uma prestação positiva ou negativa, possível, lícita, determinada ou determinável, e que possua expressão econômica. Para Clóvis Beviláqua, "Obrigação é a relação transitória de…

defendem uma causa sem ter a responsabilidade de ganha-la. 02. O que é obrigação de resultado? A obrigação de resultado, se manifesta nas obrigações onde o compromisso contrato exige um resultado específico e o devedor não se exonera até o cumprimento a obrigação. Dessa forma, o inadimplemento da obrigação se dá com o não cumprimento do resultado, além disso, nas obrigações de resultado há presunção de culpa por parte do devedor, cabendo a ela o ônus da prova, ou seja o devedor deve…

pessoa Jurídica: 3.1.1 - Tratando-se de representante legal, o estatuto social, contrato social em vigor, alterações caso houver, ou outro instrumento de registro comercial, no qual estejam expressos seus poderes para exercerem direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura; 3.1.2 - Registro comercial, no caso de empresa individual; 3.1.3 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 3.1.4 - Decreto…

Quantidades de peças por embalagem; Amarrada na face da embalagem, de maneira que possibilite uma fácil leitura. 3A etiqueta deverá ser confeccionado em cartolina ou similar; 4- Deverá ser de alumínio ou plastificado para materiais expostos ao tempo. OBRIGAÇÕES GERAIS O fornecedor se compromete a permitir e facilitar a monitoração, mediante prévio agendamento, dos aspectos descritos abaixo, permitindo o acesso às instalações físicas e fornecendo as evidências que lhe forem…

prestação em dinheiro ou de outra natureza, como a entrega de um objeto, a realização de um serviço ou a abstenção de um fato, se não cumprir ou fizer tardia ou irregularmente, fixando o valor das perdas e danos devidos à parte inocente em caso de inexecução contratual" “Cláusula penal é um pacto acessório, em que se estipulam penas e multas, contra aquele que deixar de cumprir o ato ou fato, a que se obrigou, ou, apenas, o retardar”, conceito este seguido pelo especialista Múcio…

expressamente. c.1.) previsão tácita – admitida ante o que estabelecem os artigos 475 e 476 do CC. Assim, em todos os contratos sinalagmáticos havendo o descumprimento da obrigação por uma das partes à outra é facultado pedir a rescisão do contrato por inexecução, ou, exigir o cumprimento da avença com indenização por perdas e danos. A rescisão não se opera de pleno direito, sendo necessário o pronunciamento judicial. c.2.) previsão expressa – prevista expressamente a cláusula…

CLASSIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES Obrigações de dar: São aquelas que tem como objeto o compromisso/atividade de dar (transferir a propriedade da coisa), entregar (transferir a posse ou detenção da coisa) ou de restituir (devolver algo, quando o credor recupera a posse ou detenção de coisa entregue ao devedor). Tradição = bens móveis Registro = bens imóveis (ato solene) Obrigações de dar Coisa Certa: Arts. 233 a 242 CC. Obrigação de dar coisa certa, determinada, específica,…

direito civil, conferindo especial ênfase ao estudo das cláusulas exorbitantes. INTRODUÇÃO O contrato administrativo é definido, nas palavras de Marçal Justen Filho, como: Acordo de vontades destinado a criar, modificar ou extinguir direitos e obrigações, tal como facultado legislativamente e em que pelo menos uma das partes atua no exercício da função administrativa.191 Da conceituação acima se extrai que, em sede de direito administrativo, a celebração válida de um contrato…

ser verbal (Código Civil - Artigo 541, Parágrafo Único). O doador não é obrigado a pagar juros moratórios, nem é sujeito as conseqüências da evicção ou do vício rebiditório (Código Civil , artigo 552 – 1ª parte), pois não seria justo que surgissem obrigações para quem praticou uma liberalidade. Mas a responsabilidade subsiste nas doações remuneratórias e com encargo, até o limite do serviço prestado e do ônus imposto. Nas doações para casamento com certa e determinada pessoa, o doador…

restituir as arras na integralidade, podendo João exigir, ainda, o equivalente com atualização monetária, juros e honorários de advogado. Art. 418. Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de…