Caso 14 Civil II Ok

Caso Concreto 14
Questão 01
(CESPE - Juiz - TJPB/2010)
Estipulada cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, o credor poderá exigir cumulativamente do devedor a pena convencional e o adimplemento da obrigação.
Certo ou errado?
Justifique sua resposta.
Resposta:
Essa pena é estipulada no caso de inadimplemento total da obrigação, dando ao credor a opção entre a execução específica da obrigação ou a exigibilidade da cláusula penal, não podendo o credor pedir cumulativamente os dois.

Art. 410. Quando se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta converter-se-á em alternativa a benefício do credor.
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Questão 02
João, ao contratar com José a compra e venda de um imóvel (no valor de R$ 100.000,00) localizado na Rua Enzo Ferrari, n° 27, nessa Capital, entrega-lhe no ato da escritura o sinal equivalente a R$ 25.000,00, sendo o restante do pagamento ajustado em três vezes iguais de R$ 25.000,00 para 30, 60 e 90 dias.
Identifique a natureza jurídica do sinal dado por João, explicando o que aconteceria com esse contrato se José desistisse da venda após a realização da escrituração.
Resposta:
Arras constitui a importância em dinheiro ou alguma coisa entregue como garantia da execução de um contrato. Também se conhece pela expressão sinal de modo que as expressões arras ou sinal são empregadas no mesmo sentido.
O valor entregue por João caracteriza arras (ou sinal), devendo ser computadas no restante da prestação devida Art. 417. Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, deverão as arras, em caso de execução, ser restituídas ou computadas na prestação devida, se do mesmo gênero da principal.
Caso José desistisse da venda deveria restituir as arras na integralidade, podendo João exigir, ainda, o equivalente com atualização monetária, juros e honorários de advogado.
Art. 418. Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a