Inexecução Das Obrigações

Direito das Obrigações II Exceção de contrato não cumprido Ocorre nos contratos bilaterais, portanto primeiramente deve-se frisar que contrato bilateral ou sinalagmático é aquele em que nascem obrigações para ambas as partes, por exemplo, os contratos de compra e venda, nos quais o comprador tem a obrigação de pagar o preço da coisa e o vendedor tem a obrigação de entregá-la. Se uma das obrigações não é cumprida, deixa de existir a causa para o cumprimento da outra. A exceção de contrato não

sua assinatura a __/__/____. CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas decorrentes da execução do objeto presente contrato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: ATIVIDADE: ELEMENTO: CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES O CONTRATADO obrigar-se-á a: 1. Observar as especificações constantes de sua proposta, ficando assegurado a CONTRATANTE o direito de recusar o serviço que não esteja em conformidade com o estabelecido. 2. Arcar com todos os…

sua vez, preceitua que “A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa”. A responsabilidade do advogado assemelhase à do médico, pois não assume ele a obrigação de sair vitorioso na causa. São obrigações de meio as decorrentes do exercício da advocacia, e não de resultado. Todavia, os defensores públicos, procuradores e advogados de assistência judiciário respondem pelos danos que causar a terceiros, de acordo com a s normas que…

contratos. Considerando-se que contratos são acordos bilaterais ou plurilaterais nos quais as partes convergem suas vontades para a obtenção de um fim patrimonial específico – que pode se concretizar na criação, modificação ou extinção de direitos e obrigações, desde que haja efetiva possibilidade de apreciação econômica dos mesmos –, uma vez convencionados os limites do contrato ficam as partes ligadas pelo vínculo da vontade que as uniu. O referido vínculo o qual une os contratantes,…

direitos e contrair deveres em nome próprio. Em legislação brasileira prevê três estados de capacidade jurídica: capacidade plena; incapacidade relativa; incapacidade absoluta. Personalidade jurídica é a aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações. É a idéia ligada à de pessoa, reconhecida a todo ser humano e independente de consciência ou vontade do indivíduo: recém-nascidos, loucos e doentes inconscientes, possuem, todos, personalidade jurídica, pois é atributo…

absoluto das obrigações positivas (dar e fazer). Art. 389. Não cumprida à obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. CLÁUSULA RESOLUTIVA (Rescisória, Resolutória) é uma das formas de extinção dos contratos. Entende-se como Cláusula Resolutiva a disposição contratual que prevê o término do contrato pela inexecução, por parte de um dos contratantes, das obrigações que…

HORIZONTE CURSO DE DIREITO Eduardo dos Santos Neves – RA: 6442283630 Eduardo Pereira Campos Júnior – RA: 8639287206 Flávia Maria Costa Silva – RA: 6661430198 Mateus Nunes de Sousa – RA: 6277280353 ATIVIDADES PRÁTICAS “Inadimplemento das obrigações.” Belo Horizonte Novembro - 2014 Sumário 1 Questionário..........................................................................................................2 1.1 O que é inadimplemento obrigacional e quais…

visto que o devedor se conserva em uma situação omissiva, pois a prestação negativa a que se comprometeu consiste ou num ato de tolerância, entendida esta como abstenção de resistência ou oposição, que poderia exercer se não houvesse obrigação. As obrigações de não fazer determinam que o devedor deixe de executar determinado ato em virtude de um contrato estabelecido entre as partes. É uma obrigação que se materializa na abstenção de um comportamento que poderia normalmente ser exercido…

princípio, a produção de efeitos contratuais deve se dar exclusivamente entre as partes, não aproveitando, nem prejudicando terceiros. Porém, exceções existem. Há contratos que estendem seus efeitos a outras pessoas, gerando para estas direitos ou obrigações. É o que ocorre, por exemplo, nos casos de contrato com pessoa a declarar, assim como quando há estipulação em favor de terceiro ou prestação de fato de terceiro. 3 Classificação básica A classificação dos contratos é de grande…

ao entendimento das vontades em comum a um abjeto ou coisa em especifico, a palavra contrato vem do latim contractus que significa convenção ou pacto e traz um sentido de organização e ajuste sendo um acordo de partes Para qualquer fim, assumindo obrigações e certos compromissos que asseguram emtre si direitos variados. 1 Contrato é um acorde entre duas pessoas para regularizar as suas vontades visando resguardar, adquirir transferir, modificar ou extinguir os direitos no contrato.…