Inexecução Das Obrigações

Conforme o artigo 538 do Código Civil, “considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra”. Neste aspecto, classifica-se como contrato unilateral, gratuito, posto criar obrigações para uma só das partes, que é o doador. Gerando benefício ou vantagem apenas ao donatário Assim, pode-se afirmar que é uma atribuição patrimonial gratuita por acordo de ambas as partes, em virtude da qual uma delas enrique, com o…

convalidação; discricionariedade e vinculação. Controle da administração pública: controle administrativo; controle legislativo; controle judiciário. Contratos administrativos: conceito; características; peculiaridades; controle; formalização; execução e inexecução; contratos de concessão de serviços públicos; contratos de gestão. Licitações: princípios; modalidades; dispensa; e inexigibilidade; procedimentos e modalidades. Agentes administrativos: investidura e exercício da função…

denominado Animus Donandi e a transferência de bens que leva a diminuição do patrimônio do doador. O contrato em regra deve ser: gratuito pois trata-se de uma liberalidade, não sendo cobrado nenhum encargo entre as partes, Unilateral pois cria obrigações para apenas uma das partes, Consensual pois se trata de um acordo de vontade entre duas partes e Solene pois é previsto em lei a forma escrita (com exceção nos de pequenos valores, onde pode ser realizado verbalmente). Existem…

administradores. 9. Sociedades coligadas, controladoras e controladas; grupo de sociedades; consórcio; sociedade cooperativa; empresa de pequeno porte e microempresa. 10. Sociedade nacional; sociedade estrangeira. 11. Contratos e obrigações mercantis: regras e princípios gerais; compra e venda mercantil; transporte. 12. Títulos de crédito: regras e princípios gerais; requisitos; classificação; exceções oponíveis e inoponíveis ao portador; nota promissória; letra…

obrigatoriedade da restituição, da coisa emprestada. Obrigações do comodatário: a) guardar e conservar a coisa emprestada com se fosse sua; b) limitar o uso da coisa ao estipulado no contrato ou de acordo com sua natureza; c) restituir a coisa emprestada in natura no momento devido; d) responder pela mora; e) responder pelos riscos da coisa; f) responsabilizar-se solidariamente, se houver mais comodatários. O comodante tem como obrigações não pedir restituição do bem, pagar as…

administração pública: administrativo, legislativo e judicial. Bens públicos: regime jurídico. Licitação e contratos administrativos (Lei nº 8666/93). Dos princípios. Das modalidades. Limites, dispensa e inexigibilidade. Dos contratos. Da execução. Da inexecução e da rescisão. Das sanções. Do pregão ( Lei n° 10.520/02). Serviços públicos: princípios, classificação e competência: federais, estaduais, distritais e municipais. Processo Administrativo (Lei n° 9.784/99). Improbidade…

contrato tem seu respectivo fundamento e finalidade na consecução do objeto abaixo descrito, regendo-se pela Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e legislação pertinente, pela proposta e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes. CLÁUSULA 1- OBJETO O objeto do presente contrato é a prestação de serviços de limpeza e conservação, na forma do Edital (modalidade) nº_____________, na Agência do Banrisul, localizada no Estado do…

contratual”. Exemplo: aumento de tributo promovido pela entidade contratante. Se a majoração de tributo for realizada por outra esfera federativa, aplica-se a teoria da impressão, e não o fato príncipe. O Fato príncipe, como causa justificadora da inexecução do contrato, distingue-se do fato da administração, pois, este se relaciona diretamente com o contrato, enquanto aquele só reflexamente repercute sobre o contrato. FATO DA ADMINISTRAÇÃO: Art. 78, XV (Lei 8.666/93) “O atraso…

Intervenção do Estado na economia, Teoria da Regulação e Agências Reguladoras. 5 O papel da Agência Nacional do Petróleo Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). 6 Regime de concessão e partilha na indústria do petróleo: características. 7 Direitos e obrigações dos concessionários. 8 Sanções e penalidades. 9 Government take. 10 Noções de Direito do Consumidor e defesa da concorrência. 11 Lei do Petróleo (Lei nº 9.478/1997). 12 Legislação sobre fiscalização da indústria do petróleo (Lei nº…

ireito das Obrigações - Obrigação de fazer infungível INTRODUÇÃO O moderno estudo do direito, especialmente do direito privado, não pode prescindir da análise da sociedade em sua historicidade local e universal, de maneira a ser definido o papel do jurídico no seio do fenômeno social. O direito, como é sabido, é particularmente sensível às mudanças sociais e tem como referência o homem em sua evolução psicofísica, existencial e social. O direito se apresenta como o conjunto de normas…