Inexecução Das Obrigações

Obrigações modais ou com encargo A obrigação modal - também chamada de onerosa ou com encargo -, é aquela que trata de pacto acessório às liberalidades (doações, testamentos), através do qual se impõe um ônus ou obrigação ao beneficiário, podendo a liberalidade ser revogada caso o ônus não seja cumprido. É também admitida em declarações unilaterais da vontade, como na promessa de recompensa, e raramente nos contratos onerosos. O doutrinador Carlos Roberto Gonçalves cita como exemplo -

elaborando a minuta do contrato, quando surgiram algumas dúvidas sobre a essencialidade de algumas cláusulas. Considerando que a fiscalização do contrato é impactada pelos atos anteriores à contratação, principalmente a adequada consignação de direitos, obrigações e procedimento no edital e na minuta do contrato, qual das alternativas apresenta conformidade com as Leis 8.666/1993 e 10.520/2002? a. Como a licitação será na modalidade Pregão, não é obrigatória a inserção de todas as…

Confirmatórias – art. 418 - Se o contrato não tem cláusula de arrependimento, ás arras são confirmatórias, quando da inexecução do contrato pelo devedor- comprador: “se a parte que deu as arras (devedor-comprador) não executar o contrato, poderá a outra (credor-vendedor) tê-lo por desfeito, retendo-as (as arras)”. Quando da inexecução do contrato pelo credor-vendedor: “se a inexecução for de quem recebeu as arras (credor-vendedor), poderá quem as deu (devedor-comprador) haver o…

ADMINISTRATIVO CONCEITO E CARACTERÍSTICAS A Lei n.º 8.666/93 os definiu como sendo todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. Além da presença da Administração Pública como uma das partes, os contratos administrativos apresentam como característica marcante a presença das chamadas cláusulas…

revogação, invalidação, desistência e controle. 3 Contratos administrativos: conceito, características, formalização. 4 Execução do contrato: direitos e obrigações das partes, acompanhamento, recebimento do objeto, extinção, prorrogação e renovação do contrato. 5 Inexecução do contrato: causas justificadoras, consequências da inexecução, revisão, rescisão e suspensão do contrato. III DIREITO ADMINISTRATIVO. 1 Administração pública: princípios básicos. 2…

distrato, cláusula resolutiva, execução do contrato não cumprido e resolução por onerosidade excessiva. Primeiramente, será preciso indagar porque o código utiliza a expressão a extinção? Porque o contrato está inserido no contexto do direito das obrigações e este, por sua vez, trata de um direito pessoal com caráter transitório, sendo assim, uma vez cumprida a obrigação a mesma se extingue, já que é um direito provisório. Indicaremos, neste breve estudo, alguns caminhos que levam à…

se aquele houver perdoado. obs.dji.grau.4: Doação Art. 562. A doação onerosa pode ser revogada por inexecução do encargo, se o donatário incorrer em mora. Não havendo prazo para o cumprimento, o doador poderá notificar judicialmente o donatário, assinando-lhe prazo razoável para que cumpra a obrigação assumida. obs.dji.grau.3: Art. 390, Disposições Gerais - Inadimplemento das Obrigações - CC; Art. 394, Art. 397 e Art. 399, Mora - CC Art. 563. A revogação por ingratidão não prejudica os

Obrigações de dar, de fazer, alternativas, divisíveis, indivisíveis, solidárias, dação em pagamento, cláusula penal, novação, compensação, imputação do pagamento, dação em pagamento, transação, remissão de dívida e cessão. Parte superior do formulário 1 Reinaldo compromete-se com Joaquim a construir-lhe uma piscina ou a pagar-lhe quantia equivalente ao seu valor, liberando-se do vínculo obrigacional se realizar uma dessas prestações. Trata-se de obrigação: a)…

686/06; Portaria Interministerial/MPOG/Fazenda nº 217/06; Portaria nº 489/06 do Gabinete do Reitor do IFES. o art. 14, § 1º, item “d”, do Decreto nº 94.664/87 da Presidência da República; a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial; a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, chamada de Lei da Inovação, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências;…

sobre ele uma presunção de culpa, que poderá ser elidida mediante demonstração da existência de causa diversa”. Diferentemente da obrigação de meio, em que o profissional deverá empregar todo o seu zelo e técnica para alcançar o objetivo final, nas obrigações de resultado, o objetivo é o próprio resultado compactuado. Sempre que este não seja atingido, a obrigação pode ser considerada descumprida. Ainda segundo Bittar: "A obrigação de resultado, como sua denominação está a indicar, é…