Quest o ENAP cont

Questão 1
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Texto da questão
As cláusulas exorbitantes são uma designação da doutrina para qualificar algumas disposições dos contratos administrativos, e que são elementos de diferenciação dos contratos de natureza privada, pois enquanto nestes há o necessário equilíbrio contratual entre as partes, naqueles há disposições que colocam a Administração Pública contratante em posição de superioridade, com fundamento no princípio da supremacia do interesse público.
A prerrogativa de fiscalizar os contratos se apresenta como uma dessas cláusulas, cuja decorrência pode ser, inclusive, a aplicação de penalidade ao contratado pela própria Administração contratante.
Com base no que foi estudado no curso e tomando como referência o texto acima, assinale a alternativa correta. a. A fiscalização do contrato administrativo é considerada cláusula exorbitante apenas quando é exercida pelo representante da Administração. Quando exercida pelo preposto da empresa contratada, ele se regula pela teoria geral dos contratos, expressa no art. 54 da Lei 8.666/1993.
b. Apesar de ser considerada cláusula exorbitante, não há disposição legal que ampare essa prerrogativa da Administração. Em verdade, a atividade de fiscalizar o contrato é fundamentada nos princípios da supremacia do interesse público e de sua indisponibilidade.
c. O exercício da competência fiscalizatória dos contratos administrativos é exclusivo da autoridade máxima do órgão, pois cabe ao representante designado conforme art. 67 da Lei 8.666/1993 atuar em consonância com a delegação a ele concedida.
d. A Lei 8.666/1993 instituiu o regime jurídico aplicável aos contratos administrativos, do qual se extrai a autorização legal para fiscalizar a execução de contratos dessa natureza.
Essa é a resposta correta. A Lei 8.666/1993 é o diploma legal que regula as normas gerais de contratos administrativos, e como tal, por meio dos arts. 58 e 67, estabelece a base legal para a