Inepcia Da Inicial De Indenização

razão social da empresa, Dana-Albarus S.A. Indústria e Comércio. 2. O objeto do presente recurso é o r. despacho saneador lançado às fls., que indeferiu a preliminar de inépcia parcial do pedido suscitada na contestação da Ré. Tal decisão - no que interessa a este agravo - restou vazada, verbis: “Repilo a preliminar de inépcia aduzida em contestação, haja vista que o pedido é certo e determinado, ou determinável, constituindo-se em pensão decorrente de redução da capacidade…

no RG: 2489875, SSP/PB, residente e domiciliado na Rua Alfredo José Ataíde, 76, Mandacaru, João Pessoa, através de seus advogados infra-assinados, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar: CONTESTAÇÃO Em face da ação de indenização proposta por VALDEMAR DELFIM, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, pelas razões de fato e de direito que se passa a expor: 01 – RESUMO DOS FATOS Em síntese, alega o Demandante que possuía uma casa antiga em Manaíra e…

imóvel, além do perdimento das parcelas pagas e de eventuais benfeitorias pelos réus. Data da distribuição da ação: 18.11.2010. Valor da causa: R$ 4.402,54. Apelam os réus, alegando cerceamento de defesa, diante do julgamento antecipado da lide; inépcia da inicial, pela inexistência de título, eis que o suposto contrato seria apócrifo; prescrição quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, I, CC; que teriam quitado o terreno logo após a notificação havida em dezembro de 2004; teriam…

defesa no julgamento antecipado de ação de indenização por danos ambientais, quando a documentação inserida nos autos é suficiente para a formação do convencimento do julgador, fazendo-se absolutamente desnecessária a colheita de prova complementar. INICIAL. INÉPCIA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE PESCADOR PROFISSIONAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PREFACIAIS REJEITADAS. 1 Não é inepta a inicial que não se apresenta…

dada pela LEI N. 11.925/2009. PRELIMINARMENTE: INÉPCIA DA INICIAL O Reclamante requereu, no rol de pedidos do registro funcional-alteração de salário (itens “3 do rol de pedidos), sendo o referidos pedido inepto, por ausência de causa de pedir, pois o Reclamante não especifica corretamente qual a anotação que entende devida, não informando sob quais meses foi percebido o aumento salarial. Assim, o Reclamante, em sua petição inicial, não fundamenta em momento algum os…

caso amoroso PRELIMINARMENTE Inépcia de Petição Inicial Excelência é notório, após a leitura do art. 286 caput – o pedido da ação deve ser certo ou determinado. É lícito, porém, formular pedido genérico – o demandante da presente ação não respeitou tal regra de modo que, o valor do dano moral não foi apresentado. É sabido de todos que aquele valor é quantificado pelo magistrado, entretanto, é crucial que o autor no ato de ingresso da petição inicial indique um “valor genérico”,…

ESTADO DE MINAS GERAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA:: MONITÓRIA- PARTE DO CRÉDITO DECORRENTE DE NOTAS PROMISSÓRIAS NÃO PRESCRITAS E CHEQUES NOMINAIS A TERCEIROS, SEM ENDOSSO - NÃO-CABIMENTO - EMENDA DA INICIAL DEFERIDA - NÃO RETIFICAÇÃO DO VALOR PRETENDIDO - INDEFERIMENTO. - As notas promissórias reclamadas na inicial não perderam a força executiva, não sendo, portanto, títulos hábeis para instrução de ação monitória. - O portador de cheque prescrito que recebeu o título de terceiros não detém…

também lucros cessantes uma vez que, depende dos trabalhos como modelo fotográfica para seu sustento e de sua família. II – Preliminares Contudo, tem-se na inicial controversas, pois o Código de Processo Civil dispõe em seu art. 295, parágrafo único, II: Parágrafo Único: considera inepta a petição inicial quando: II- da narração dos fatos não decorrem logicamente a conclusão. Diante do exposto, pede-se extinção do feito sem resolução do mérito,…

da Ação de Indenização que lhe move ALDENITA ROSA DE MORAIS, por seu advogado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO e o faz pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: PRELIMINARMENTE I. DA INÉPCIA DO PEDIDO DA PETIÇÃO INICIAL 1. A Autora formula três pedidos em sua exordial: a devolução de R$ 3.654,02 (três mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e dois centavos) referente à quantia paga pelos produtos e indenização…

ultrapassem 40 (quarenta) salários mínimos, na data de seu ajuizamento. 1.2. DA PETIÇÃO INICIAL A peça inaugural tem por fulcro a propositura de uma ação RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, pleiteando a condenação do reclamado ao pagamento de verbas trabalhistas, por assédio moral, além da condenação ao pagamento da multa atinente ao art. 477 da CLT e do art, 475-J do CPC, da indenização por gastos com honorários advocatícios, do FGTS acrescido do percentual de…