Inepcia Da Inicial De Indenização

seguir aduzidos: I - Breve Histórico. A parte autora ajuizou a presente ação de rito especial objetivando a condenação do réu ao pagamento de valores descontados a maior em sua remuneração nos meses de junho e julho do exercício de 2009 e indenização por danos morais em razão de sofrimento decorrente deste desconto indevido. É o breve resumo da exordial. I – PRELIMINARMENTE Da Impugnação à Assistência Judiciária Gratuita Conforme dados acostados aos autos, no caso o…

Salles da Rosa em face do Banco Réu, que julgou procedente em parte a presente Ação para declarar inexistente a obrigação de pagamento relativo ao contrato de crédito direto sob consignação firmado pelo Autor e Requerido, e improcedente o pedido de indenização por danos morais. Julgou ainda, procedente a Ação cautelar inominada, para confirmar a liminar que determinou que o réu retirasse os nomes dos autores dos cadastros restritivos de crédito. Em segundo grau, a Quarta Câmara de…

insalubridade e periculosidade. Aduz, ainda, que na vigência do pacto laboral, sofreu acidente de trabalho razão pela qual requer sua reintegração ou alternativamente pagamento da indenização equivalente ao período estabilitário. Pleiteia ainda a anulação da dispensa por justa causa, indenização por dano moral e material, por despesas com a contratação de advogado, pensão vitalícia ,vale refeição, vale transporte aplicação de multas tudo consubstanciado no item 69 da…

PETIÇÃO INICIAL 1. INTRODUÇÃO: - Petição inicial: é a peça escrita que expõe a pretensão concreta do autor ao juiz, requerendo a efetivação do processo até o provimento final, de modo a satisfazer a prestação jurisdicional, solucionando o conflito de interesses por meio da intervenção do Estado. - É também a instrumentalização física da demanda, com dupla função: provocar a instauração do processo e identificar a ação. - Primeira relação jurídica: autor e Estado-Juiz. -…

MORAIS PELO RITO ORDINÁRIO que lhe move MARGE SIMPSON, devidamente qualificada na petição inicial a qual se contesta, pelos motivos de fato e de direito expostos a seguir: I – DA PRELIMINAR 1. A presente demanda deve ser extinta em seu nascedouro, porque a petição inicial é inepta. Dispõe o art. 295, inciso I, parágrafo único, inciso II, do CPC, que a petição inicial inepta narra os fatos, mas não apresenta uma conclusão lógica.

conforme adiante será demonstrado, senão vejamos: II- CARÊNCIA DE AÇÃO, INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - ARTIGOS 267, VI E 295, I E II DO CPC - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ORA CONTESTANTE SICOOB CENTRAL CECREMGE 1. Argüi o CONTESTANTE, CARÊNCIA DE AÇÃO em face de sua legitimidade processual para figurar no polo passivo da presente, não devendo portanto ser parte integrante na lide, bem como INPÉCIA DA PETIÇÃO INICIAL, pelos motivos que ora expõe. 2. A legitimidade das…

Além de todos os idênticos argumentos da nota anterior, o que gera ilicitude da prova, não há nenhuma prova de que o depósito decorre de atos ilícitos; sequer havendo demonstração da origem do mesmo, que pode perfeitamente decorrer de uma indenização, da venda de um bem, de herança etc. Novamente prova ilícita!!!!!! Além da incompetência do Juízo Estadual, não poderia a decisão deixar de determinar o que deveria ser apreendido. Busca e apreensão deve ser o mais determinada

COMARCA DE BELÉM – PA. Autos n.º 001.2011.925.784-6 Ação de indenização LORENZONE E PAGANIN LTDA., por seu advogado, nos autos da ação de indenização por dano moral movida por MARIA DE NAZARÉ RODRIGUES, em curso perante esse Juízo e r. cartório, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar a sua CONTESTAÇÃO, pelas razões de fato e de direito a seguir: I – SÍNTESE DA INICIAL A autora, por meio da presente ação, pretende ser indenizada em…

ação de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho, deverá propor sua ação na seguinte conformidade: a) ambas poderão ser propostas na Justiça do Trabalho, trazendo como litisconsorte necessário o ex-empregador e o INSS, pois a competência é absoluta desse juízo; b) deverá ingressar com duas ações distintas, pois a regra de competência é absoluta, sendo que a Justiça do Trabalho tem competência para a ação de revisão de benefício, mas não tem para a ação de…

beneficiário-consumidor,... o que desatende ao disposto no art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, Equidade: TJ-SP - Apelação APL 00166964620128260114 SP 0016696-46.2012.8.26.0114 (TJ-SP) Data de publicação: 02/07/2013 Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. Autora portadora de carcinoma ductal das mamas. Pretensão de obter da operadora do plano de saúde o medicamento Xeloda, prescrito por médico, além de ressarcimento pelo gasto em sua aquisição e danos morais.…