Inepcia Da Inicial De Indenização

CONTESTAÇÃO COM PEDIDO CONTRAPOSTO, com fulcro nos Artigos 295, e incisos, 300 e seguintes do Código de Processo Civil, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DAS PRELIMINARES Da Inépcia da Inicial Estabelece o Artigo 295, em seu inciso III do Código de Processo Civil que a petição inicial será indeferida, quando “in verbis”: I-) lhe faltar pedido ou causa de pedir; II-) DA NARRAÇÃO DOS FATOS NÃO DECORRER LÓGICAMENTE A CONCLUSÃO; Inciso III – quando o…

vem à presença de Vossa Excelência, por sua advogada ao fim assinada, impugnar os termos da contestação oferecida às fls. 205/217. Resumo da Peça Defensiva O requerido apresentou resposta na forma de contestação, arguindo, preliminarmente, inépcia da inicial, sob o argumento de que a petição dificultaria a defesa do demandado. No mérito, o demandado insurgiu-se contra o suposto pedido de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), propugnou pela higidez do empreendimento,…

José, já qualificado, na conformidade do que a seguir se expõe. 1-Da preliminar petição inicial: de inépcia da O reclamante postula a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial. indicou causa de pedir. Porém não Conforme o art. 295, parágrafo único, I do CPC, aplicável subsidiariamente na forma do art. 769 da CLT, considera-se inepta a petição inicial no caso de falta de causa de pedir. Assim, requer o acolhimento da…

desistiu porque não mais nutria confiança em seu advogado, o que foi homologado pelo magistrado. Contratou um novo profissional e, 60 dias depois, demandou novamente, mas, por não ter cumprido exigência determinada pelo juiz para emendar a petição inicial, o feito foi extinto sem resolução do mérito. Com base no relatado, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. a) Para propor uma nova ação, Reginaldo deverá…

expostas. I – PRELIMINAR DE MÉRITO 01. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A reclamante, na petição inicial, postula o pagamento de indenização por danos morais, sem, contudo, articular os fundamentos de fato e de direito que amparam sua pretensão. Segundo estabelece o art. 295,§ único, I do CPC, a petição inicial é inepta, dentre outras hipóteses, quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, sendo o que aconteceu com o pedido de indenização por danos morais, em que a…

Apelante(s) BANCO ITAU SA E OUTROS Apelado(s) OS MESMOS Relator Desembargador JOÃO BATISTA TEIXEIRA Revisor Desembargador SÉRGIO BITTENCOURT Acórdão Nº 383.789 E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL. BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL SEM AUTORIZAÇÃO DO CORRENTISTA. DINHEIRO DISPONÍVEL NA INSTITUIÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. ARTIGOS 6º E 14º DO CDC.…

declarar que todos os documentos juntados com a contestação, que eventualmente encontrarem-se em cópia simples, são documentos que conferem com seus respectivos originais. 1.2 DA INÉPCIA Por oportuno, a Reclamada, com fulcro no art. 295, parágrafo único e art. 301, III, do Código de Processo Civil, sustenta a inépcia das pretensões a seguir listadas, pelas razões que passa a expor, requerendo, pela ilação lógica, declaração de extinção do feito sem resolução de mérito em relação…

Excelência promover CONTESTAÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA que lhe move ODETE ROITMANN, que igualmente já qualificada nos autos do processo supra mente mencionado, de acordo com as razões de fato e de direito que passam a expor: I- BREVE SÍNTESE DA INICIAL Trata-se de ação de cobrança onde a parte autora pretende o recebimento no valor de R$ 10080,45 (dez mil e oitenta reais com quarenta e cinco centavos). Contudo, cabe alegar preliminarmente o que segue: II- PRELIMINAR Deve o…

presença de Vossa Excelência, com base no art. 300 e seguintes da Legislação Adjetiva Civil, para apresentar sua CONTESTAÇÃO nos supramencionados autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL movida pela autora, já devidamente qualificada, o que faz pelos motivos fáticos e jurídicos adiante aduzidos: Preliminares ao Mérito A) Ilegitimidade Passiva Propõe o autor ação de reparação de danos morais…

direito a seguir expostos: SÍNTESE DA INICIAL Em síntese, o autor pleiteia: reversão da dispensa por justa causa e pagamento de verbas rescisórias; pagamento de horas extras; reflexo das horas extras; pagamento de salário relativo à estabilidade; FGTS e multa de 40%; pagamento da multa do art. 467, § 6º da CLT; correção da CPTS; assistência judiciária gratuita e honorários advocatícios; juros e correção monetária. PRELIMINARMENTE Da inépcia da inicial quanto às verbas rescisórias…